Em análise detida, passemos a exarar as nossas considerações acerca do teor da Impugnação apresentada pela J.F. CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-EPP.

Análise:

1 – Do Edital:

Não se compreende qual a lógica ou qual pretensão o impugnante quer demonstrar ou tenta buscar quando afirma que no edital não trata do direito à impugnação.

O edital é claro ao dispor em seu “Item 14.1” que é facultado o direito de “recorrer” no prazo de 5 (cinco) dias.

Ora, trata-se apenas de uma questão de termos, até porque faz parte da própria natureza do recurso “impugnar” a matéria do edital. Além disso o prazo estipulado ao direito é mais que o previsto no art. 41, que é somente de 2 (dois) dias.

Sendo assim, descabida e improcedente a alegação do Impugnante.

2 – Das Cláusulas:

A administração não pode se curvar a interesses particulares. No caso da empreitada em questão, objeto do edital. E no presente caso, a resposta para a indagação está nos “Itens 10.1.1 e 10.1.2”, pois em caso de prorrogação na execução da obra haverá previsão orçamentária. O “Item 10.1.2” dispõe sobre a proposta a ser apresentada em caso de necessidade de acréscimo no valor estipulado.

Aliás, o art. 120 da Lei nº 8.666/1993 dispõe que “os valores fixados por esta Lei poderão ser anualmente revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando, como limite superior a variação geral dos preços do mercado, no período”.

Quanto à questão de vedação de participação em licitação não violam a lei; ao contrário, o “Item 5.2”, elenca empresas suspensas, declaradas inidôneas (art. 87 da Lei nº 8.666/1993), responsabilizadas por infrações ambientais e empresas de grande porte, de nível nacional ou internacional que têm poder econômico suficiente para participara de consórcios.

Assim, não se compreende onde há violação de lei, até porque essa cláusula apenas reproduz o que está prescrito em lei, a fim de que a Administração proceda à contratação de empresa apta, em todos esses termos legais, a ser contratada, sendo sem sentido impugnar o que manda a lei.

Ademais, o Impugnante não colacionou julgados do TCU e nem demonstrou qual lei revogou as leis citadas no “Item 5.2”.

De conseguinte, não se poderia alegar afronta ao princípio da legalidade no presente caso, até mesmo porque o Município em questão demonstra zelo e obediência ao referido princípio legal e constitucional.

Por isso mesmo, em havendo ilegalidade ou irregularidade a própria Administração deve corrigir seus próprios atos.

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

(STF – Súmula 473)

Repise-se que o Impugnante faz alegações quanto a posicionamentos do TCU e cita violação de lei; porém, não reproduz julgado algum do TCU e sequer transcreve lei que teria revogado as leis citadas no “Item 5.2”, ficando no campo de meras alegações e quem alega sem nada demonstrar, nada prova.

O impugnante quer invadir o direito de agir discricionário da Administração, vez que a questão do uso ou não de carimbo (“Item 6.5”), de envelope (“Item 6.9”), não fere direito de peticionar. O direito está garantido; mas a Administração tem o direito, também, de especificar como dar-se-á o exercício do direito de peticionar.

No caso de relação de equipe técnica, a responsabilidade pela apresentação e especificação é da empresa contratada e não da Administração, pois está não pode se imiscuir na gestão e no desenvolvimento das atividades de uma empresa. Portanto, sem sentido algum tal questionamento.

3 – Omissão:

Novamente, o impugnante tenta imputar à Administração o que é de sua responsabilidade, visto que quem deve saber quais equipamentos deve dispor para realizar uma obra contratada em licitação é a empresa.

Outrossim, certamente as empresas que tiverem capacidade para executar a obra se sobressairão e vencerão o certame. A questão aqui não é o tipo de empresa (ME ou EPP, S/A, LTDA); mas o tamanho e tempo da obra, sendo assim, cabe aos sócios da empresa discernirem se são capazes de levar a cabo a empreitada ou não, sendo uma decisão administrativa interna da empresa.

No que diz respeito à Portaria do DNIT, essa não reproduzida pelo impugnante, ela não tem natureza de lei, portanto, a Administração Pública em geral não tem o dever de seguir orientação e/ou determinação nela contida, visto que somente a lei obriga.

Acerca de determinação do valor da contratação em licitação, a doutrina consagrada nos ensina:

“A regra legal envolve algumas dificuldades ao subordinar a escolha da modalidade de licitação ao valor da contratação. Isso produz um problema prático, porquanto há hipóteses em que a Administração não tem como definir, de modo preciso, o valor da contratação. É pacífico que nenhuma licitação pode ser desencadeada sem que a Administração, previamente, estime os custos da contratação. A partir dessa estimativa, a Administração definirá a modalidade de licitação a ser adotada. Pode ocorrer de a proposta vencedora extrapolar a previsão original e ultrapassar o limite previsto para a determinada modalidade de licitação. Seria de indagar se a licitação seria válida ou se as circunstâncias imporiam nova licitação, adotado outro procedimento. A caracterização da hipótese pode dar-se sob inúmeras variantes, examinadas abaixo”.

(JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11ª ed. São Paulo: Dialética. 2005, p. 205)

(destaque nosso)

Não se vislumbra violação do art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, até porque a redação desse dispositivo leva em consideração a discricionariedade da Administração no procedimento licitatório.

O elencado no “Item 18” é poder discricionário permitido por lei, desmerecendo maiores delongas.

O mesmo se diga a respeito do “Item 19.2”.

O impugnante cita novamente o TCU e, dessa vez, a CGU; mas não traz nenhum julgado do TCU e nem parecer da CGU, explanando o entendimento de não obrigatória visita, apenas alega e nada comprova.

Ora, quaisquer menções ao TCU, à CGU ou a qualquer outro órgão da Administração direta ou indireta deve, necessariamente, ser procedida com transcrição e/ou reprodução de documentos, sob pena de ser desconsiderada, vez que se torna mera alegação sem comprovação alguma.

4 – Conclusão:

Conclui-se pelo indeferimento de todos os pedidos do impugnante, visto não ter demonstrado qualquer ilegalidade ou ato administrativo que viole lei ou princípios norteadores da Lei nº 8.666/1993, sendo o presente “Recurso”, como consta no edital e que o impugnante denomina, de forma contumaz, impugnação (“Item 14.1”), meramente procrastinatório, descabido e resultante de mero inconformismo não justificável, sob o prisma das escorreitas cláusulas editalícias.

Sendo, de acordo com as leis vigentes, o nosso entendimento para o presente “Recurso”.