ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 010/2015
26 de Maio de 2015
PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº010/2015
A PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’ OESTE – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF 15.023.914/0001-45, situada na Rua Santa Catarina, nº 146, Centro em FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - Estado de Mato Grosso, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Lino Cupertino Teixeira, brasileiro, casado, portador do R.G nº 0717389-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob nº 395.994.341-53, assistido pela pregoeira Srª. Dandra Renata Souza Lima, portador do RG nº 1660477-6 SSP/MT e CPF sob nº 01850501157 e Equipe de apoio designada pela Portaria nº 002/2015, que conduziram o Pregão Presencial nº 003/2015, nas cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, e a respectiva homologação, RESOLVE registrar os preços da empresa GAUCHA DIESEL COMERCIO IMPORTAÇÃO AUTO PEÇAS LTDA CNPJ 33.664.525/0001-80, estabelecia na Av. Tancredo Neves nº 672, Bairro Jardim Boa Esperança, na cidade de Pontes e Lacerda – Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr(a) ARY SANTA CATARINA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG. 12R-903.275 SSP/SC e CPF/MF nº 400.479.899-04, atendendo as condições previstas no instrumento convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes das Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/2002, Decreto Municipal nº 023/2010 e demais legislações aplicáveis, e em conformidade com as disposições a seguir.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços para futura e eventual contratação de empresa do ramo, acima qualificada, visando o
fornecimento de peças e acessórios genuínos e/ou originais para manutenção preventiva e corretiva dos veículos operacionais: automóveis leves, utilitários, camionete, caminhões, ônibus e maquinários
da frota municipal, conforme descrição constante no Anexo I - Especificações dos Itens do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2015.2. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
2.1 Como condições de operação imediata e tendo em vista a celeridade nas aquisições do objeto deste Edital, a empresa vencedora deverá dispor no momento da assinatura da Ata de Registro de Preço, de estrutura operacional, logística e de pessoal qualificado para o fornecimento das peças ora requisitadas, uma vez que os veículos a serem atendidos são de uso ininterrupto em diversas atividades administrativas, sendo em muitos casos, ligados a serviços essenciais como saúde, educação e obras.
2.2 O Município poderá optar entre a utilização de sistema de cotação eletrônica, pesquisa de mercado ou outros meios idôneos para realização da verificação do preço de mercado no momento que necessitar adquirir os bens e, sobre o valor aferido deverá ser aplicado o desconto ofertado pelo licitante vencedor.
2.3 No caso de optar pela pesquisa de mercado, serão realizadas pelo próprio fornecedor, com pelo menos outros 02 (dois) fornecedores, de modo que sempre haja pelo menos 03 (três) cotações, onde confeccionada a média ponderada, deverá ser aplicado o índice de desconto ofertado pela licitante vencedora no lote correspondente.
2.4 As cotações de mercado, quando apresentadas, ficarão sujeitas a homologação ou não do setor de compras do Municipio.
2.4.1. Em caso de homologação o procedimento de compra poderá ter prosseguimento normal.
2.4.2. Não sendo homologadas as cotações o Município poderá exigir novas pesquisas de mercados, com ouros fornecedores ou optar por fazê-las diretamente por meio do seu setor de compras.
2.5 Na nota fiscal a ser emitida deverá constar o valor da peças/acessórios registrada na tabela de preços (cotação eletrônica ou preço de mercado), o percentual de desconto registrado no processo licitatório, o valor do desconto por peças/acessórios e o valor final individualizado para cada peças/acessórios.
2.6 Para efeito do fornecimento de peças e acessórios será realizado desconto linear sobre o valor das peças, independente da categoria ou marca dos veículos, sendo estas obrigatoriamente genuínas ou orginais de primeira linha.
2.6.1 Entende-se por peça genuína o produto utilizado com homologação da montadora para a linha de montagem, ou seja, com a chancela estampada no produto e na embalagem da montadora, determinando que este produto tenha sido aprovado pelo controle de qualidade e seja inteiramente novo sem que tenha passado por qualquer processo de reciclagem, recondicionamento ou remanufatura;
2.6.1.2. Entende-se por peças originais de primeira linha, para fins do objeto deste edital, todos os componentes fabricados por fornecedores que abastecem as montadoras e também distribuídas diretamente no mercado varejista (autopeças), sendo assim fica determinado que este produto seja inteiramente novo sem que tenha passado por qualquer processo de reciclagem, por recondicionamento ou remanufatura.
2.7. O Município fará a solicitação das peças e acessórios genuínos e/ou originais de primeira linha, conforme a sua necessidade de manutenção da frota.
2.8. Em nenhuma hipótese será solicitada ou aceita peça que não seja classificada como genuínas ou originais de primeira linha, havendo imediata devolução e solicitação de substituição caso não seja cumprida tal exigência.
2.8.1. As despesas com devoluções, substituições, trocas correrão a expensa da empresa obrigado ao fornecimento dos termos deste edital.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR
3.1 São obrigações do Órgão Gerenciador, conforme o caso:
3.1.1 Aderir previamente à Ata de registro de preços;
3.1.2 Apresentar, sempre que necessário, a relação das peças a serem fornecidas com os quantitativos e as descrições que permitam sua correta identificação, inclusive quanto ao veículo a ser atendido, estimando o valor do fornecimento com base no preço registrado pela licitante, consistente no maior desconto;
3.1.3 Descrever a marca e a categoria dos veículos a serem atendidos em cada fornecimento;
3.1.4 Analisar os orçamentos expedidos pelo fornecedor e autorizar ou não o fornecimento;
3.1.5 Indicar a necessidade de troca ou substituição de peças, informando a motivação;
3.1.6 Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas no edital do certame correspondendente;
3.1.7 Promover a fiscalização da execução do objeto desta licitação;
3.1.8. Exigir da Consignatária a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS e FGTS.
3.1.9 Prestar informações pertinentes sempre que solicitado pela Consignatária a respeito dos fornecimentos a serem efeutados;
3.1.10 Efetuar o pagamento conforme estabelecido neste edital.
3.1.11 Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
Parágrafo único - Esta Ata não obriga a Administração Municipal a firmar contratações com os fornecedores cujos preços tenham sido registrados, podendo ocorrer licitações específicas, para aquisição do objeto desta Ata, observada a legislação pertinente, sendo assegurada preferência de fornecimento ao detentor do registro, em igualdade de condições.
3.2 – Efetuar a contratação, se assim for necessário, sendo que o contrato poderá ser formalizado a qualquer tempo durante o prazo vigente da Ata de Registro de Preços sobre o saldo remanescente do item, por prazo a ser determinado pela Administração, conforme a minuta anexa ao Edital.
4. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR:
4.1 - Constituem obrigações da CONSIGNATÁRIA:
4.1.1 - Praticar todos os preços dispostos na sua proposta, consistente no maior desconto;
4.1.2 - Cumprir com a entrega das peças, sempre que solicitado, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias, contados da emissão da Ordem de Fornecimento ou Autorização;
4.1.3 - Sempre que solicitada a entrega, promover os orçamentos através do SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA OU PESQUISA DE MERCADO para realização da aquisição e atribuição do percentual de desconto ofertado.
4.1.3.1 – No caso de optar pela pesquisa de mercado, realizar as cotações de mercado, com pelo menos outros 02 (dois) fornecedores, de modo que sempre haja pelo menos 03 (três) cotações, onde confeccionada a média ponderada, deverá ser aplicado o índice de desconto ofertado pela licitante vencedora no lote correspondente.
4.1.3.2 - As cotações de mercado, quando apresentadas, ficarão sujeitas a homologação ou não do setor de compras do Municipio.
4.1.3.3 - Na nota fiscal a ser emitida deverá constar o valor da peças/acessórios registrada na tabela de preços (SISTEMA DE COTAÇÃO ELETRÔNICA OU PESQUISA DE MERCADO), o percentual de desconto registrado no processo licitatório, o valor do desconto por peças/acessórios e o valor final individualizado para cada peça/acessórios
4.1.4 - Estar sediada em local que possibilite o cumprimento dos prazos desta licitação;
4.1.5 - Entregar as peças com a qualidade exigida, nas condições fixadas.
4.1.6 - Cumprir os prazos estipulados neste edital;
4.1.7 - Aceitar devolução de peças que foram entregues em desacordo com a solitação, com defeito, que não sejam genuínas ou originais de primeira linha, ou que apresentem qualquer caracteristica diferente das exigidas;
4.1.8 - Trocar as peças que apresentarem defeito, mesmo após a sua instalação;
4.1.9 - Arcar com todos os custos de devolução e reentrega quando as peças entregues forem incompatíveis com as requeridas, desde que a isto tenha dado causa;
4.1.10 - Substituir peças na forma estabelecida nos itens anteriores num prazo máximo quarenta e oito (48) horas;
4.1.11 - Manter pessoal capaz de atender ao objeto da presente licitação, sem interrupção, seja por motivo de férias, licença, falta ao serviço, demissão de empregados ou por qualquer outra razão;
4.1.12 - Designar um ou mais de seus funcionários para encarregar-se do atendimento exclusivo desta Municipalidade sempre que necessário, inclusive, informando todos os seus códigos de comunicação;
4.1.13 - Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração seja qual for, desde que praticada por seus funcionários, quando da execução do objeto deste certame;
4.1.14 - Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, durante a execução do objeto do certame, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento realizado pelo CONSIGNANTE ;
4.1.15 - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo CONSIGNANTE , bem como, comunicar, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente;
4.1.16 - Fornecer todos os dados necessários à EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO para o controle e fiscalização do cumprimento da presente ata de registro de preços;
4.1.17 - Dispor de catálogos ou listas de fornecedores que demonstrem as tabelas de preços, visando a oferta do desconto ofertado.
4.1.18 - Comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração ocorrida na empresa, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
4.1.19 - Adequar-se a qualquer alteração procedimental pertinente à prestação dos serviços, efetuadas pela Administração Pública durante a vigência da presente ata de registro de preços, sob pena de rescisão.
4.1.20 - Manter durante toda a vigência da ata todas as condições de habilitação prevista neste edital;
5. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. A vigência da Ata de Registro de Preços ora firmada, terá validade por um periodo de 12 (doze) meses, contada da assinatura.
6. CLÁUSULA SEXTA - DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
6.1. O gerenciamento deste Instrumento, nos aspectos operacional e contratual, caberá à Secretaria de Planejamento, competindo-lhe:
a) efetuar controle dos fornecedores, dos preços, dos quantitativos fornecidos e das especificações do material registrado;
b) monitorar, pelo menos trimestralmente, os preços do material, de forma a avaliar o mercado, podendo rever os preços registrados, a qualquer tempo, em decorrência da redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos bens registrados;
c) notificar o fornecedor registrado, via fax ou telefone, para retirada da nota de empenho;
d) observar, durante a vigência da presente ata, que nas contratações sejam mantidas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive, solicitar novas certidões ou documentos vencidos;
e) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado e de aplicação de penalidades;
f) coordenar as formalidades e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação e na presente Ata, bem como comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas.
6.2. As pesquisas de mercado, atendendo à conveniência e ao interesse público, poderão ser realizadas por entidades especializadas, preferencialmente integrantes da Administração Pública, assim como ser utilizadas pesquisas efetuadas por órgãos públicos.
6.3. Nos termos do § 4º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o Município de Figueirópolis D’ Oeste não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu intermédio, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que permitidos em lei, sem que, desse fato, caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à empresa detentora.
7. CLAUSULA SÉTIMA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1 – A presente Ata de Registro de Preços tem o valor registrado por lote conforme segue:.
LOTE 12 – MAIOR DESCONTO LINEAR
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | T. DES |
| 01 | LINHA MECANICA E ACESSORIOS - CAMINHAO MB 1113 MOTOR MB 352B 19.50T/145CV DIESEL ANO 1984/1985 PLACA JZQ 2030. | 49% |
7.2 – O valor de cada peça ou acessório a ser fornecida tem como base de preços o sistema de cotação eletrônica ou preço de mercado, peças genuínas ou originais, onde será aplicado o percentual de desconto indicado acima, conforme licitado no PREGÃO PRESENCIAL nº 003/2015.
8. CLÁUSULA OITAVA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1 – Os preços registrados na presente Ata de Registro de Preços poderão ser cancelados de pleno direito, conforme a seguir:
I) Por iniciativa da Administração:
a) quando o fornecedor der causa à rescisão administrativa da nota de empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93;
b) se os preços registrados estiverem superiores aos praticados no mercado.
II) Por iniciativa do fornecedor:
a) mediante solicitação escrita, comprovando estar o fornecedor impossibilitado de cumprir os requisitos desta Ata de Registro de Preços;
b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no art. 78, incisos XIV, XV e XVI, da Lei nº 8.666/93.
8.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
8.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Munícipios do Estado de Mato Grosso e Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE, considerando-se cancelado o preço registrado.
8.4 - A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração Municipal, facultando-se a este, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.
8.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor relativas ao respectivo registro.
8.6 - Caso se abstenha de aplicar a prerrogativa de cancelar esta Ata, a Administração Municipal poderá, a seu exclusivo critério, suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o fornecedor cumpra integralmente a condição contratual infringida.
9. CLAUSULA NONA - DO PRAZO, DO LOCAL E DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E REBEBIMENTO.
9.1 - O prazo de fornecimento não será superior a 03 (tres) dias após a emissão da Ordem de Fornecimento.
9.2 - Nos casos em que o prazo acima não seja suficiente para entrega do objeto, a empresa Consignatária deverá formalizar por meio de justificativa a necessidade de maior prazo, bem como estipular qual seria o prazo adequado e o porquê.
9.3 - As peças solicitadas, como acima estipulado, deveram ser entregues nos locais indicados na Ordem de Fornecimento ou Autorização, no período compreendido entre 7h00min as 17h00min, de segunda-feria a sexta-feira.
9.4 - Todos os custos de entrega e possíveis devoluções, tais como fretes, embalagens, taxas, etc, correrão por conta exclusiva do fornecedor.
9.5 - A empresa somente poderá efetuar a entrega de qualquer peça ou acessórios mediante o recebimento da Autorização de Fornecimento e nas quantidades constantes nesta.
9.6 - As Notas Fiscais deverão ser emitidas conforme Autorização de Fornecimento, onde serão separados previamente a qual dotação é pertencente.
9.7 - As peças adquiridos através deste Pregão deverão ser entregues na quantidade e especificação solicitada pelo departamento competente, no local indicado em cada lote individualizado, que ocorrerá com acompanhamento do Servidor Responsável pelo recebimento em horário normal de expediente.
9.8 - O recebimento provisório dar-se-á por responsável indicado pelo Órgão, após a verificação da conformidade da peças entregues com as solicitadas;
9.9 - O recebimento definitivo dar-se-á após a utilização das peças e a verificação da sua conformidade com o fim a que se destina.
9.10 - Em qualquer caso, os recebimentos serguiram a sistemática previtas no art. 73, II, alíneas “a” e “b” da Lei Federal nº 8.666/93.
9.11 - As peças ou acessórios entregues e que não satisfassam as especificações – genuínas ou originais de primeira linha – serão imediatamente devolvidas e subistuidas por peças que preencham as condições de qualidade exigida, sendo que todos os custos envolvidos nas operações de trocas ou subistituições correrão a expensa da empresa responsável pelo fornecimento.
9.12 - Serão ainda subistituidas as peças ou acessórios que, ainda que recebida em caráter provisório ou definitivo apresentarem defeitos de fabricação que comprometa a sua durabilidade normal ou provoque mau funcionamento nos equipamentos em que foram colocadas.
9.12-1 - Neste caso o fornecedor não só será responsável por todos os custos envolvidos, como também estará sujeito à reparação de todos os danos provocados ao Município, especialmente se houve defeitos no equipamento derivados do mau funcionamento das peças subistituidas.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO PAGAMENTO
10.1 O pagamento será efetuado conforme os pedidos à licitante que deverá apresentar juntamente com as peças as notas fiscais correspondentes ao fornecimento, devidamente processadas em duas vias, com todos os campos preenchidos, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias das Ordens de Fornecimento, autorizadas pela Secretaria solicitante.
10.2 Para fazer jus ao pagamento, a licitante vencedora deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (CND); com o FGTS (CRF). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, deverá apresentar, também, cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de imposto naquela modalidade.
10.3- O pagamento das notas fiscais apresentadas e devidamente atestadas será efetuado através de Ordem Bancária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a partir do recebimento e atestação das referidas notas fiscais pelo servidor designado pela Administração.
10.4 As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à empresa vencedora para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata esta cláusula começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura, sem imperfeições.
10.5 Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito de atualização monetária.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - READEQUAÇÃO DE VALORES
11.1 Os descontos registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
11.2 Considera-se incluso no preço das peças e serviços para fins de desconto todas as despesas e custos, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.
11.3 O Preço registrado é o constante na tabela de preços oficiais de peças genuínas ou originais de primeira linha fornecidas pelas montadoras.
11.4 O preço poderá variar para cima ou para baixo conforme o valor de cada peça a ser fornecida tendo como base de preços a tabela oficial de peças genuínas ou originais de primeira linha fornecidas pelas montadoras dos veículos.
11.5 Independente de variação será aplicado o percentual de desconto oferecido sobre o valor vigente no dia do pedido de cada peça.
11.6 Quando da alteração ou atualização da tabela fornecida pelas montadoras, automaticamente fica registrado o novo valor individual de cada peça.
11.7 O Município poderá revisar os preços praticados nesta Ata, ou na tabela de preços de peças genuínas ou originais de primeira linha fornecidas pelas montadoras dos veículos, a qualquer tempo.
11.8 O Município deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.
11.9. A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MULTA
12.1 A inadimplência por qualquer das partes, acarretará em multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da Ata de Registro de Preços.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
12.3Esta Ata de Registro de Preços poderá ser rescindido nos termos do artigo 77 e seguintes da Lei Federal nº. 8.666/93, sempre fazendo um equilíbrio entre o físico e financeiro ou desde que haja conveniência para a Administração Pública.
12.2 Na hipótese da empresa paralisar os trabalhos por prazo superior a cinco (05) dias consecutivos, sem justificativa.
12.3 Quando ocorrer desvio das especificações por parte da CONSIGNATÁRIA, ou prestar informações inverídicas à fiscalização.
12.4 Na hipótese da Consignatária entrar em regime de concordata, ainda que preventiva, ou falência;
12.5 No caso de rescisão, a CONSIGNATÁRIA receberá apenas o pagamento dos _.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
14.1 As despesas decorrentes das contratações, objeto desta Licitação, correrão à conta dos Órgãos/Entidades adesos futuros ao registro de preços.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 Integram esta Ata, o Edital do Pregão nº 003/2015 e seus anexos, no certame supra citado. Fica eleito o foro de Jauru - MT para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata.
15.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Jauru Estado de Mato Grosso, para dirimir questões oriundas desta Ata de registro de preços, com renuncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Figueirópolis D’ Oeste – MT, 05 de Maio de 2015.
| MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE LINO CUPERTINO TEIXEIRA Prefeito Municipal |
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Ary Santa Catarina
Sócio