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Pref. Torixoréu

LEI Nº 1060/2017 De 05 de Dezembro de 2017.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Torixoréu – MT para o Exercício de 2018, e dá outras providências.”

Inês Moraes Mesquita Coelho Prefeita de Torixoréu – MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei.

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade de Torixoréu – MT, para o exercício de 2017 estima a receita líquida de R$ 21.222.343,34 (vinte e um milhões duzentos e vinte dois mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), e a Despesa Fixada em R$ 21.222.343,34 (vinte e um milhões duzentos e vinte dois mil trezentos e quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante as fontes arrecadação de tributos, rendas e receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

01 RECEITAS CORRENTES R$ 20.223.469,84

Receitas Tributarias

R$ 1.335.263,87

Receitas de Contribuições

R$ 559.506,47

Receitas Patrimonial

R$ 263.162,56

Receitas de Serviços

R$ 401.608,93

Transferências Correntes

R$ 16.771.463,74

Outras Receitas Correntes

R$ 463.394,90

Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias

R$ 429.069,37

(-) Deduções do FUNDEB

R$ 2.017.198,15

(-) Outras Deduções

R$ 64.074,36

02 Receitas de Capital R$ 3.080.146,01

Alienação de Bens

R$ 334.102,01

Transferência de Capital

R$ 2.746.044,00

Total

R$ 21.222.343,34

Artigo 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 Legislativa

R$ 1.008.353,89

04 Administração

R$ 3.204.172,49

08 Assistência Social

R$ 900.824,75

09 Previdência Social

R$ 903.906,15

10 Saúde

R$3.666.768,77

12 Educação

R$4.446.874,99

13 Cultura

R$ 257.441,60

15 Urbanismo

R$1.318.101,13

16 Habitação

R$ 34.325,55

17 Saneamento

R$ 548.064,61

18 Gestão Ambiental

R$ 62.930,19

20 Agricultura

R$ 204.809,10

25 Energia

R$ 62.930,18

26 Transporte

R$ 3.304.406,28

27 Desporto e Laser

R$ 290.069,66

28 Encargos Especiais

R$ 183.069,60

99 Reserva de Contingência

R$ 825.294,40

Total da Administração Direta

R$ 21.222.343,34

POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO

01 Câmara Municipal de Torixoréu

R$

1.008.353,89

02 Prefeitura Municipal de Torixoréu

R$

748.009,14

03 Secretaria Municipal de Finanças

R$

2.129.828,77

04 Secretaria Municipal de Educação

R$

4.453.740,07

05 Secretaria Municipal de Viação e Obras

R$

5.227.781,27

06 Secretaria Municipal de Saúde

R$

3.675.357,13

07 Secretaria Municipal de Agricultura e Assunt. Fund

R$

210.530,03

08 Fundo Municipal de Previdência FAPET

R$

1.485.152,13

09 Secretaria Municipal de Transparência Governamental

R$

118.995,25

10 Secretaria Municipal de Assistência Social

R$

942.015,38

11 Secretaria Municipal de Planejamento

R$

81.237,12

12 Secretaria Municipal de Cultura

R$

257.441,60

13 Secretaria Municipal de Turismo

R$

65.218,53

14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

R$

141.878,94

15 Secretaria Municipal de Tributos

R$

114.418,48

16 Secretaria Municipal de Arrecadação

R$

85.813,85

17 Secretaria Municipal de Serviços Públicos

R$

143.023,10

18 Secretaria Municipal de Políticas Públicos

R$

43.479,00

19 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

R$

290.069,66

Total

R$

21.222.343,34

POR ÓRGÃO/UNIDADE

01 Câmara Municipal de Torixoréu

01 Plenário

R$

1.008.353,89

02 Prefeitura Municipal de Torixoréu

01 Gabinete do Prefeito

02 Unidade de Controle Interno

R$

R$

679.358,05

68.651,09

03 Secretaria Administração e Finanças

01 Gabinete do Secretario

R$

2.129.828,77

04 Secretaria Municipal de Educação Desporto e Laser

01 Gabinete do Secretario

02 Educação Básica

04 Educação Infantil

R$

R$

R$

685.366,80

2.303.816,47

1.464.556,80

05 Secretaria Municipal de Viação e Obras

01 Serviços Públicos

02 Departamento de Viação

R$

R$

3.977.187,06

1.250.594,21

06 Secretaria Municipal de Saúde

01 Fundo Municipal de Saúde

02 Secretaria Municipal de Saúde

R$

R$

2.943.643,85

731.713,28

07 Secretaria Municipal de Agricultura e Assunt. Fund

01 Gabinete do Secretario

02 Produção e Abastecimento

R$

R$

169.339,37

41.190,66

08 Fundo de Previdência – Fapet

01 Fundo Munic. De Previdência – FAPET

R$

1.485.152,13

09 Secretaria Municipal de Transparência Governamental

01 Gabinete do Secretario

R$

118.995,25

10 Secretaria Municipal de Assistência Social

01 Diretoria de Assistência Social

02 Fundo de Assistência Social

R$

R$

834.462,00

107.553,38

11 Secretaria Municipal de Planejamento

01 Gabinete do Secretario

R$

81.237,12

12 Secretaria Municipal de Cultura

01 Gabinete do Secretario

02 Gestão da Cultura

R$

R$

68.651,08

188.790,52

13 Secretaria Municipal de Turismo

01 Gabinete do Secretario

R$

65.218,53

14 Secretaria Municipal de Meio Ambiente

01 Gabinete do Secretario

02 Gestão Ambiental

R$

R$

78.948,75

62.930,19

15 Secretaria Municipal de Tributos

01 Gabinete do Secretario

R$

114.418,48

16 Secretaria Municipal de Arrecadação

01 Gabinete do Secretario

R$

85.813,85

17 Secretaria Municipal de Serviços Públicos

01 Gabinete do Secretario

R$

143.023,10

18 Secretaria Municipal de Políticas Publicas

01 Gabinete do Secretario

R$

43.479,00

19 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

01 Gabinete do Secretario

R$

290.069,66

Total

R$

21.222.343,34

Artigo 4º - A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.

DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes

R$

17.585.677,74

Despesas de Capital

R$

2.811.371,20

Reserva de Contingência

R$

825.294,40

Total

R$

21.222.343,34

Receitas Correntes

R$

19.794.400,47

Receita de Capital

R$

3.080.146,01

Receita Correntes Intraorçamentário

R$

429.069,37

Deduções da Receita

R$

-2.081.272,51

Total

R$

21.222.343,34

Artigo 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 5.471.499.67(cinco milhões quatrocentos e setenta e um mil quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e sete centavos).

08 Assistência Social

R$ 900.824,75

09 Previdência Social

R$ 903.906,15

10 Saúde

R$ 3.666.768,77

TOTAL

R$ 5.471.499,67

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I- Abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320 de17 de março de 1.964.

II- Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo 167, VI a Constituição Federal.

III- Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento quando apurados, conforme artigo 43, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64

A- Superávit Financeiro apurado em Balanço patrimonial do exercício anterior;

B- Os provenientes de excesso de arrecadação de receitas próprias e recursos vinculados.

IV- Fica os Poderes Executivos e Legislativo autorizados a proceder remanejamentos de valores entre fontes de recursos de um mesmo elemento de despesa, dentro de um mesmo projeto ou atividade.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018.

Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Torixoréu – MT, aos 05 dias do mês de dezembro de 2017.

Inês Moraes Mesquita Coelho

PREFEITA MUNICIPAL