LEI Nº 1.234/GP/2017

“Regula a concessão dos benefícios eventuais no âmbito da política de Assistência Social e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 22, parágrafos 1º e 2º da Lei Orgânicas da Assistência Social – LOAS – Lei Federa, nº 8.742/93.

CAPITULO I

DISPOSICOES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei Disciplina a concessão dos benefícios eventuais de Assistência social, aos cidadãos e às famílias impossibilitadas de arcarem por conta própria as necessidades urgentes, advindas de contingente sociais de caráter suplementar, temporário, no Município de Santo Antônio de Leverger/MT, com instrumento de fortalecimento e garantias dos direitos básicos do cidadão.

Art. 2º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Paragrafo Único – Na comprovação das necessidades para a concessão de beneficio eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimento.

Art. 3º - O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 4º - O benefício eventual será concedido ao cidadão e às famílias em situação de vulnerabilidade social que tenha sido agravada por morte ou decorrente de contingências sociais, cuja renda per capita seja inferior ou igual a ¼ de salário mínimo vigente no pais, inclusive idosos, crianças e incapazes de qualquer idade, mediante parecer social.

Art. 5º - O critério de renda mensal per capita familiar, para o acesso aos benefícios eventuais, é igual ou inferior a um ¼ do salário mínimo vigente e a do grupo familiar de duas ou mais pessoas com renda não superior ao valor equivalente a um salário mínimo.

Art. 6º - Os auxílios previstos nesta Lei serão concedidos aos usuários cadastrados no Cadastro Único de Referencia Assistência Social – CRAS.

CAPITULO II

DO PROCESO E REQUERIMENTO

Art. 7º - Para o processo de requerimento dos benefícios eventuais, o interessado devera procurar o serviço social do Município para preenchimento do formulário padrão de requerimento de beneficio, conforme anexo único.

Art. 8º - O formulário padrão de beneficio deverá contemplar informações mínimas que possam subsidiar e orientar o processo de concessão, conforme segue:

I – endereço residencial completo;

II – nomes de todos os membros da família e documentos pessoais;

III – valor de renda bruta mensal, per capita, da família beneficiaria e suas fontes;

IV – o motivo da solicitação, constando o nome do membro da família diretamente beneficiado e do requerente;

V – assinatura do requerente declarante a responsabilidade pelas informações prestadas;

§ 1º - No processo de requerimento, a analise, a apuração e concessão dos benefícios eventuais, o técnico da secretaria de Assistência Social devidamente habilitado e autorizado pelo município, devera obrigatoriamente proceder à visita domiciliar, para a confirmação das informações prestadas pelo requerente com posterior emissão de parecer social.

§ 2º - Após emissão do parecer social, o Secretario(a) de Assistência Social, decidirá pelo deferimento ou indeferimento do requerimento.

Art.9º - O requerimento será considerado previamente indeferido se:

I – existir prova pré-constituída de falsidade das declarações prestadas pelo requerente;

II – a família representada pelo requerente, pelas próprias declarações prestadas por ele, não fizer jus ao beneficio eventual solicitado;

III – se o requerente for declarado inidôneo, ou comprovar a incapacidade de prestar informações;

IV- quando o auxilio requerido já ter sido concedido.

Art. 10º - Configura-se duplicidade de requerimento quando, independentemente da identidade dos requerentes, a causa de pedir de ambos for idêntica.

Art. 11º - Caso o declarante omitir ou prestar informações inverídicas a fim de obter vantagens estará sujeito as seguintes penalidades:

I – à restituição do valor correspondente ao beneficio recebido indevidamente corrigido a preço de mercado.

II – ao pagamento de multa equivalente ao dobro do valor do benefício recebido;

III – à decretação de sua inidoneidade para requerer a concessão de novos benefícios, pelo prazo de 02 (dois) anos contado da publicação da decisão.

§ 1º - Na comprovação da falsidade das informações prestadas pelo declarante o técnico do serviço social, deverá elaborar procedimento administrativo e encaminhar ao conselho de assistência social para análise.

§ 2º - Comprovada a apuração da falsidade pelo conselho, este deverá encaminhar ao Ministério Público para as devidas providências.

§ 3º - O técnico do serviço social responsável pela elaboração do parecer social que agir de má fé a fim de prejudicar ou conceder vantagens ao requerente, será responsabilizado pela administração pública em processo administrativo.

Art. 12º - Caberá ao técnico do serviço social no momento da visita, solicitar ao requerente informações complementares se necessário para a comprovação da realidade familiar.

CAPITULO III

DOS BENEFICIOS EVENTUAIS

Art. 13º - São formas de benefícios eventuais:

I – auxílio-funeral;

II – auxilio alimentação;

III – passagem rodoviária a itinerante;

IV – benefícios eventuais de caráter emergencial

Parágrafo único. Entende-se por benefícios eventuais emergencial, as ações de caráter transitório em forma de bem material para reposição de perdas, com finalidade de atender vitimas de calamidades publica ou desastres, para enfrentamento de contingências, de modo a reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidade e impactos decorrentes de riscos sociais.

Art. 14º Não se incluem na condição de benefícios eventuais da Assistência

Social objeto desta lei, as provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afeto ao campo da saúde, educação, obras e demais políticas tais como:

I – fornecimento de leite com prescrição médica ou indicação por problemas relacionados à saúde;

II – fornecimento de dieta alimentar especial;

III – fornecimento de fraldas infantil, adulto ou geriátrica a pessoa que tem necessidade;

IV – fornecimento de remédio;

V – fornecimento material de construção;

VI – fornecimento de órtese, prótese dentária, cadeiras de roda, muletas, óculos,roupas, material escolar, uniforme, material esportivo;

VII – ajuda financeira para tratamento de saúde;

VIII – transporte de doentes

Parágrafo Único – Os benefícios de que trata este artigo deverão ser provisionados em seus orçamentos a partir de 01/01/ 2018, ficando estes a cargo das demais políticas setoriais do Município, Estado e União.

Seção I

Do auxilio-funeral

Art. 15º - O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária não contributiva, de assistência social, em bens de consumo e serviços, para reduzir vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família

Art. 16º. - O auxilio funeral será devido em função da morte de qualquer dos membros da família beneficiária, limitando-se a um salário mínimo vigente pelo funeral, e deverá ser composto conforme segue:

I - fornecimento de 01 (uma) urna sextavada simples em madeira, em condições adequadas para uso;

II – fornecimento de 01 (um) enfeite floral em tecido;

III - fornecimento de 01 (um) véu em tecido;

IV – fornecimento de roupa para adulto e preparação simples do corpo;

V – fornecimento de translado.

Parágrafo Único - O pagamento do translado caberá apenas, quando o falecimento ocorrer em outro município e o valor total do benefício de acordo com os incisos de I a IV do presente artigo não atingir o teto máximo permitido.

Art. 17º. - Quando a prestação do serviço exceder o valor que trata o artigo anterior, este ficará a cargo da família.

Art. 18º - Para a prestação do auxílio funeral, o município deverá manter contrato com empresa do ramo, o qual deverá prestar o serviço conforme solicitado pela família com plantão 24 horas, para ulterior processo de concessão de benefício conforme artigo 4º.

Art. 19º. - O pagamento do auxílio funeral será efetuado a empresa executora do serviço contratada pelo município, após a apresentação de nota fiscal, observando-se o valor máximo permitido.

§ 1º - o prazo para o requerimento do auxílio funeral será de até 30 (trinta) dias após o óbito.

§ 2° - Em hipótese alguma o município efetuará ressarcimento das despesas a família, caso esta já tenha efetuado o pagamento ou solicitado o serviço a empresa não contratada pelo município.

Seção II

Do auxílio-alimentação

Art. 20º. – O benefício eventual, na forma de auxílio-alimentação ou cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, através do fornecimento de gêneros alimentícios básicos para famílias em situação de vulnerabilidade social, para reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas, garantindo uma alimentação saudável com qualidade e quantidade.

Art. 21º. – O benefício auxílio- alimentação terá preferencialmente os seguintes critérios para concessão:

I – insegurança alimentar causada pela falta de condições socioeconômicas gerados pelo desemprego/subemprego para manter uma alimentação digna, saudável com qualidade e quantidade;

II – morte e/ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;

III – emergência e calamidade pública.

Parágrafo Único - Em hipótese alguma, o município concederá o benefício em pecúnia ou efetuará o ressarcimento a família, caso tenha adquirido produtos de terceiro.

Art. 22º. – A concessão do benefício auxílio-alimentação deverá ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após o parecer favorável do técnico da Secretaria de Assistência Social.

Seção III

Do auxílio-viagem

Art. 23º. – O benefício eventual na forma de auxílio-viagem constitui-se pelo fornecimento de passagem rodoviária intermunicipal a indivíduos impossibilitados de arcarem por conta própria com a aquisição de passagem em todos Estados da União;

Art. 24º. - O alcance do benefício auxilio-viagem dará a população migrante em trânsito que se encontra em situação de rua e deseja retornar ao local de origem ou destino proposto.

Seção IV

Do benefício de caráter-emergencial

Art. 25º. - O benefício eventual na forma de caráter emergencial constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social, para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidade, provenientes de desastres e de calamidade pública, provocadas por eventos naturais e/ou epidemias.

Parágrafo Único – Para fins desta lei, entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 26º. – Enquadra-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios eventuais:

I – abrigos;

II – alimentos e água potável;

III – cobertores, colchões e vestuário.

Art. 27º. – No caso de calamidade ou situações de caráter emergencial, devem ser realizadas uma ação conjunta das políticas setoriais municipais nos atendimentos aos cidadãos e às famílias atingidas.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 28º. - Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:

I – a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II – a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; III- expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

IV – manter uma recepção na Secretaria Municipal de Assistência Social com uma assistente social, para atendimento, acompanhamento, concessão e orientação dos benefícios eventuais;

V – manter em arquivo o registro dos requerimentos e concessões de benefícios eventuais por período indeterminado, para posterior apresentação quando solicitado e para aferição das carências da população;

VI – articular com a rede de proteção social básica e especial, entidades não governamentais e as políticas setoriais, ações que possibilitem o exercício da cidadania das famílias, seus membros, indivíduos e cidadãos que necessitam do benefício eventual, através da inserção social em programas, projetos e serviços que potencialize suas habilidades em atividades de geração de renda;

VII – encaminhar relatório destes serviços, trimestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social para avaliação.

Art. 29º. - Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo das suas atribuições prevista em lei própria, deliberar as seguintes ações:

I - fornecer ao gestor da Assistência Social informações sobre irregularidades na execução dos benefícios eventuais;

II- avaliar e propor reformulações a cada ano, da regulamentação de concessão do valor e critérios de concessão dos benefícios eventuais, se necessário;

III – analisar e aprovar lei municipal que regulamenta os benefícios eventuais;

IV – analisar e aprovar os instrumentos utilizados para a concessão e cadastramento dos benefícios; e

V – promover em conjunto com o órgão gestor ações que viabilizam e garantam ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais assim como os critérios para a sua concessão.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30º. - É assegurado o amplo exercício do direito de ampla defesa e de contraditório, mediante a interposição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da decisão gravosa ao requerente, de recurso, que deverá ser julgado pelo próprio Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.

Art. 31º. – Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a Lei no que couber.

Art. 32º. – Para consecução do Programa instituído por esta Lei, disporá o Município de recursos orçamentários específicos vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e Cidadania.

Art. 33º. – As despesas desta Lei, correrão por conta da dotação orçamentária constante do Orçamento Geral do Município:

Art. 34º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal, em 06 de Dezembro de 2017.

VALDIR PEREIRA DA CASTRO FILHO

PREFITO MUNICIPAL