TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2017

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2017.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa de Produção de Eventos para Show Artístico com a “Banda Myalk’Lat” na realização do evento Jeep Cross Quanta Lameira em Araguaiana – MT.

Favorecido: JENAINA NASSER PRODUÇÕES E EVENTOS – ME CNPJ nº 06.183.350/0001-17.

Prazo de Execução e Vigência: 02 DIAS

02/12/2017 e 03/12/2017.

Valor Total R$ 38.973,00 (trinta e oito mil novecentos e setenta e três reais)

Fundamento Legal Artigo. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 008/2017.

Dotação Orçamentária:

08 – Secretaria Municipal de Esporte

01 – Gabinete do Secretário

27 – Desporto e Lazer

813 – Lazer

0044 – Incentivo ao Desporto Amador e Lazer

2088 – Realização de Eventos Jeep Cross Quanta Lameira

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 27 de Novembro de 2017.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal