LEI Nº. 510 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

(PROJETO DE LEI Nº 040/2017 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2017.)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade para construção de habitação popular, e dá outras providências.

João Teodoro Filho, Prefeito do Município de Nova Nazaré,Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção demoradias populares destinadas à famílias de baixa renda do Município, através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar imóveis urbanos, diretamente aos beneficiários queforem selecionados e tiverem seus respectivos cadastros aprovados para financiamento junto à Caixa Econômica Federal.

§ 1º- A construção de unidades habitacionais de que trata a presente Lei, serácomposto financeiramente pela doação dos terrenos pelo Município e por financiamento habitacional com recursos do FGTS diretamente aos beneficiários, subsidiados pelo programa do Governo Federal, Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

§ 2º - Para seleção dos mutuários levar-se-á em consideração os critériosestabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal em vigor e será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, observado no mínimo o que segue:

I. Comprovar residência no Município a pelo menos 02 (dois) anos;

II. Não possuir outra propriedade imobiliária em seu nome ou em nome de seu cônjuge ou companheiro;

III. Não ter sido beneficiado por outro Programa de Habitação promovido pelo Município, Estado ou Governo Federal;

IV. Possuir renda familiar máxima definida de acordo com a modalidade do Programa habitacional.

V. Ser maior de idade.

§ 3º - Após a seleção do mutuário pela Secretaria Municipal de AssistênciaSocial e aprovação do respectivo Financiamento junto a Caixa Econômica Federal, a doação de que trata esta Lei se efetivará através de Termo de Doação, assinado pelo chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º - Os imóveis doados nos termos desta Lei deverão ser utilizadosexclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa e média renda.

Art. 4º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Leificará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:

I. O donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º. desta Lei;

II. A construção das unidades habitacionais não se iniciarem em até 24 (vinte quatro), meses contados a partir da efetiva doação.

Art. 5º- O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintestributos municipais:

I. ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis no ato da transferência dos imóveis aos beneficiários;

II. ISSQN – Isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura necessária a viabilização do empreendimento, até a entrega dos imóveis aos beneficiários;

III. Taxas referentes à expedição de alvará de construção e habite-se;

IV. IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, até a entrega dos imóveis aos beneficiários.

Art. 6º-Para fins de construção das Habitações de que trata a presente Lei,fica o poder executivo municipal autorizado a firmar parcerias com órgãos do Estado, da União ou com a iniciativa privada.

§ 1º - O poder executivo municipal fica autorizado a realizar chamamentopúblico para seleção de empresas do segmento da construção civil para execução dos projetos e das obras de construção das unidades habitacionais.

Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a expedir por Decreto, os atosnecessários à execução, assim como a regulamentação desta Lei.

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados asdisposições em contrário.

Gabinete do Prefeito em 10 de Dezembro de 2017.

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João Teodoro Filho

Prefeito Municipal