DECISÃO ADMINISTRATIVA N.º 006/2017 - PREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2017
11 de Dezembro de 2017
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, Sr. ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados em participar do processo licitatório Pregão Presencial nº 048/2017, cujo objeto é a “Registro de preços para eventual aquisição de Emulsão Asfáltica do tipo RL1-C, RM1-C e CM-30 em atendimento a Prefeitura Municipal de Jaciara/MT”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Nº 5029/2017, Pregão Presencial para Registro de Preços Nº 048/2017;
CONSIDERANDO a Impugnação apresentada pela empresa EMAM – EMULSÕES E TRANSPORTES LTDA, enviada em 27/10/2017;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, datado em 24/02/2017;
CONSIDERANDO a necessidade que seja retificado o edital, incluindo no mesmo as seguintes exigências: a) Registro da empresa licitante na ANP (Agência Nacional do Petróleo); b) Cadastro Técnico Federal emitido pelo IBAMA para comprovação de qualificação técnica, bem como exigência de registro de classe em Conselho Regional de Química – CRQ.;
DECIDE:
1. SUSPENDER o Processo Licitatório Pregão Presencial nº 048/2017, para que sejam realizadas as devidas adequações ao respectivo Edital.2. DETERMINAR a publicação do AVISO DE SUSPENSÃO em caráter de urgência;
3. COMUNICAR aos interessados esta decisão.
Registre-se;
Publique-se.
Jaciara/MT, 22 de novembro de 2017.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal