LEI Nº 665, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2017
11 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre o direito de décimo terceiro subsídio e férias com acréscimo de um terço aos Secretários Municipais, em atendimento ao disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, e dá outras providências.
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.
“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:
Art. 1º - Por força desta Lei fica garantido aos Secretários Municipais o direito de décimo terceiro subsídio e de gozo remunerado de férias com acréscimo de um terço.
Art. 2º - O décimo terceiro subsídio deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.
Art. 3º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares.
Art. 4º - Os efeitos desta lei aplicam-se ao corrente exercício financeiro e subsequentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 08 de dezembro de 2017.
CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ
Prefeito Municipal