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Pref. Nova Monte Verde

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 873/2016, que dispõe sobre o Orçamento Programa do Exercício de 2017 e em consonância com o lei Federal 4320/64.

DECRETA:

ARTIGO 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Nova Monte Verde - MT no exercício corrente no valor de R$ 103.000,00 (Cento e três mil Reais) a serem consignados nas seguintes dotações orçamentárias:

10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

10.001.09.272.0045.2002.319001000000 - Aposentadorias e Reformas

80.181,00

10.001.09.272.0045.2002.319011000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

383,23

10.001.09.272.0045.2002.319005000000 – Outros Benefícios Previdenciários

22.435,77

Total Suplementado

103.000,00

ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:

10.001 – GABINETE DO PREVVER – FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT

10.001.09.272.0045.2002.319113000000 – Obrigações Patronais

1.100,00

10.001.09.272.0045.2002.319013000000 – Obrigações Patronais

400,00

10.001.09.272.0045.2002.339030000000 – Material de Consumo

485,50

10.001.09.272.0045.2002.339035000000 – Serviços de Consultoria

3.736,00

10.001.09.272.0045.2002.339036000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

4.480,00

10.001.09.272.0045.2002.339039000000 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

5.005,17

10.001.09.272.0045.2002.339047000000 – Obrigações Tributárias e Contributivas

4.761,70

10.001.09.272.0045.2002.339092000000 – Despesa de Exercícios Anteriores

1.000,00

10.001.09.272.0045.2002.449052000000 – Equipamento e Material Permanente

602,00

10.001.09.272.0045.2002.999999000000 – Reserva Legal do RPPS

81.429,63

Total Reduzido

103.000,00

Artigo 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Monte Verde, 06 de Dezembro de 2017.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal