“Dispõe sobre o recesso administrativo no período de 11 de dezembro de 2017 à 07 de janeiro de 2018, e dá outras providências.”.

O Exmo Senhor Joabe Almeida dos Santos, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, i, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO o encerramento do exercício financeiro;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade da redução do custeio da Administração Pública Municipal.

D E C R E T A

Art. 1º. Fica Decretado recesso nas Repartições Públicas Municipais de Santo Afonso-MT, no período de 11 de dezembro de 2017 a 07 de janeiro de 2018.

Parágrafo único. Permanecem internamente os trabalhos administrativos necessários para o encerramento do exercício 2017 do Poder Executivo Municipal.

Art. 2º. O disposto no caput do artigo 1º, não se aplica às unidades de serviços considerados essenciais que por sua natureza não possam ser paralisados ou interrompidos, bem como, limpeza e vigilância pública; e os que funcionem em regime de plantões como Saúde.

Parágrafo único. O atendimento no PSF Vila Alta continuará normalmente até o dia 19.12.2017, e, após essa data haverá atendimento apenas de urgências e emergências de acordo com a escala interna da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3º. As Escolas e Creche da rede pública municipal de Educação de Santo Afonso-MT respeitarão o Calendário Escolar, e, portanto, trabalharão normalmente até o dia 15.12.2017, data do encerramento do Ano Letivo de 2017.

Art. 4º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete.

JOABE ALMEIDA DOS SANTOS

Prefeito Municipal