"DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA 180 (CENTO E OITENTA DIAS) – DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 84 (ACRESCENTA OS §§ 1º e 2º), e o ART. 85, AMBOS DA LEI Nº 388/2004 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO) - E ACRESCENTA À MESMA LEI OS ARTIGOS 84-A, 85-A e 85-B, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA-MT, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. EDÉRZIO DE JESUS MENDES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que as Câmara Municipal de Jangada-MT aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Lei nº 388/2004, de 08 de outubro de 2004

Art. 1º - Fica modificado o artigo 84 da lei nº 388, de 08 de outubro de 2004, que trata da licença da gestante, passando a ter a seguinte redação:

Art. 84 – Fica instituída para as servidoras públicas municipais a prorrogação por mais 60 (sessenta dias) da licença maternidade, além do prazo constitucional de 120 (cento e vinte) dias previsto no inciso XVIII, do artigo 7º, da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro - A prorrogação de que trata o caput deste artigo será concedida imediatamente após a fruição dos 120 (cento e vinte) dias iniciais.

Parágrafo segundo - A licença para repouso da servidora gestante será concedida por indicação médica, por prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 2º - Fica acrescentado à Lei nº 388/2004, o artigo 84-A, que tem a seguinte redação:

Art. 84-A - A remuneração da licença maternidade dar-se-á da seguinte forma:

I - nos 120 (cento e vinte) dias iniciais, pelo Regime Geral de Previdência; Social; e

II – nos 60 (sessenta) dias restantes, pelo Ente Público Municipal.

Art. 3º - Fica modificado o artigo 85, da Lei nº 388, de 08 de outubro de 2004, passando a ter a seguinte redação:

Art. 85 – Durante o período da licença maternidade a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou instituição similar.

Parágrafo único: Em caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a beneficiária perderá o direito à prorrogação e deverá ser apurada a sua responsabilidade funcional.

Art. 4º - Fica acrescentado à Lei nº 388/2004 os artigos 85-A e 85-B, que terão as seguintes redações:

Art. 85-A – As servidoras que na data da publicação desta lei estiverem em gozo de licença maternidade farão jus ao acréscimo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período inicial de 120 (cento e vinte) dias.

Art. 85-B – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Jangada-MT, 28 de novembro de 2017.

EDERZIO DE JESUS MENDES

(Prefeito Municipal)