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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre designação de servidores desta Municipalidade para atuarem como fiscais nos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando que conforme Acórdão nº 1.289/2014 do Tribunal de Contas Pleno do Estado de Mato Grosso restou configurado que é vedada a designação de secretário municipal para atuar como fiscal de contrato administrativo, por configurar afronta ao princípio da segregação de funções, fragilizando a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratual,

R e s o l v e:

Art. 1º – Designar os servidores desta Municipalidade, abaixo nominados, para atuar como fiscais de contratos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:

ÓRGÃO

FISCAL DE CONTRATO

Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck

Pollyane Alcântara Campos Souza

CECAP

Roseli Hortolândia Ferrari

Atenção Básica

Maria Piedade Borges da Fonseca

Art. 2º – Excluir o servidor Josmar Teixeira da Paz, nomeado através da Portaria 11.232, de 11/11/2015, deixando o mesmo de atuar como Fiscal de Contratos Administrativos, junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 01 de dezembro de 2.017.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal