DECISÃO DO PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E COMBATE A ENDEMIAS INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 262/2017.

ASSUNTO: Decisão Final do Processo de Certificação dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias.

Em atendimento as disposições Normativas do órgão Maximo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, RN 29/2015 TP, que estabelece prazo de regularização de vinculo dos Agentes Comunitários de Saúde e de Gentes Combate a Endemias até 31/12/2016, e ainda, pelo gestor anterior não ter realizado em tempo o referido Processo, e ainda por pesquisa junto a consultoria técnica com o Sr. Dr. Edicarlos, pesquisa realizada pela unidade de controle interno, nos coloca em direito de pleitear a presente certificação, quando nos orienta a dar continuidade ou até mesmo dar inicio ao processo “A não regularização naquele prazo, não isenta ou libera o novo gestor em adorar as medidas necessárias. Sua inércia também poderá ser sancionada”. Grifo nosso (adotar) segue em anexo cópia do e-mail.

DOS REQUISITOS PARA CERTIFICAÇÃO

Adentrando ao mérito do processo de Certificação constata-se o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (orientação em anexo), endosso meu entendimento com a orientação dos assessores jurídicos desta unidade publica, através do parecer jurídico nº 65/2017(ANEXO).

DOS DOCUMENTOS

Diante dos documentos apresentados, possível visualizar que todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, foram nomeados através de Portarias em Janeiro de 2008(anexo). Diante destas informações e diversos documentos probatório que os próprios Agentes Comunitários de Saúde levantaram, com exceção dos Agentes de combate a Endemias que não encontram documentação junto ao Escritório Regional de Saúde de Juara e Diamantino ambos Municípios situados no Estado de Mato Grosso, ficou comprovado que realizaram um processo de seleção, que por sua vez, era divulgado de forma escrita em murais de órgãos públicos Igrejas, em rádios, cartazes entre outros. Ficando claro, que os processos de seleção de agentes eram feitos pelos Escritórios Regionais de Saúde, não ficando sua responsabilidade em nenhum momento para os Municípios, em especial o Município de Novo Horizonte do Norte- MT.

DA DECISÃO

Sendo o que consta CERTIFICO que os Agentes , Adeilde de Souza Lima, Cristiane de Souza Santos, Lucimar de Jesus Santana, Ana de Fatima Pereira de Souza e Zizélia Pereira Santa, fizeram parte de um processo de seleção, anterior a vigência da emenda constitucional 51/2006, que acolhe os agentes que participaram de qualquer processo de Seleção pública anterior a sua vigência. Sendo assim torno público o acolhimento destes agentes ao quadro de servidores efetivos Municipais.

Os funcionários Odair Gomes os Santos e Nelma Terezinha Gonçalves, por se tratar de falhas aleatórias a vontade dos mesmos, ACOLHO O VINCULO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS por considerar os serviços prestados, sendo em sua grande parte muito bem realizado, e pelo comprometimento com o trabalho.

Novo Horizonte do Norte, 07 de Dezembro de 2017.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal