EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 15/2008, que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos.”

CONSIDERANDO que o servidor ora nomeado foi aprovado no concurso público 001/2001, empossado em 22 de Setembro de 2003, conforme ata de posse do livro 001, folhas 18.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica nomeado o Srº. LOURIVAL MAGALHÃES COSTA,portador da Cédula de Identidade nº. 1.238.793-2 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº.003.978.481-96, para exercer o cargo efetivo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com vencimentos de acordo com o Anexo I da Lei Municipal Complementar nº. 015/2008 e alterações posteriores.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos da data de empossamento do servidor.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 08 de Dezembro de 2017.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal

AFJ/EAV