PORTARIA Nº 13.201 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.017
8 de Dezembro de 2017
“Dispõe sobre designação de servidores desta Municipalidade para atuarem como fiscais nos contratos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e; Considerando que conforme Acórdão nº 1.289/2014 do Tribunal de Contas Pleno do Estado de Mato Grosso restou configurado que é vedada a designação de secretário municipal para atuar como fiscal de contrato administrativo, por configurar afronta ao princípio da segregação de funções, fragilizando a fiscalização e o acompanhamento do objeto contratual,R e s o l v e:
Art. 1º – Designar os servidores desta Municipalidade, abaixo nominados, para atuar como fiscais de contratos administrativos da Secretaria Municipal de Saúde, sendo:
| ÓRGÃO | FISCAL DE CONTRATO |
| Hospital e Pronto Socorro Municipal Milton Pessoa Morbeck | Pollyane Alcântara Campos Souza |
| CECAP | Roseli Hortolândia Ferrari |
| Atenção Básica | Maria Piedade Borges da Fonseca |
Art. 2º – Excluir o servidor Josmar Teixeira da Paz, nomeado através da Portaria 11.232, de 11/11/2015, deixando o mesmo de atuar como Fiscal de Contratos Administrativos, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 01 de dezembro de 2.017.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal