Referente: Execução do Contrato n.º 023/2017.

- Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de Obra de Reforma de Pontes de Madeiras MT-469 (Ponte Rio Tugoré), MT-373 (Córrego Piçarra, Córrego Piçarrão, Córrego Marmelada e Córrego São Bento) no Município de Juscimeira/MT.

Interessado: Empresa ALMEIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ n°. 14.050.302/0001-89.

Objeto: Pedido de Providências Administrativas

NOTIFICAMOS a empresa ALMEIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ n°. 14.050.302/0001-89 do descumprimento da contratação celebrada entre as partes, em virtude da adjudicação da proposta ofertada pela notificada, na licitação realizada por este Município, Acordado através do contrato nº 023/2017 de 10 de novembro de 2017, pelo fato de não haver dado início às obras dentro do prazo previsto no item 8.2 do contrato de prestação de serviço, haja vista, a mesma ter recebido via AR, na data de 21/11 /2017 a ordem de serviço para execução da obra, sendo que já percorreu o prazo de 11 (onze) dias úteis.

Vale ressaltar, que o representante da empresaALMEIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, protocolou na data de 29/11 /2017, notificação Extra Judicial, solicitando informações acerca “... necessário que a Prefeitura Municipal de Juscimeira-MT, no prazo de 5 dias, a contar da data do recebimento desta notificação informe se os recursos provenientes do convênio já se encontram liberados e depositados para o inicio das obras, evitando se iniciar um empreendimento que poderá resultar em mais uma obra paralisada por falta de recursos e que coloque em risco a saúde financeira contratada. Necessário ainda apresentar cópia da Nota de Empenho do valor referente ao contrato supracitado, com as respectivas dotações e fontes orçamentárias..”, todavia, não merece provimento, haja vista, que quaisquer questionamentos e pedidos de informações concernentes ao objeto licitado, poderiam ter sido sanados desde o ato de publicação do edital, ou seja,14/09/2017, e não utilizar-se de tais fundamentos para prorrogar o início das obras, ademais, vale ressaltar o disposto nos itens 12.2 e 13.3 do Edital Licitatório:

12.2 - O prazo de vigência do Contrato para a prestação de serviços, objeto desta TOMADA DE PREÇOS N.° 002/2017, será de até 02 (dois) meses e poderá ser prorrogado, se necessário e de comum acordo entre as partes, mediante Aditivo Contratual, na forma prevista no § 1º do Artigo 57 da Lei Federal nº. 8.666 de 21/06/93 e suas alterações posteriores;

13.3- Os pagamentos serão efetuados conforme medições, em até 30 (trinta) dias contados da data de emissão da nota fiscal/fatura, condicionados a Ordem de Serviços e medições devidamente atestadas pelo Departamento de Engenharia desta Prefeitura e comprovação do pagamento/regularidade com a Previdência Social e FGTS.

Ou seja, cabe exclusivamente à contratada dar início nas obras para posteriormente realizar as medições e conseqüentemente os pagamentos. Já a origem e captação do recurso para efetuar o pagamento conforme previsão legal, compete à contratante.

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV - o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V - a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; (BRASIL, LEI FEDERAL 8666/93)

Diante do exposto, e considerando o cumprimento de cláusulas contratuais,que não estão sendo executadas de acordo com dispositivo legal pela contratada.

Desta forma fica a empresa ALMEIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME advertida a iniciar a obra no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da data da Publicação desta notificação.

Vale ressaltar que, o descumprimento do contrato, conforme item 11 do contrato n.º 023/2017 ocorrera às seguintes penalidades.

11- DAS PENALIDADES

11.1- Pelo INADIMPLEMENTO TOTAL ou PARCIAL do presente Contrato, ficará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, a critério do CONTRATANTE, garantida a prévia defesa:

11.1.1- Advertência;

11.1.2- Multas;

11.1.3- Suspensão temporária de participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses;

11.1.4- Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração enquanto perdurarem os motivos determinados da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a CONTRATANTE.

A presente notificação deverá ser atendida no prazo supracitado, sob pena de rescisão contratual.

Juscimeira-MT, 07 de Dezembro 2017.

Uashington Paim Neto - ENGENHEIRO CIVIL