LEI Nº 1.535/2017 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2017.
8 de Dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.916,62 (CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a abrir no corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.916,62 (Cinco mil, novecentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos).
Artigo 2° - O Crédito Suplementar será utilizado para reforçar a seguinte dotação Orçamentária:
| 01.001.01.031.0001.2001 | Pagamento de pessoal e encargos com a Câmara Municipal | |||
| 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica | R$ | 5.916,62 | |
| TOTAL GERAL | R$ | 5.916,62 |
Artigo 3º - Para cobertura do credito citado no artigo 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento parcial das dotações orçamentárias abaixo relacionadas:
| 01.001.01.031.0001.1001 | Aquisição de Equip. Permanentes para Câmara Municipal | |||
| 4.4.90.52.00.00 | Equipamentos e Mat. Permanentes | R$ | 5.916,62 | |
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 06 de Dezembro de 2017.
JOSAIR JEREMIAS LOPES
Prefeito Municipal