LEI MUNICIPAL Nº. 706/2015
10 de Março de 2015
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR DO USO COMUM DO POVO E AUTORIZA A VENDA ADMINISTRATIVA COM POSSIBILIDADE DE ENCONTRO DE CONTAS BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N.º 6.015/73 C/C LEI FEDERAL N.º 6.766/79, E LEI MUNICIPAL N.º 658/2013 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado da categoria de bem de uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos bens dominiais do município, área de terra urbana de 3.600,00 m² (três mil e seiscentos metros quadrados), matricula de n.º 7.921 do Cartório de Registro de Imóveis de Arenápolis, lote n.º 11, localizado na quadra 17, entre as Ruas Bromélias e Rua das Orquídeas, Loteamento Planalto do Município de Nova Marilândia.
Art. 2º - Fica autorizada a venda administrativa da área de terra urbana acima descrita, nos termos da Lei Federal 8.666/93.
Art. 3º - Fica também autorizado a possibilidade de encontro de contas dos valores auferidos por meio de venda administrativa do imóvel objetos da presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO. A venda administrativa será feita por meio de processo administrativo realizado pela administração pública do Município de Nova Marilândia, em obediência aos princípios da economicidade, legalidade e impessoalidade.
Art. 4º - Fica autorizado o poder executivo Municipal, a tomar todas e quaisquer medidas necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis-Mt, no sentido de regularização do imóvel objeto da presente Lei.
Art. 5º
– O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias.Art. 6º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 09 (nove) dias do mês de Março de 2015.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT