RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EMPRESA Empresa Mídia Legal Publicidade (Recorrente)
10 de Março de 2015
Processo: Nº 028/2015
Pregão presencial: Nº 015/2015
Referente: Recurso Administrativo
ASSUNTO: Impugnação administrativa face as disposição do edital do Pregão Presencial nº 015/2015 destinado a contratação de serviços de publicidades oficial a Administração Municipal.
I - RELATÓRIO:
A Impugnante relata entre outras coisas o descumprimento do princípio da isonomia, por ter em tese o edital incluído condição que veda a participação restringindo o caráter competitivo do certame.
Apresenta também que não ficou evidenciada claramente e em parâmetros objetivos os parâmetros do edital publicado na Imprensa Oficial.
O presente processo consta com 56 páginas enumeradas e rubricadas, contendo inicialmente a solicitação de materiais e/ou execução pelo Secretário, 3 orçamentos, média de preços, e demais documentos como edital, parecer jurídico.
Chamamento do certame publicado no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, pág. 73, publicado em 27 de Fevereiro de 2015, Ano X, nº 2174;
Houve a retirada às fls. 51 – Empresa Mídia Legal Publicidade (Recorrente); fls. 54 Empresa Phabrica De Produções Serviços Propaganda e Publicidade; Em apenso ao presente processo (Processo Administrativo nº 028/2015 – Apenso I) com o presente Recurso.
É o relatório necessário...
A impugnação apresentada pela supracitada empresa encontra-se à disposição dos interessados, para consulta, nos autos do processo.
A Pregoeira do Município responde à impugnação apresentada, nos termos legais e conforme os fundamentos a seguir.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Preliminarmente, reconhece o Pregoeiro a tempestividade da impugnação, nos termos do § 2º do art. 41 da Lei nº 8.666/1993 e do edital do Pregão em referência.
Considerando a natureza técnica da impugnação, o Pregoeiro solicitou esclarecimentos à Procuradoria Geral do Município
,
para verificação do cabimento respectivo.A Procuradoria emitiu parecer jurídico com suas considerações, que foi integralmente acatado por esta Pregoeira, o qual integra esta resposta para todos os fins, como se nela estivesse transcrito. Tal parecer encontra-se anexado aos autos do processo.
O parecer emitido pela Procuradoria do Município concluiu que merecem prosperar as razões trazidas pela impugnante, o que recomendou a correção do “Item 3” do Anexo I – Termo de Referência, assim, determinou a repetição da publicação, pois houve alteração do Edital e posterior prosseguimento do Pregão Presencial nº 015/2015 com novo chamamento.
Entendem ainda o Pregoeiro e a Procuradoria Geral do Município, órgão consultivo, que as condições especificadas no edital do Pregão Presencial nº 015/2015 não restringem a participação de empresas no certame, por se tratarem de aspectos possíveis de serem atendidos por empresas do ramo, conforme se apurou na fase interna da licitação, durante a coleta dos orçamentos prévios. A empresa Impugnante refere-se em sua insatisfação que apesar de preencher todos os requisitos exigidos no certame, mesmo assim pede o deferimento de seu recurso.
IV - DECISÃO:
Pelo exposto, decide a Pregoeira do Município de Rondolândia – MT em DAR PROVIMENTO, à impugnação apresentada pela empresa Empresa Mídia Legal Publicidade (Recorrente), alterando desta forma, as condições estabelecidas no Item 3, do quadro de descrição do objeto, Anexo I – do Termo de Referência do Pregão Presencial nº 015/2015.
Rondolândia – MT, 06 de Março de 2015.
Luciene Souza Santos
Pregoeira Oficial do Município
Decreto Municipal nº 1.044/2015