AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER O USO DE ESPAÇO PÚBLICO SEM IMÓVEL POR PERIODO DE (04) QUATRO ANOS PARA APLICAÇÃO DE AULAS PRÁTICAS DA AUTO-ESCOLA DOM AQUINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona o seguinte:

Artigo 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado Ceder o uso espaço público sem imóvel, localizado na Avenida João Furtado de Mendonça, s/n, Bairro Cohab João de Barro, cidade de Dom Aquino-MT, com exclusividade para aplicação de aulas práticas da auto escola para aquisição de carteira de habilitação para Auto Escola Dom Aquino LTDA, representada neste ato pelas senhoras Ivone Alves Diniz,RG 690.551 SSP/MT, CPF 474.226.101-15 e Terezinha Alves da Silva,RG 2.041.282-7 SSP/MT,CPF 387.985.811-04.

Artigo 2º A cessão de uso será por período de (04) quatro anos, a partir da publicação desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, desde que em pleno funcionamento e com as adequações necessárias.

Artigo 3º – Fica vedada sob qualquer hipótese a transferência do benefício para terceiros e a utilização do espaço para qualquer outra finalidade que não seja para aplicação de aulas práticas de trânsito.

Parágrafo Único – Em caso de paralisação da atividade independente da motivação, o espaço retornará ao município automaticamente, bem como as benfeitorias realizadas, sem qualquer indenização.

Artigo 4º. Não será admitida sob qualquer hipótese a utilização do espaço para obtenção de financiamento ou hipoteca.

Artigo 5º Constatada a qualquer tempo, que a empresa não cumpriu com o disposto na presente Lei, será tomado às medidas judiciais e administrativas, para a imediata rescisão da cessão e eventuais ressarcimentos de prejuízos causados por dolo ou culpa aos cofres públicos municipais.

Artigo 6º - Fica estabelecido a empresa beneficiada o cumprimento das seguintes condições:

1. Licenciar toda a frota de veículos própria no município;

2. Contratar mão-de-obra local;

3. Obedecer a Legislação ambiental, minimizando os impactos gerados pelo empreendimento;

4. Comprovar situação de regularidade fiscal nas esferas municipal, estadual e federal.

5. Conceder apoio às escolas, creches e Assistência social quando se tratar de evento de cunho educativo quando solicitado.

Artigo 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação específica do orçamento vigente.

Artigo 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de Dezembro de 2017.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal