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Pref. Nova Olímpia

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE TABELA COMPLEMENTAR PARA O PAGAMENTO DE PROCEDIMENTOS OBSTÉTRICOS (PARTO NORMAL, PARTO CESÁRIO E CURETAGEM) ATRAVÉS DA REDE CONVENIADA LOCAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, MATO GROSSO, no usode suas atribuições, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir Tabela Complementar para pagamento de procedimentos obstétricos (parto normal, parto cesário e curetagem) à base de uma e meia AIH relativa ao procedimento médico hospitalar executado na rede local conveniada ao Sistema Único de Saúde.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta lei correrão por conta de dotações vigentes no orçamento atual e futuras, podendo serem suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação vigendo os seus efeitos a partir do mês de março do corrente exercício.

Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 07 de dezembro de 2017.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL