PORTARIA Nº 456/2017 (DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE AVALIAÇAO DE DÍVIDAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM FAVOR DA EMPRESA J. A. C. DE LIMA ME, NÃO EMPENHADAS NOS MESES
11 de Dezembro de 2017
EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
R E S O L V E:
Artigo 1º - Designar para compor a comissão de avaliação e ou reconhecimento de dívidas da Administração Pública, em favor da empresa J. A. C. de Lima Me, não empenhadas nos meses anteriores do presente exercício.
Artigo 2º - A comissão a que se refere o artigo anterior será formada pelos seguintes servidores:
| NOME | CPF N.º |
| ANA LUCIA RIBEIRO | 692.158.631-68 |
| CICERO FERNANDES SANTOS DE OLIVEIRA | 043.433.654-84 |
| TATIANE MARIA PEDROSA MIRANDA | 046.334.241-06 |
Artigo 3º - A presente comissão tem a finalidade de apurar dados e emitir relatório para reconhecimento de dívidas apresentada pelo fornecedor em face da Prefeitura Municipal de Porto Estrela.
Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Porto Estrela/MT, 08 de Dezembro de 2017.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal
AFJ/EAV