DECRETO Nº: 005/2017
11 de Dezembro de 2017
DECRETO Nº: 005/2017
Dispõe sobre o recesso funcional por ocasião das festividades do Natal de 2017 e do Ano Novo, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno do Legislativo, e
Considerando ser o próximo dia 25 de dezembro de 2017, “Natal”, e 1º de janeiro de 2018, “Confraternização Universal”, datas constantes no calendário de feriados nacionais;
Considerando o período de Recesso Estadual, previsto no Decreto nº 776, de 27/12/2016, nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, para o ano de 2017;
Considerando o Recesso do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, compreendido entre o período de 22/12/2017 a 05/01/2018, conforme Portaria nº 003/2017, de 10/01/2017;
Considerando o Recesso Parlamentar conforme art. 31, da Lei Orgânica Municipal, que será no período de 23/12/2017 a 01/02/2018;
Considerando a prerrogativa legal esculpida no art. 27, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, facultando ao Gestor Público estabelecer atos administrativos e planejar as atividades de prestação de serviços de interesse público no âmbito desta Casa de Leis;
DECRETA:
Art. 1º - Os servidores públicos do Legislativo Municipal terão Recesso Funcional na Câmara de Nova Monte Verde – MT, durante as festividades do Natal de 2017 e do Ano Novo, no período compreendido entre 26 de dezembro de 2017 a 05 de janeiro de 2018.
Art. 2º - O disposto no caput deste artigo, não prejudicará as atividades administrativas institucionais, onde todos os servidores administrativos deverão ficar á disposição para atender questões relevantes/urgentes ou realizar trabalhos internos, ressalvada férias individual e os dias de feriados.
§ 1º - Não haverá prejuízo para a Administração, para os servidores e nem para o interesse público, haja vista que os serviços essenciais de interesse público e de obrigação institucional serão executados e realizados normalmente.
§ 2º - Em decorrência do Recesso Legislativo o Departamento de Contabilidade fica autorizado, se necessário, a estabelecer um cronograma de pagamento das despesas orçamentárias até o dia 22/12/2017, tendo em vista a obrigatoriedade de devolução do saldo duodecimal, caso exista, ao final do exercício financeiro conforme Resolução de Consulta nº 21/2009 e Acórdão nº 254/2007 do TCE/MT.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Nova Monte Verde - MT, em 08 de dezembro de 2017.
Vereador FRANCISCO ANTONIO SEVALLO
Presidente