PORTARIA Nº 457/2017 (QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, O SENHOR NILSON DE FARIAS).
11 de Dezembro de 2017
EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 15/2008, que “dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Porto Estrela, estabelece normas de enquadramento e institui nova tabela de vencimentos.”
CONSIDERANDO que o servidor ora nomeado foi aprovado no concurso público 001/2001, empossado em 04 de Março de 2003, conforme ata de posse do livro 001, folhas 12.
R E S O L V E:
Artigo 1º - Fica nomeado o Srº. NILSON DE FARIAS,portador da Cédula de Identidade nº. 634.961 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº.483.066.229-87, para exercer o cargo efetivo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças, com vencimentos de acordo com o Anexo I da Lei Municipal Complementar nº. 015/2008 e alterações posteriores.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos da data de empossamento do servidor.
Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.
Porto Estrela/MT, 08 de Dezembro de 2017.
EUGÊNIO PELACHIM
Prefeito Municipal
AFJ/EAV