PORTARIA N.º 006/2017/GS/SEMEC/MT
11 de Dezembro de 2017
PORTARIA N.º 006/2017/GS/SEMEC/MT
Dispõe sobre o processo de atribuição de classes/aulas e jornada de trabalho dos profissionais da Educação da Rede Municipal de Ensino de Alto Paraguai, para o ano letivo de 2018 e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 Lei nº 11.494/2007 - FUNDEB, as Leis Complementares Municipais 011/90; 216/2009 e 247/2010.
Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação e Valorização dos Profissionais da Educação para assegurar formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais da Educação, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade de ensino;
Considerando a importância em garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais, assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;
RESOLVE:
Art. 1º- Orientar e estabelecer critérios a serem observados no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho do quadro de pessoal, para fins de atendimento às demandas das unidades escolares, em consonância com a previsão orçamentária da Secretaria Municipal de Educação, para o ano letivo de 2018, sendo facultada a administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição.
Art. 2º- Para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares serão consideradas as turmas formadas pelos alunos efetivamente matriculados para o ano letivo de 2018 e as matrizes curriculares adotadas pela Rede Municipal, junto as escolas.
Art. 3º- A inscrição do Processo de Atribuição/SEMEC/Alto Paraguai/MT, preenchimento do formulário (para efetivo) e a atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho serão processadas, observando o cronograma constante na Instrução Normativa nº 001/2017/GS/SEMEC/Alto Paraguai/MT e esta Portaria.
Parágrafo único. A cada etapa de atribuição, a Comissão de Atribuição da unidade escolar ou da SEMEC deverá afixar, em local público e de fácil acesso, o quadro de aulas livres e/ou substituição, cargos/funções e o quadro de pessoal da unidade escolar (após conclusão de cada etapa do processo).
Art. 4º - A atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho dos profissionais da educação básica referente à composição do quadro de pessoal das SALAS ANEXAS, localizadas na zona rural, será desvinculado da escola sede.
Parágrafo único. Será garantido para as SALAS ANEXAS/zona rural o quantitativo de cargos constantes nos Anexos desta Portaria, em conformidade com a matriz curricular, quantitativo de alunos, turmas e turnos de funcionamento.
Art. 5º-Na falta de professor efetivo, poderá ser atribuído a professor candidato a contrato temporário, aulas livres ou em substituição observando no ato da atribuição:
I - carga horária máxima de 25 (vinte e cinco) horas semanais, para atendimento ao disposto na Lei 247/2010 - ou seja, 20 (vinte) horas aulas em sala de aula e 05 (cinco) horas atividades;
II - quando da atribuição de professor que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deve-se observar que no cômputo geral de sua jornada de trabalho (horas aulas e horas atividades), não exceda a 55 (cinquenta e cinco) horas semanais;
III - o professor candidato a contrato temporário que ocupe outro cargo público licitamente acumulável, deverá apresentar documento de sua carga horária comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido;
IV - ao professor aposentado poder-se-á atribuir carga horária máxima de 25 (vinte e cinco) horas semanais, conforme inciso I acima, sendo-lhe vedado atribuição em cargos que exigem atribuição em funções com Dedicação Exclusiva, tais como Diretor Escolar, caso seja aposentado de dois vínculos;
Art. 6.º- Poderá ser aplicado os preceitos previstos nos parágrafos 2.º, 3.º e 4.º, do artigo 42, da Lei 247/2010 ao professor que desenvolver atividades articuladas e previstas no PPP da escola.
Art. 7.º- O regime de trabalho dos professores da educação básica será em conformidade com Lei 247/2010.
§ 1.º - O acompanhamento das Horas Atividades, tanto para professor efetivo quanto para professor contratado temporariamente, deverá ser acompanhado pela Equipe Gestora, com registro em livro próprio, observando a legislação vigente;
§ 2.º - Para o registro no referido livro, deverão ser observados os critérios em períodos mensais conforme consta na seguinte planilha:
| Dia/ Mês | Nome Servidor | Matr. (vinc.) | Sit. Func. | CH/Atividade | Horário | Ass. | Obs. |
| Entr. | Saída | ||||||
Art. 8.º - O professor efetivo detentor de dois cargos, deverá atribuir preferencialmente em uma única unidade escolar, proporcionando assim, condições do cumprimento integral de sua jornada de trabalho (horas/aulas + horas/atividades).
Art. 9.º - Em caso do professor de dois cargos não completar a carga horária em uma única unidade escolar, a SEMEC deverá oportunizar, o cumprimento da jornada integral, encaminhando-o para outra unidade escolar. Que disponha de carga horária livre.
Parágrafo único. O servidor neste caso, terá sua matrícula removida para a folha de pagamento da unidade escolar cuja carga horária de atribuição for maior.
Art. 10 - Para o caso de atribuição ao professor efetivo candidato a contrato de aulas adicionais, livres ou em substituição, deve-se observar as seguintes situações:
a) os professores efetivos que ocupam outro cargo público licitamente acumulável devem apresentar documento de sua carga horária comprovando a compatibilidade de horário nas 02 (duas) redes de ensino e que assegure o cumprimento do regime de trabalho do cargo efetivo (sala de aula e horas atividades) na rede municipal de ensino, não podendo exceder a 55 (cinquenta e cinco) horas semanais no cômputo da jornada total de trabalho;
b) a hora atividade deverá ser cumprida no horário de atendimento da unidade escolar, junto aos pares com o devido acompanhamento do coordenador pedagógico;
Art. 11 - O profissional da educação investido em mandato eletivo participará do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, desde que não tenha desincompatibilizado da função, aplicando-se as seguintes regras:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função;
II - investido no mandato de Prefeito ou Vice-Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.
Art. 12 - No caso em que o profissional da educação se sentir prejudicado, quanto ao PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO/SEMEC/Alto Paraguai - MT (inscrição/seleção/validação e atribuição) caberá RECURSO à Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, conforme estabelecido na Instrução Normativa nº 001/2017/GS/SEMEC/Alto Paraguai/MT.
Parágrafo único. O recurso referido no caput deste artigo não terá efeito suspensivo do Processo de Atribuição/SEMEC/Alto Paraguai/MT (efetivo) e Processo Seletivo (contrato temporário).
Art. 13 - A unidade escolar poderá ainda contar com a função de Professor Articulador de Aprendizagem, desde que, contemplado nos seguintes critérios:
§ 1.º - A liberação da função de Professor Articulador de Aprendizagem ficará condicionada a análise e preceitos previstos nos parágrafos 2.º, 3.º e 4.º, do artigo 42, da Lei 247/2010, devendo, além de atender aos critérios propostos acima,comprovar a necessidade do atendimento a clientela e disponibilidade de ambiente.
§ 2.º - Quando da atribuição na respectiva função, esta deverá ocorrer em observância aos seguintes critérios:
a) ser preferencialmente professor efetivo;
b) ter formação em Licenciatura Plena em Pedagogia;
c) ter experiência docente em alfabetização de no mínimo 02 (dois) anos;
d) a jornada de trabalho estará condicionada a necessidade apresentada.
Art. 14 - Não podem participar da seleção de Professor Articulador de Aprendizagem:
I - profissionais que tenham licenças médicas contínuas;
II - profissionais com previsão usufruto de licença gestacional no decorrer do exercício letivo;
III - profissionais em processo de aposentadoria;
IV - profissionais que tenham licenças prêmios agendadas;
V - profissionais que tenham licenças para qualificação profissional agendada;
VI - profissionais que tenham vínculos com outras redes públicas e privadas ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de função;
VII - em caso de possuir outro vínculo com rede privada, licitamente acumulável, deverá apresentar documento de sua carga horária comprovando a compatibilidade de horário a ser cumprido não afetando o atendimento nos turnos de funcionamento da unidade escolar e o atendimento do estudante.
Art. 15 - Os professores que contemplarem os critérios dos artigos 13 e 14 deverão:
I - finalizado as etapas de atribuição de classes, os professores (efetivos e ou de contrato temporário) que tenham atribuído turmas e tenham perfil e interesse em assumir a função de Professor Articulador de Aprendizagem, deverão se colocar à disposição do coletivo e, em linhas gerais, apresentar suas propostas de ação para concorrer à eleição da função.
II - A classificação no PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO/SEMEC/Alto Paraguai/MT não é critério de escolha da função, mas sim o perfil previsto nos artigos 13 e 14;
III - se o professor eleito para assumir a função de professor articulador não atender aos critérios estabelecidos nos artigos 13 e 14, poderá, em qualquer período do ano letivo, ter sua função revista pela equipe gestora, juntamente com o CDCE e SEMEC, retomando o processo de escolha.
Parágrafo único. Em caso de afastamento do Professor Articulador de Aprendizagem acima de 60 (sessenta) dias, haverá substituição do profissional para a função.
Art. 16 - Os contratos temporários para os cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, serão rescindidos no decorrer do ano nas seguintes situações:
I - no caso de nomeação de concursados;
II - a pedido do interessado, mediante comunicação de 30 dias;
III - quando do retorno do professor, do técnico administrativo educacional e do apoio administrativo educacional em condições de assumir a função do cargo efetivo, mediante comunicação de 30 dias;
IV - apresentar no bimestre 10 % ou mais de faltas injustificadas;
V - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;
VI - desempenho nas atribuições de forma insatisfatório;
VII - prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola bem como as políticas públicas municipais;
VIII - a título de penalidade, nos termos da legislação vigente;
IX - geração de subemprego;
X - em caso de junção de turmas, mediante comunicação de 30 dias;
XI - em caso de remoção do profissional da educação efetivo, fora do período de férias, amparada por lei;
XII - interesse da administração pública, mediante comunicação de 30 dias;
XIII - confirmada a prática de NEPOTISMO por parte da equipe gestora da unidade escolar.
Art. 17 - Nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, VI, VII, IX e XIII do Artigo 16 desta Portaria, a rescisão do contrato será precedida de sindicância administrativa, garantido o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único. Quando o professor efetivo ou estabilizado, detentor de aulas adicionais, se afastar por motivo diverso, exceto no caso de licença gestacional e para tratamento de sua própria saúde, as aulas adicionais serão rescindidas no decorrer do ano.
Art. 18 - Fica sob a responsabilidade da equipe gestora a verificação e a comunicação à SEMEC, da ocorrência das situações que constam no artigo 16 desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da confirmação do fato.
Art. 19 - Não poderão ser contratados temporariamente profissionais da educação que se encontrem nas seguintes situações:
I - o professor que ocupe dois cargos públicos;
II - técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, que ocupe outro cargo público;
III - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que exerça função ou ocupe cargo em regime de Dedicação Exclusiva;
IV - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional em situação de cedência;
V - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que estiverem em gozo de licença de qualquer natureza;
VI - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que apresentarem no decorrer do ano letivo anterior 10% (dez por cento) de faltas injustificadas;
VII - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional incluso em Termo de Cooperação Técnica;
VIII - o professor ou o técnico administrativo educacional em função relacionada aos Recursos Didáticos, constantes nesta Portaria;
IX - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tiveram histórico de registros oficialmente comprovados de prática de geração de subemprego;
X - o professor, o técnico administrativo educacional e o apoio administrativo educacional que tenha sofrido penalidade disciplinar e ainda não esteja reabilitado;
XI - os profissionais da educação nas situações previstas nos incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX e XIII do artigo 16 desta Portaria;
XII - profissional da educação aposentado nas seguintes situações: aposentado em dois cargos e/ou aposentado em um cargo e ativo no outro cargo.
Art. 20 - Todos os Profissionais da Educação em READAPTAÇÃO - deverão participar do Processo de Atribuição/SEMEC, mediante preenchimento do formulário de inscrição, se ainda vigente o período da readaptação e, no momento da atribuição farão opção por desenvolver algumas das atividades pedagógico-administrativas elencadas abaixo, de acordo com suas possibilidades de atuação, contribuindo com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, cumprindo o regime/jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais no horário escolar estabelecido pela escola como de atendimento ao aluno, tais como:
I - em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - até 2 (dois) cargos, em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor) e/ou acompanhamento do estágio não obrigatório, realizado por alunos do ensino médio profissionalizante, de acordo com o PPP da escola;
II - em atividades pedagógicas desenvolvidas na “BIBLIOTECA ESCOLAR” (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
III - em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado “ORGANIZADOR DE AMBIENTE” (técnico administrativo educacional, apoio administrativo educacional e Professor);
IV - exercer função responsável pelo “LABORATÓRIO DE INFORMÁTICA”, desde que tenha perfil para exercer a função técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
V - exercer função responsável pelas Multimídias - “MULTIMEIO DIDÁTICO” com perfil para exercer a função (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
VI - “ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO” da unidade escolar (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
VII - “APOIO NA SECRETARIA ESCOLAR” (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
VIII- exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na SEMEC, mediante perfil compatível com o exercício da função, (professor, técnico administrativo educacional);
IX - exercer a função de “SUPORTE A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA”, mediante perfil para auxiliar a coordenação pedagógica inclusive no controle de infrequência dos alunos - máximo 2(dois) cargos - (professor).
X – “APOIO EM SALA DE AULA”, mediante perfil para auxiliar o professor em atendimento aos alunos (Professor, TAE e AAE)
§ 1.º - Somente poderá atribuir nas funções elencadas nos incisos acima, o profissional em constante período de readaptação, com perícias médica vigentes apresentadas no ato da atribuição.
§ 2.º - A atribuição dos profissionais em readaptação dar-se-á nas vagas constantes nos incisos supracitados obedecendo a necessidade de manutenção do quadro das unidades escolares, observando a classificação no formulário de inscrição, não podendo exceder o quantitativo de cargos de direito conforme estabelecidos acima.
§ 3.º - Em caso de existir mais de um profissional em readaptação concorrendo a uma mesma função em uma unidade escolar, caberá a SEMEC distribuir os profissionais que ficarem remanescentes entre as unidades escolares do município.
§ 4.º - O profissional em readaptação deverá cumprir a jornada de trabalho integral.
§ 5.º - As unidades escolares que tiverem profissionais readaptados, em seu quadro devem obrigatoriamente atribuir esses profissionais nas funções descritas acima, antes da liberação dos cargos para servidor efetivo e/ou de contrato temporário.
§ 6.º - Se o servidor efetivo entrou em readaptação no curso do ano letivo, deve-se igualmente fazer sua atribuição em uma das funções de readaptação, independentemente de cargo vago, devendo a escola proceder os trâmites para liberação do cargo.
Art. 21 - Para o exercício das funções de dedicação exclusiva dos profissionais da educação básica (Assessor Pedagógico, Diretor
Escolar, Secretário de Unidade Escolar e Coordenador Pedagógico) o servidor deverá pertencer ao quadro de Carreira da Educação Básica e em atividade, nos termos do § 1º, §2.º e §3.º do Art. 51, da Lei 247/2010.
Parágrafo único. O servidor em desempenho de função de Dedicação Exclusiva que se afastar por período superior a 02 (dois) meses incorrerá em vacância de função, retornando as atribuições funcionais inerentes ao seu cargo de concurso, exceto as profissionais em licença maternidade.
Art. 22 - Para a função de COORDENADOR PEDAGÓGICO exigir-se-á exclusivamente a professor efetivo, o qual será escolhido pelos seus pares através de eleição para mandato de um ano.
§ 1.º - Não poderá concorrer à função, servidor que esteja em licença saúde, readaptação e processo de aposentadoria no ano letivo de 2018;
§ 2.º - Na ausência de servidor efetivo na unidade escolar, excepcionalmente poderá concorrer ao exercício da função, o profissional efetivo em estágio probatório;
§ 3.º - Em caso de inexistência de profissional efetivo candidato a função na própria unidade escolar, caberá a SEMEC remover professor efetivo de outra unidade escolar que apresente perfil conforme disposto nesta Portaria, interessado em ocupar a vaga existente, designando-o para a função de coordenador pedagógico;
§ 4.º - O coordenador pedagógico trabalhará em regime de dedicação exclusiva, de modo que contemple os dois turnos de funcionamento da unidade escolar;
§ 5.º - Em casos excepcionais de não haver candidatos na unidade escolar e/ou professores removidos de outra unidade escolar pela SMEC, poderá assumir a função, professor com dois vínculos, desde que assuma ambos na função de coordenador pedagógico;
§ 6.º - O professor com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais ocupará a função de coordenador pedagógico na unidade e não fará jus à gratificação, devendo cumprir jornada de trabalho integral, distribuídas nos dois turnos de funcionamento;
§ 7.º - A distribuição dos Coordenadores Pedagógicos por unidade escolar se dará em conformidade ao ANEXO I, desta Portaria;
§ 8.º - Para atender a especificidade das escolas do Campo, as quais contam com turmas/número reduzido de alunos, deverá ser observado ANEXO I - A, desta Portaria;
§ 9.º - Os candidatos à coordenação das Escolas do Campo deverão ser preferencialmente da Comunidade a qual pertencem;
§ 10 – Os candidatos a Coordenação Pedagógica deverão elaborar Plano de Ação 2018 e apresentá-lo aos seus pares.
Art. 23 – O Cargo de Técnico Administrativo Educacional na função de Multimeios Didático ficará disponibilizado a unidade escolar que possuir Laboratório de Informática, equipado e em funcionamento de forma a auxiliar na organização e funcionamento do laboratório de informática, sala de vídeo, acervo de DVD, Datashow, projetores, lousa digital, notebooks, tabletes, softwares educativos e demais equipamentos tecnológicos. Terá direito a vaga, 01 (um) profissional efetivo, remanescente ou readaptado, que atender aos critérios propostos e possuir habilidades para função, em regime de 30 horas (trinta) para atendimento nos 02 (dois) turnos de funcionamento, e a liberação do mesmo ficará condicionado a análise e parecer da SEMEC.
Parágrafo único. -Na falta do profissional que atenda os critérios estabelecidos no caput deste artigo, poderá ser convocado um profissional aprovado e/ou classificado em concurso público e Processo Seletivo, realizados pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai – MT.
Art. 24 - O número de Técnico Administrativo Educacional/TAE da unidade escolar será definido de acordo com o critério estabelecido no Anexo II desta Portaria.
Art. 25 - O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional/Nutrição Escolar será definido de acordo com ANEXO III e ANEXO III-A desta Portaria.
Art. 26 - O quantitativo de profissionais para o cargo de Apoio Administrativo Educacional na função de Limpeza é calculada com base no número de salas de aula da unidade escolar, número de turmas, área construída e número de turnos, conforme ANEXO IV e ANEXO IV-A, desta Portaria.
Art. 27 - Será de responsabilidade da equipe gestora da escola a articulação da construção do plano de trabalho anual (cronograma de trabalho e atividades pedagógicas), incluindo, objetivamente, as ações a serem desenvolvidas nas horas atividades.
Art. 28 - Caberá à Equipe Gestora fazer cumprir o estabelecido na Portaria nº 07/17/GS/SEMEC/Alto Paraguai/MT (assiduidade) e ainda:
I - definir a forma de operacionalização das horas atividades, bem como o acompanhamento e avaliação que deverá ocorrer bimestralmente;
II - assegurar o registro de presença em atividades internas e externas;
III - encaminhar os casos de não cumprimento das horas atividades a SEMEC para desconto em folha de pagamento, conforme estabelecido na referida Portaria citada acima;
IV - o cumprimento da jornada de trabalho dos Profissionais da Educação, efetivos (inclusive os de contrato temporário) ficará sob a responsabilidade da Equipe Gestora (Diretor, Secretário e Coordenador Pedagógico) da unidade escolar com acompanhamento da SEMEC.
§ 1.º - Será de responsabilidade do Coordenador Pedagógico o controle e cumprimento da jornada de trabalho do professor lotado na unidade de ensino e, mensalmente entregar ao Secretário Escolar o relatório das faltas (hora/aula e hora/atividade) para serem encaminhadas através de relatório, a SEMEC;
§ 2.º - Caberá ao Secretário da Escola o controle e o lançamento do cumprimento da jornada de trabalho dos servidores administrativos, servidores em Readaptação de Função e servidores com atribuição de função (diretor, coordenador, secretário, entre outros).
§ 3.º - Todo afastamento de servidor efetivo (inclusive os de contrato temporário), deverá estar devidamente amparado na legislação vigente, sendo que, em se tratando de atestado médico (independente de necessitar de Perícia Médica) o servidor terá 48 (quarenta e oito) horas para apresentá-lo na Secretaria Escolar, sendo passível de, mediante ao não cumprimento deste prazo, ser considerado falta injustificável com desconto dos dias não comprovados em folha de pagamento.
Art. 29 - Fica proibida a designação ou escolha de Secretário Escolar e Coordenador Pedagógico que tenha parentesco consanguíneo até o 3.º grau com o Diretor da unidade escolar.
§ 1.º - A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações constantes no caput do artigo, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a legalidade e transparência no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da Lei.
§ 2.º - As excepcionalidades que possam haver em educação do campo, deverão ser justificadas e submetidas a SEMEC para análise e deliberação.
Art. 30 – A Comissão Central de Atribuição de Classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho da Secretaria Municipal de Educação, será composta de:
I – Secretária Municipal de Educação;
II – Equipe Pedagógica;
III – Equipe Administrativa.
Art. 31 - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho instituídas nas unidades escolares e na SEMEC, para análise e parecer definitivo, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.
Art. 32 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, sendo facultado a Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, revogadas as disposições em contrário.
Alto Paraguai-MT, 04 de Dezembro de 2017.
Sandra Maria Carvalho de Santana
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
ANEXO I
DISTRIBUIÇÃO DOS COORDENADORES PEDAGÓGICOS
| Porte da Escola | Nº Turmas | N° de Coordenadores |
| PEQ I | 01 a 05 | ------------ |
| PEQ II a MED I | 06 a 16 | 01 |
| MEDIA II a GD I | 17 a 30 | 02 |
ANEXO I - A
EDUCAÇÃO DO CAMPO
COORDENADOR PEDAGÓGICO
| Na escola de Educação do Campo a partir de 100 (cem) alunos será atribuído 01 (um) professor efetivo, escolhido entre os pares para a função de Coordenador Pedagógico - 25 horas semanais, em regime de dedicação exclusiva (desconsiderando as salas anexas se houver), no caso de não ter professor efetivo poderá ser um professor de contrato temporário com carga horária de 25 horas semanais distribuídas entre os turnos de atendimento da escola. |
| OBS.: Nas salas anexas concentradas (na mesma localidade) a partir de 6 (seis) turmas constituídas, será atribuído 1(um) Professor Integrador Curricular, escolhido entre os pares (do quadro das salas anexas) com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, distribuído entre os turnos de atendimento da anexa, estando esse profissional vinculado à escola sede. |
ANEXO II
DISTRIBUIÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
| Critérios para Dimensionamento do N.º de Técnicos Administrativo Educacional por Unidade Escolar | |||||
| Categoria/Porte | Nº de Alunos | Nº Administrativo | Secretário | Total | |
| PEQUENA | Até 300 | ___________ | 1 | 1 | |
| MÉDIA | 301 A 500 | 1 | 1 | 2 | |
| GRANDE | 501 A 700 | 2 | 1 | 3 | |
ANEXO III
APOIO ADM. EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO ESCOLAR
| I - até 300 alunos por turno de funcionamento: Ø 01 (um) Apoio Administrativo Educacional, na função de Nutrição Escolar |
| II - de 301 a 600 alunos por turno de funcionamento: Ø 02 (dois) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar. |
| III - acima de 600 alunos por turno de funcionamento: Ø 03 (três) Apoios Administrativos Educacionais, na função de Nutrição Escolar, |
ANEXO III - A
EDUCAÇÃO DO CAMPO
APOIO ADM. EDUCACIONAL - NUTRIÇÃO ESCOLAR
| a) escola sede ou as salas anexas estiverem concentradas - a partir de 40 (quarenta) alunos , 01 (um) cargo de AAE/nutrição |
ANEXO IV
DISTRIBUIÇÃO DE APOIO ADM. EDUCACIONAL\LIMPEZA
| FATOR = {[(Área/100)*1]+(Nº Salas*5)+(Nº Turmas*10)}/16 | |
| Área = Área Construída da Unidade Escolar - Peso 1 | |
| Nº de Salas = Número de Sala de Aula da Unidade Escolar - Peso 5 | |
| º de Turmas = Número de Turmas atendidas pela Unidade Escolar - Peso 10 | |
| As escolas serão contempladas com AAE/limpeza, de acordo com o quadro abaixo, considerando os turnos de funcionamento | |
| Tabela 1 | |
| FATOR CALCULADO | NÚMERO DE SERVIDORES |
| Fator menor ou igual a 18 | 1 AAE\Limpeza por turno |
| Fator maior que 18 e menor ou igual a 31 | 2 AAE\Limpezas por turno |
| Fator maior que 31 e menor ou igual a 41 | 3 AAE\Limpezas por turno |
| Fator maior que 41 e menor ou igual a 53 | 4 AAE\Limpezas por turno |
ANEXO IV - A
EDUCAÇÃO QUILOMBOLA, EDUCAÇÃO DO CAMPO E EJA
APOIO ADM. EDUCACIONAL - LIMPEZA
| a) escola sede ou as salas anexas estiverem concentradas - a partir de 40 (quarenta) alunos , 01 (um) cargo de AAE/limpeza. |