Dispõe sobre o processo eleitoral da representação da sociedade civil e governamental no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, Gestão 2015/2017.

Considerando, que O CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, órgão superior de deliberação colegiada, instituído pela Lei Municipal nº. 490/2009 de 06/04/2009 e alterada pela Lei Municipal de nº 588/2013 de 18/03/2013, de caráter permanente e de composição paritária entre governo e sociedade civil, em Reunião ordinária realizada no dia 15 de abril 2015.

RESOLVE:

Art. 1º. O processo eleitoral de representação da sociedade civil e governamental para a gestão 2015/2017 do CMAS dar-se-á conforme prevê a Lei de nº 588/2013 de 18 de março de 2013

§ 1º Para coordenação do processo de habilitação de representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, será instituída pelo CMAS uma Comissão Eleitoral, integrada por 2 (dois) Conselheiros, dividida nas Subcomissões de Habilitação e de Recursos.

§ 2º Somente os Conselheiros e entidades que não concorrerem ao pleito eleitoral poderão compor a Comissão Eleitoral.

Art.2º. A comissão de Habilitação terá as seguintes atribuições:

I. analisar a documentação dos representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, postulantes à habilitação;

II. habilitar as entidades de representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor;

III. divulgar os representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, habilitadas e não habilitadas ao processo de eleição.

Parágrafo Único. Para habilitação, a entidade ou organização deverá indicar o segmento a que pertence, observados seu Estatuto e Relatórios de Atividades.

Art. 3º. Poderão habilitar-se ao processo eleitoral na condição de eleitoras e/ou candidatas, os representantes ou organização de usuários, as entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, que atuam em âmbito municipal.

§1º Poderão ser habilitadas:

I. as entidades e organizações de Assistência Social que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos

pelo Art. 3º da Lei nº.8.742/93- LOAS, em consonância com o Decreto nº 6.308/2007;

II. as entidades que atuam na defesa e garantia de direitos, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei n 8.742/93, em consonância com o Decreto nº 6.308/2007;

III. Serão consideradas as entidades ou organizações que, comprovadamente, desenvolvam suas atividades institucionais, direta ou indiretamente.

§ 2º A representação da entidade ou organização na condição de Conselheiro/a titular ou suplente recairá sobre a pessoa física, integrante de seus órgãos diretivos ou que seja membro de seu corpo técnico.

§ 3º É vedada a representação no CMAS mediante instrumento de procuração, outorgado à pessoa sem vínculo com a entidade ou organização.

Art. 4º. A comissão de Habilitação analisará os pedidos até o dia 06/05/2015 e irá anexar na sede do CMAS, no 11/05/2015 a relação de representantes ou organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor habilitadas e não habilitadas.

Art. 5º. Os trabalhos da Comissão Eleitoral instituída nesta Resolução terão apoio da Secretaria Executiva do CMAS.

Art. 6º.

A posse aos Conselheiros eleitos, titulares e suplentes, para o biênio 2015/2017 dar-se-á até 20 de maio de 2015.

Art 7º. Segue o calendário Eleitoral do CMAS – Gestão 2015/2017

CALENDÁRIO ELEITORAL CMAS – GESTÃO 2013/2015

DATA	ATIVIDADE
22 de abril de 2015	Inicio das inscrições das entidades governamental e não governamental.
24 de abril de 2015	Prazo final de inscrição.
27 de abril de 2015	Inicio da analise das inscrições recebidas.
06 de maio de 2015	Divulgação das inscrições deferidas na sede do conselho Municipal de Assistência Social.
20 de maio de 2015	Prazo final para a posse dos Conselheiros (as) do CMAS para a gestão de 2015/2017

Art. 8º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação em jornais de maior circulação da região ficando revogadas as disposições regimentais anteriores

Revogam-se as disposições em contrário.

Jangada - MT 15 de abril de 2015

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Leanderson Gregório da Costa Presidente do CMAS