TERMO DE ADESÃO Nº 009/2017

PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 052/2017

Termo de Adesão à Ata de Registro de Preços N° 002/2017, oriunda do Pregão Presencial para Registro de Preços n° 002/2017. Aderente: Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT/ Secretaria de Administração, por meio do ofício n° 064/2017, dá anuência à solicitação de Adesão ao Pregão Presencial n° 002/2017/Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT, emitida através do OFÍCIO DE AUTORIZAÇÃO DE ADESÃO da Prefeitura Municipal de Porto Esperidião/MT e da empresa detentora do Registro de Preços ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, DETENTORA DO CNPJ N° 04.176.501/0001-84, cujo objeto “Registro de preço para futura e eventual Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos, de cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, além da implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, e ainda, intentar esforços na área de gestão (previdenciário), para a execução de auditorias em notificações fiscais lançadas contra a municipalidade em datas pretéritas, recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários devidos ao município e retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil e/ou outros órgãos. Efetuar auditoria previdenciária indicando valores passíveis de compensação, pagos de forma indevida à Receita Federal e/ou outros órgãos mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, LOTE I”. Contratante na Ata de Registro de Preços N° 002/2017, O valor máximo estimativo para fins de remuneração da empresa a ser contratada, durante toda a vigência do contrato que será no máximo de 60 (sessenta) meses, será de R$ 1.233.123,39 (Um milhão, duzentos e trinta e três mil, cento e vinte e três reais e trinta e nove centavos). Maiores informações junto à sede da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, localizada na Av. N, N° 210, Bairro Cajus, Fone (66) 3412-1371 das 07:00m às 13:00m. Juscimeira-MT, 07 de dezembro de 2017.

DIVA MARIA DOS SANTOS GARDIN

Pregoeira