DECRETO Nº 042/2017

05 DE DEZEMBRO 2017

ESTABELECE O RECESSO ADMINISTRATIVO NAS UNIDADES PÚBLICA MUNICIPAIS NO PERÍODO DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017 A 31 DE JANEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando a situação preocupante das finanças públicas do município em decorrência da queda na repartição do FPM (Fundo de Participação dos Municípios);

Considerando a urgente necessidade de redimensionar as diretrizes da administração pública municipal em decorrência destas imprevisíveis ocorrências;

Considerando a importância de priorizar os serviços que deverão ter

atendimento pleno e os serviços que deverão ser paralisados ou suspensos em decorrência da insuficiente e imprevista arrecadação e,

Considerando as festividades de final de ano,

D E C R E T A

Art. 1º - No período de 05 de dezembro de 2017 a 10 de janeiro de 2018 não haverá expediente na Prefeitura Municipal de Luciara.

Art. 2º - Em razão do disposto no artigo 1º, não deverão funcionar nessa data os órgãos da Administração Pública Municipal, ficando mantidos os serviços essenciais de atendimento à saúde, educação, vigilância e distribuição de água potável.

Parágrafo Único – Os Secretários Municipais deverão definir a programação dos trabalhos de cada Secretaria, independente do definido no caput deste artigo, para que não ocorra descontinuidade dos trabalhos do dia-a-dia, nem prejuízo do funcionamento normal dos órgãos da Prefeitura Municipal de Luciara, a Educação obedecera o calendário especifico e a Secretaria de Saúde a partir do dia 20 terá uma escala diferenciada.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, em 05 de dezembro de 2017.

Avenida Araguaia, Centro – Luciara – Mato Grosso – CEP 78.660-000

Site: http://www.luciaramt.com.br – E-Mail: prefeitura@luciaramt.com.br