DATA: 30 DE NOVEMBRO DE 2017

“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE FIXAR, EM LUGAR VISÍVEL, A LISTA DOS MÉDICOS, ODONTÓLOGOS, ENFERMEIROS, GERENTES OU GESTORES E DEMAIS SERVIDORES QUE ESTEJAM LOTADOS NAS UNIDADES E QUE DEVAM PRESTAR ATENDIMENTO À POPULAÇÃO.”

A Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso aprova e encaminha ao Poder Executivo Municipal para SANÇÃO.

Art. 1º - Ficam os hospitais públicos e/ou conveniados à rede pública de saúde e privados, prontos-socorros, ambulatórios sediados no Município de Ribeirão Cascalheira - MT, obrigados a divulgar em local visível, nas entradas principais e de acesso ao público, à lista dos médicos, motoristas da ambulância e odontólogos plantonistas e inclusive o sobreaviso, com o tempo máximo previsto para o deslocamento até o estabelecimento, enfermeiros, gerente ou gestor responsável e outros servidores que naquela unidade estejam lotados e devam prestar atendimento à população.

Parágrafo único. A informação, atualizada diariamente, deverá ser apresentada em cartaz ou placa e deverá conter:

I – nome completo e número do registro profissional;

II - nome dos responsáveis administrativos;

III - nome dos chefes de equipe durante os plantões;

IV - dias e horários dos plantões médicos.

Art.2º - As informações de que trata o artigo antecedente também deverão ser atualizadas e publicadas diariamente nos sites oficiais dos estabelecimentos públicos, no site da Secretaria Municipal de Saúde ou do Município, além das páginas oficiais das redes sociais e/ou ferramentas disponibilizadas na rede mundial de computadores.

Art. 3º - O não cumprimento no disposto da presente Lei sujeitará os responsáveis ao pagamento de multa, correspondente a 10 (dez) Unidades Fiscais de Mato Grosso – UPF/MT.

§ 1º Em caso de reincidência, depois de decorridos o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere o caput deste artigo será dobrado.

§ 2º Os valores arrecadados com as multas serão depositados em conta específica para casas de Apoio do Município, como Casa da Criança, APAE e afins.

§ 3º No caso das unidades pertencentes à rede municipal de saúde o não cumprimento da Lei sujeitará os responsáveis a sanções administrativas.

Art. 4°- A fiscalização e a aplicação da multa estabelecida no art. 3° desta Lei serão estabelecidas por Comissão especifica composta por 03 (três) membros, sendo eles: (01) um representante do Poder Executivo (servidor efetivo); (01) um represente do Poder Legislativo (vereador) e (01) um membro da sociedade.

Art. 5°- Para cumprir o disposto nesta Lei, os hospitais e ambulatórios públicos utilizarão a estrutura já existente, como quadros de avisos e demais materiais de consumo, sem geração de novas despesas.

Art. 6°- Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 29 DE NOVEMBRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL