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Pref. Vila Rica

“Dispõe Sobre Alteração da Lei Complementar Nº 1.273/2014 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei Complementar que altera a Lei Complementar Nº 1.273/2014 – Código Tributário Municipal:

Art. 1º - O artigo 178 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 178 – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN de competência quando prestado no território do município, possui como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, em caráter habitual, eventual ou periódico, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses não sejam a atividade preponderante do prestador, de serviço constante da lista no Artigo 180, deste Código.

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Art. 2º - O § 2º, do artigo 179, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 179 - ..........................

§ 2º - O imposto será devido no local, quando nas hipóteses prevista nos incisos I a XXIII, que seguem:

I - .....................................

XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;

XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.

Art. 3º - O altera a redação do Inciso XXI e acrescenta o Inciso XXII, do artigo 182, passando a vigorarem com as seguintes alterações:

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XXI - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta;

XXII - quaisquer outros não inclusos nos incisos anteriores e que contrata serviço de terceiro.

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§ 9º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 10 - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 4º - O Inciso II, Isento, do artigo 211, passa a vigorar com a seguinte redação:

a) o imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.

Art. 5º - Fica revogadas as disposições em sentido contrário.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 2017.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020