DECRETO MUNICIPAL N. º 66/2017
11 de Dezembro de 2017
DECRETO MUNICIPAL N. º 66/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL - ESPECIAL - ABERTOS NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, bem como considerando a autorização contida na Lei Municipal nº 1694 de 20 de Dezembro de 2016;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 119.740,67 para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
01 - CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES
01.01 - CAMARA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARAES
01.01.01.031.0001.2.000-3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZACOES E RESTITUICOES...........R$ 119.740,67
Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos proveniente de excesso de arrecadação:
Excesso de arrecadação..................................................................................................................R$ 119.740,67
Art. 3º Este Decreto entra em vigor com efeitos retroativos com a data de 01 de março de 2017.
Gabinete da Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, em 06 de dezembro de 2017.
THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PREFEITA MUNICIPAL