“Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 100.000,00 (Cem mil reais), por tendência de excesso de arrecadação.”

SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO, Prefeito Municipal de Araguainha Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 827/2017 e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para atender a seguinte dotação Orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0003 – FORMAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

0150 – RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2051 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL

3.1.90.01.00.00–APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS.......R$ 100.000,00

TOTAL ..................................................................................................................................R$ 100.000,00

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, correrá por Excesso de Arrecadação conforme demonstrado no anexo 01 o cálculo de tendência de arrecadação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT

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SILVIO JOSÉ DE MORAIS FILHO

PREFEITO MUNICIPAL