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Pref. União do Sul

Dispõe sobre o direito de décimo terceiro subsídio e férias com acréscimo de um terço aos Secretários Municipais, em atendimento ao disposto no artigo 7º, incisos VIII e XVII da Constituição Federal, e dá outras providências.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso.

“Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES aprova e eu sanciono a seguinte Lei”:

Art. 1º - Por força desta Lei fica garantido aos Secretários Municipais o direito de décimo terceiro subsídio e de gozo remunerado de férias com acréscimo de um terço.

Art. 2º - O décimo terceiro subsídio deverá ser pago na mesma data em que for previsto o pagamento para os demais servidores municipais.

Art. 3º - A concessão de férias deverá, preferencialmente, coincidir com períodos de recesso ou férias escolares.

Art. 4º - Os efeitos desta lei aplicam-se ao corrente exercício financeiro e subsequentes.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul - MT, em 08 de dezembro de 2017.

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ

Prefeito Municipal