LEI Nº 1.233/GP/2017
12 de Dezembro de 2017
LEI Nº 1.233/GP/2017
“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 – PPA 2018/2021.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, Sr. WALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santo Antonio de Leverger/MT., para o período de 2018 a 2021 - PPA 2018-2021, em cumprimento da Lei Orgânica Municipal, combinado com o disposto no Art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, através do qual são estabelecidas as diretrizes, os objetivos e as metas da administração municipal para as despesas de capital, outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos de I a IV.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
a) Processo de Elaboração do PPA - metodologia de elaboração do Plano;
b) Situação Sócio-Econômica e Ambiental – uma visão sobre os principais problemas da realidade de Santo Antonio de Leverger.
c) Diretrizes de Governo – decisões estratégicas de atuação do Governo Municipal, sobre as quais se fundamentam as ações para o período do PPA;
d) Cenário Fiscal – situação fiscal do Município e a limitação dos recursos para atendimento das Políticas Públicas.
II – Anexos demonstrativos contendo:
a) Anexo I – Programas e Órgãos Responsáveis;
b) Anexo II – Programas Constantes no PPA;
c) Anexo III – Programas e Iniciativas;
d) Anexo IV – Previsão de Receitas PPA 2018/2021.
Art. 2º O planejamento governamental é a atividade que, a partir de diagnósticos e estudos prospectivos, orienta as escolhas de políticas públicas.
Art. 3º O PPA 2018-2021 será norteado pelos seguintes Macros Objetivos:
Apoiar o Desenvolvimento Econômico Sustentado com Geração de Emprego , Renda e Fortalecendo a Preservação e Melhoria Ambiental. - Ampliar e articular as ações que priorizem os setores mais vulneráveis da população e possibilitem a estes viverem com dignidade, melhorando as condições de vida e renda, em especial famílias pobres, crianças, adolescentes, jovens, idosos, portadores de deficiência.Promover o Desenvolvimento Urbano mediante Investimento em Infraestrutura urbana e rural e na revitalização do centro da cidade, nos bairros, nos distritos e nas comunidades circunvizinhas.
Persistir na universalização e melhoria da qualidade do Turismo, Esporte e Lazer
Ampliar e articular as ações que priorizem os setores mais vulneráveis da população e possibilitem a estes viverem com dignidade, melhorando as condições de vida e renda, em especial famílias pobres, crianças, adolescentes, jovens, idosos, portadores de deficiência.
Promover o atendimento à Saúde com qualidade, diminuição dos índices de mortalidade e combater a desnutrição.
Persistir na universalização e melhoria da qualidade da Educação
Promover o Desenvolvimento Urbano mediante Investimento em Infraestrutura urbana e rural e na revitalização do centro da cidade, nos bairros, nos distritos e nas comunidades circunvizinhas.
Persistir na universalização e melhoria da qualidade do Turismo, Esporte e Lazer
Assegurar uma Gestão Fiscal Participativa e Transparente.CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 4º O PPA 2018-2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
I - Programa Temático: que expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;
II - Programa de Gestão, Manutenção do Estado: que expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.
Art. 5º O Programa Temático é composto por Objetivos, Metas, Indicadores e Valor Global.
§ 1º O Objetivo expressa o que deve ser feito, reflete as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de ações orçamentárias e tem como atributos:
I - Órgão Responsável: órgão cujas atribuições mais contribuem para a implementação do Objetivo;
II - Meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa; e
§ 2º O Indicador é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados ao programa, auxiliando o seu monitoramento e avaliação.
§ 3º O Valor Global é uma estimativa dos recursos orçamentários, necessários à consecução dos Objetivos.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS ANUAIS
Art. 6º Os Programas constantes do PPA 2018-2017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 7º O Valor Global dos Programas, as Metas e os enunciados dos Objetivos não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Parágrafo Único. Os valores constantes do Plano Plurianual 2014-2017 são referenciais estimados com base nos preços de 2014 e não se constituirão em limites para a programação das despesas anuais expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 8º A Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos Anuais serão elaborados em compatibilidade com os objetivos, diretrizes e metas dos programas constantes do presente plano, e observará as normas estabelecidas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e demais leis que disciplinam a matéria.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 9° A gestão do PPA 2018-2021 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis às políticas públicas, e busca o aperfeiçoamento:
I - dos mecanismos de implementação e integração das políticas públicas;
II - dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA /
Parágrafo único. Caberá à Secretaria de Finanças e Planejamento definir os prazos, as diretrizes e as orientações técnicas complementares para a gestão do PPA 2018-2021.
Art. 10. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo relatório anual de avaliação do Plano, que conterá:
I - avaliação da execução orçamentária e financeira das ações integrantes dos Programas Temáticos e dos Programas de Gestão e Manutenção do Estado, explicitando se for o caso, as razões das discrepâncias verificadas entre os valores previstos e os realizados;
II – avaliação dos Indicadores dos Programas Temáticos, de modo a evidenciar o índice de realização dos Objetivos e Metas do PPA.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período de 2018 a 2021, está incluído no Valor Global dos Programas.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que trata o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 12. A revisão do PPA será realizada:
I – pela Secretaria de Finanças e Planejamento a qualquer tempo, para a atualização das informações relativas:
a) aos Indicadores dos Programas;
b) aos Órgãos Responsáveis pelos Objetivos;
c) às Metas, cuja implementação não impacte a execução da despesa orçamentária.
II – A Secretaria de Planejamento, ao menos uma vez por ano, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e pelas leis de abertura de créditos adicionais, mediante:
a) alteração do Valor Global dos Programas;
b) inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias;
c) inclusão, exclusão ou alteração de Metas;
III - por meio de projeto de lei de revisão nos casos em que seja necessário:
a) criar ou excluir Programa ou alterar a sua redação;
b) criar ou excluir Metas e ações orçamentárias, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos I e II do caput.
§ 1º As atualizações de que tratam os incisos I e II do caput serão informadas à Câmara de Vereadores.
§ 2º O projeto de lei de revisão que inclua ou modifique Programa Temático deverá conter os respectivos atributos e observar a não superposição com a programação já existente no PPA 2018-2021.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antonio de Leverger 06 de Dezembro de 2017.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXOS
| ESTADO DE MATO GROSSO | ||||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER | ||||
| Anexo III - PROGRAMAS E INICIATIVAS PPA 2018-2021 | ||||
| ORGÃOS RESPONSAVEIS POR PROGRAMA | PROGRAMAS/INICIATIVAS PPA 2018/2021 | 2018 | 2019-2021 | |
| PR.01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTOS E LAZER | EDUCANDO PARA O FUTURO | 9.948.000 | 33.145.000 |
| CRIAÇÃO DE NOVAS ESCOLAS COMUNITÁRIAS | ||||
| CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS | ||||
| REALIZAÇÃO DE ENCONTROS REGIONAIS | ||||
| MANUTENÇÃO DAS TRANSF DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PDDE | ||||
| AQUISIÇÃO DE LIVROS E MAT.L DIDÁTICO | ||||
| ADEQUAÇÃO DE BIBLIOTECAS NAS ESCOLAS | ||||
| MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||||
| MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO | ||||
| TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE PROFESSORES - 25% | ||||
| MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL | ||||
| CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL | ||||
| MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL EDUC 25% | ||||
| REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS - FUNDEB 40% | ||||
| REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - FUNDAMENTAL - FUNDEB 60% | ||||
| CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CRECHES - FUNDEB 40% | ||||
| MANUTENÇÃO EDUCACAO INFANTIL - FUNDEB 40% | ||||
| MANUT E DESENV DA EDUC BÁSICA - FUNDEB 40% | ||||
| REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO - EDUCAÇÃO INFANTIL - FUNDEB 60% | ||||
| MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - ED INFANTIL | ||||
| MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR - REC PROPRIOS | ||||
| MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR INDIGENA | ||||
| PNAE FUNDAMENTAL | ||||
| PNAE - PRÉ ESCOLA | ||||
| PNAE - CRECHE | ||||
| AQUISIÇÃO DE VEICULOS, MICROS E ÔNIBUS ESCOLARES | ||||
| MANUTENÇÃO E APOIO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE | ||||
| MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||||
| MANUTENÇÃO DO EJA | ||||
| MANUTENÇÃO DA SALA MULTIFUNCIONAL | ||||
| CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO E REFORMA DE QUADRAS ESPORTIVAS ESCOLARES | ||||
| PR.02 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTOS E LAZER | LEVERGER MAIS LAZER | 138.000 | 461.000 |
| CONSTRUÇÃO DE QUADRAS E PISCINAS POLIESPORTIVAS | ||||
| CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MINI ESTÁDIOS E CAMPOS DE FUTEBOL | ||||
| MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES | ||||
| PR.03 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | SAUDE PARA UMA VIDA SAUDAVÉL E SAUDE PARA O TRABALHADOR | 6.276.000 | 20.909.000 |
| CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAUDE | ||||
| AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE | ||||
| REFORMA DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE | ||||
| CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE APOIO PSICOSSOCIAL - CAPS | ||||
| AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES BÁSIC AS DE SAÚDE INDÍGENA | ||||
| MANUTENÇÃO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS | ||||
| MANUTENÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF | ||||
| MANUTENÇÃO E INCENTIVOS POVOS INDIGENAS | ||||
| MANUTENÇÃO AGENTES COMUNITÁRIOS RURAL - PASCAR | ||||
| MANUTENÇÃO COM ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - PAF | ||||
| MANUTENÇÃO SAÚDE BUCAL | ||||
| PR.04 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | ASSISTÊNCIA MEDICA HOSPITALAR | 4.161.500 | 15.475.500 |
| AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ||||
| REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL | ||||
| MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL | ||||
| MANUTENÇÃO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL | ||||
| PR.05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | VIGILÂNCIA EM SAÚDE | 252.000 | 839.000 |
| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AMBIENTAL | ||||
| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIG. EPIDEM. E CONTROLE DE DOENÇAS TRANSMISSIVEIS E NÃO TRANSMISSIVEIS | ||||
| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE | ||||
| PR.06 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | LEVERGER MAIS HABITAÇÃO | 27.000 | 91.000 |
| CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS | ||||
| APOIO À ELABORAÇÃO DE PLANOS HABITACIONAIS | ||||
| PR.07 | INFRAESTRUTURA E SERVICOS PUBLICOS | 3.905.000 | 13.012.000 | |
| CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS E JARDINS PÚBLICOS | ||||
| PAVIMENTAÇÃO ASFALTICAS DE CALÇADAS MEIO FIOS, RUAS E AVENIDAS | ||||
| IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS | ||||
| MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RUAS E AVENIDAS | ||||
| MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA | ||||
| CANALIZAÇÃO DE CORREGOS | ||||
| CONSTRUÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E MATA-BURROS | ||||
| ABERTURA CASCALHAMENTOM E PATROLAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS | ||||
| MANUTENÇÃO DE LIMPEZA E COLETA DE LIXO | ||||
| PR.08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | FORTALECIMENTO DAS ATIVIDADES CULTURAIS | 620.000 | 2.065.000 |
| REFORMA, AMPLIAÇÃO DO TEATRO MUNICIPAL | ||||
| RESTAURAÇÃO DO CENTRO CULTURAL CADEIA PÚBLICA | ||||
| AUX AS ENTIDADES COMUN DE ARTES E PROD. LOCAL, CURSOS E OFICINAS | ||||
| APOIO A ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS FOLCLORICOS | ||||
| PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, REGIONAIS E CARNAVALESCOS | ||||
| INCLEMENTAR ATIVIDADES INERENTES A DIVULGAÇÃO DA COZINHA SANTO ANTONIENSE | ||||
| APOIO ADM AO CONSELHO MUN DE POLÍTICA CULTURAL | ||||
| PR.09 | APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO | 50.000 | 167.000 | |
| IMPLANTAÇÃO DO AGRO TURISMO E AÇÕES DE PREVENÇÃO | ||||
| QUALIFICAÇÃO DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DO TURISMO | ||||
| INCLEMENTAR ATIVIDADES INERENTES AO FOMENTO DO TURISMO | ||||
| PROJETO QUINTAL CULTURAL | ||||
| PR.10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | VIDAS EM PROTEÇÃO, GARANTINDO OS DIREITOS | 725.000 | 2.417.000 |
| MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA | ||||
| MANUTENÇÃO DA CASA DO ARTESÃO | ||||
| MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN DE ASSSIT SOCIAL - CMAS | ||||
| INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - SUAS (Sistema Único de Assistência Social) | ||||
| FORMAÇÃO PROFISSIONAL - ACESSUAS | ||||
| SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULO SCFV | ||||
| SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMILIA - PAIF | ||||
| SERVIÇO DA EQUIPE VOLANTE | ||||
| ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA - PBF (Programa Bolsa Família) | ||||
| BENEFICIOS EVENTUAIS - VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA | ||||
| MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA (COFINANCIAMENTO) | ||||
| MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR | ||||
| MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE | ||||
| EXECUÇÃO DAS AÇÕES DO FUPIS | ||||
| MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE HABITAÇÃO | ||||
| APOIO À EVENTOS DA MELHOR IDADE | ||||
| MANUTENÇÃO DO PRÓ-FAMÍLIA | ||||
| CRIANÇA FELIZ | ||||
| AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PREDIOS | ||||
| CONSTRUÇÃO DO CRAS | ||||
| PR.11 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE AGUA | SANEAMENTO É VIDA | 679.000 | 2.261.000 |
| IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS | ||||
| CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DA REDE DE ESGOTO | ||||
| REFORMA AMPL. REDE CAPTAÇÃO TRAT. DISTRIB. ÁGUA | ||||
| PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS | ||||
| MANUTENÇÃO ENC. C/ DPTO SANEAMENTO E ABAST. ÁGUA | ||||
| MANUTENÇÃO E TRATAMENTO DE REDE DE ESGOTO | ||||
| MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS | ||||
| AQUISIÇÃO DE EQUIP E MATERIAL PERMANENTE | ||||
| PR.12 | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL | 286.000 | 954.000 |
| AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLA | ||||
| MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DESENVOLVIMENTO RURAL | ||||
| REVITALIZAÇÃO DE PEQUENAS AGROINDUSTRIAS | ||||
| PROJETO FEIRINHA | ||||
| PROJETO VIVEIRO | ||||
| PROJETO MAIS FRUTAS | ||||
| PROJETO LUFADA | ||||
| PROJETO HORTAS COMUNITÁRIAS | ||||
| PROJETO PLANTANDO BELEZA | ||||
| APOIO AS ACOES DE PISCICULTURA | ||||
| APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSOS TECNICOS PROFISSIONALIZANTES | ||||
| PR.13 | PRESERVAÇÃO AMBIENTAL | 73.000 | 244.000 | |
| CONSTRUÇÃO DE VIVEIROS E MUDAS | ||||
| ARBORIZAÇÃO DAS MARGENS DO RIO CUIABÁ | ||||
| RECUPERAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS | ||||
| AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | ||||
| PR.14 | Gestão e Manutenção | 21.688.200 | 72.258.200 | |
| PREVIDENCIA | GESTÃO E MANUTENÇÃO DA PREVIDENCIA | |||
| CAMARA MUNICIPAL | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO | |||
| GABINETE DO PREFEITO | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL | |||
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO | ||||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTOS E LAZER | GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO | |||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SAÚDE | |||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | GESTÃO E MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE INFRAESTRUTURA | |||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO TURISMO E CULTURA | |||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL | GESTÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL | |||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE AGUA | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO E ABAST AGUA | |||
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | GESTÃO E MANUTENÇÃO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO | |||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA | GESTÃO E MANUTENÇÃO DA FAZENDA | |||
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | ||||
| RESERVA DE CONTINGENCIA | ||||
| SECRETARIA DE GESTÃO | GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE GESTÃO | |||
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DE COMPRAS E SERVIÇOS | ||||
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DO CONTROLE PATRIMONIAL | ||||
| GESTÃO E MANUTENÇÃO DA LICITAÇÃO | ||||
| SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS | GESTAO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS | |||
| SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA | GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA | |||
1. O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPA
O Plano Plurianual é instrumento definidor das prioridades e estratégias do governo municipal tendo em vista o interstício de quatro anos. Mais do que uma exigência constitucional, para a administração Santoantoniensse , o PPA é um respeitável instrumento de gestão cujo objetivo maior, ultrapassa a visão de crescimento econômico, buscando, perseguindo o verdadeiro desenvolvimento econômico social de sua população.
Com esse objetivo foram escolhidas estratégias e diretrizes do Programa de Governo formulado por ocasião da campanha . Nesse sentido é que foram, via audiência pública, adicionadas as demandas e necessidades da população.
Na elaboração deste plano foram utilizadas as normas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), e isto através da sitio www.planejamento.gov.br, Alem da alterações implementadas em 2013, o MPOG inovou para o período 2018/2021, trazendo uma nova visão de Plano Plurianual com a inserção de Programas Temáticos em substituição aos antigos Programas Finalísticos criados em 2013 .
Dessa forma o PPA apresentará diretrizes, objetivos e metas da administração municipal até o nível de programas, cujas iniciativas comporão as respectivas ações, as quais serão detalhadas na Lei do Orçamento Anual.
O Plano Plurianual e a Participação Popular
A participação popular prevista na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada de Estatuto da Cidade, que exige a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal, realizadas durante a tramitação no projeto na Câmara Municipal.
Os participantes tiveram a oportunidade de debater as necessidades locais, como propostas para inserção no PPA 2018-2021. Muito embora o Governo tenha condições limitadas de atender a todas as demandas, todo esforço foi realizado para que as ações mais emergentes fossem contempladas.
2. SITUAÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA E AMBIENTAL
Antecedentes Históricos
É importante apresentar os aspectos históricos do Município de Santo Antonio de Leverger. Para tanto, recorremos ao artigo de João Carlos Vicente Ferreira[1], disponível no sítio: “Portal Mato Grosso”, tomamos a liberdade de citar:
As origens de Santo Antônio de Leverger se ligam às de Cuiabá. A tradição popular guardou a história da imagem de Santo Antônio.
Uma monção, no tempo da cheia, subia o Rio Cuiabá em demanda das minas de ouro descobertas por Miguel Sutil. A expedição, a duras penas, vencia as águas barrentas do rio, pois fora vítima dos índios canoeiros da tribo guató, tendo afundadas algumas embarcações e mortos alguns homens. As canoas sobradas da refrega penetraram, certo entardecer, por uma boca de água remansosa, à beira do sangradouro para o pernoite. Os paulistas, refeitos na manhã seguinte, aprontavam-se novamente para a labuta da viagem, quando um dos batelões ficou preso, como se estivesse encalhado num banco de areia.
Mesmo à força do remo e da zinga não conseguiram arrastar o batelão. A superstição tomou conta dos rudes canoeiros. Por sugestão de um deles, desembarcaram a imagem de Santo Antônio, que transportavam. O resultado não se fez esperar, pois o batelão se soltou e os paulistas puderam seguir viagem.
.......
O douto Barão de Melgaço coligiu informação de que o padre jesuíta Estevão de Castro, da Missão de Sant’Ana da Chapada, companheiro do Superior Pe. Agostinho Lourenço, ambos chegados a Mato Grosso com o primeiro governador da Capitania, ali aportou a 12 de outubro de 1753. O pe. Estevão de Castro encontrou no lugar uma povoação com uma capela sob a invocação de Santo Antônio, com seus moradores dedicando-se à pesca e lavoura de subsistência.
Além do orago, o nome da cidade também homenageia Augusto João Manoel Leverger - o Barão de Melgaço, francês de nascimento, e que dedicou grande parte de sua vida às causas de Mato Grosso, tendo sido presidente da Província por várias vezes. Augusto Leverger foi um bravo comandante e defensor do solo mato-grossense, por ocasião da Guerra do Paraguai.
Em 4 de julho de 1890, foi criado o município de Santo Antônio do Rio Abaixo.
A Lei nº 208, de 26 de outubro de 1938, alterou a denominação de Santo Antônio do Rio Abaixo para simplesmente Santo Antonio. Em 31 de dezembro de 1943, nova alteração se verifica, nomeando-a de Santo Antônio para Leverger.
Por fim, a Lei nº 132, de 30 de dezembro de 1948, alterou a denominação de Leverger para Santo Antônio do Leverger, denominação atual.
Localização
O Município de Santo Antônio de Leverger, criado em 4/07/1890, possui uma área geográfica de 12.260.08 km2, localiza-se na Região Centro Sul Matogrossense, na microrregião denominada: MRH-Cuiabá, conforme tabela "1.2.3. DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, LEI E DATA DE CRIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS”, extraída do Anuário Estatístico MT – 2009 (SEPLAN/MT):
Geograficamente tem-se:
Caracterização
De acordo com o Atlas de Desenvolvimento Humano do Brasil 2013[2][3], o Município de Santo Antonio de Leverger possui a seguinte caracterização:
População
O Município de Santo Antonio de Leverger contava com uma população de 18.463 habitantes (Censo 2010 IBGE), dos quais 7.184 encontravam-se na Zona Urbana e 11.279 na Zona Rural. Detendo a menor densidade demográfica a Região de Cuiabá (pouco mais de um habitante por km2), registrava à época uma taxa de crescimento populacional de 1,77%, enquanto que a população estadual crescia 1,78% ano, como se demonstra:
Naquela ocasião a taxa de urbanização de 39%, conforme evidencia a tabela a seguir.
| LOCALIDADE | HABITANTES | PERCENTUAL |
| Zona Urbana | 7.184 | 39% |
| Zona Rural | 11.279 | 61% |
| SOMA | 18.463 | 100% |
Aspectos sociais
A zona urbana de Santo Antonio de Leverger é composta pela sede da cidade e dos Distritos de Engenho Velho e de Varginha.
A Zona Rural é composta Distritos de Porto de Fora (e Mimoso), Caité (Agrovila das Palmeiras), e de Pequizeiro, nos quais residem cerca de 61% da população, em sua maioria de pequenos produtores rurais, embora existam grandes propriedades rurais que se dedicam ao cultivo da soja, assim como, da criação extensiva de gado, compostos pelas comunidades descritas por Região de Planejamento, a saber:
1) Região – Sede e Distritos de Varginha e Engenho Velho:
| Sede | Morrinho |
| Engenho Velho-Varginha | Morro Grande |
| Acorizal | Olho D'Água |
| Assentamento XV de Novembro | Parque Aricá |
| Asssentamento N. Sra. Aparecida | Pedra Branca |
| Asssentamento Santa Rosa | Peixinho |
| Barra do Aricá | Pequizeiro |
| Barranco Alto | Poço |
| Barreirinho | Praia do Poço |
| Bocaina | Recanto Laranjal |
| Canoa Quebrada | Rebojo |
| Cerradinho | Sangradouro |
| Curva da Linha | Santa Clara |
| Extraíra | São José |
| Fazenda Velha | São Sebastião |
| Jatobá | Valo Verde |
| Mangueiral | Vereda |
| Miguel Velho |
2) Região Pantanal - Mimoso e Porto de Fora:
| Fazenda Mimoso | |
| Porto de Fora | Lambari |
| Águas Branca | Mato Verde |
| Aldeia Indigena - Corugê do Paru | Mineirinho |
| Aldeia Indigena - Piebaga | Morrinhos |
| Baia de S. João | Pantanalzinho |
| Bainho | Pau D'Alho |
| Barreiro Grande | Porto de Fora |
| Bocaina II | Porto Pinto |
| Bocaiuval | Quilombo |
| Brejinho | Santana do Pirizal |
| Chimbuva | Taiamã |
| Curva da Linha | Mineirinho |
| Estancia Arruda Pinto |
3) Região Serrana - Caité e Agrovila das Palmeiras:
| Caité | Mata-Mata |
| Agrovila das Palmeiras | Mocotéia |
| Abolição | Moquém |
| Águas Quentes | Morrinho |
| Água Clara | Pontal do Glória |
| Assentamento Banco do Brasil 1 | Ribeirão da Estiva |
| Assentamento Banco do Brasil 2 | Ribeirão do Gloria |
| Bigorna | Samambaia |
| Boaventura | Santana do Taquaral |
| Bocaina | Santo Antonio da Fartura |
| Bom Jardim | São Vicente |
| Caité | Serrana |
| Córrego do Ouro | Vale Abençoado |
| Gleba Resistencia |
Em razão da sua a extensão territorial e a singularidade o Município de Santo Antonio de Leverger se constitui na realidade de 3 Municípios, quais sejam: Santo Antonio de Leverger propriamente dito, constituído pela cidade e seus bairros, assim como, pelos Distritos de Engenho Velho e de Varginha; o Distrito de Mimoso; o Distrito de Caité e Agrovila, com mais de 6.000 habitantes.
Nos anos recentes a qualidade de vida passou a ser medida pelo Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, criado pela Organização das Nações Unidas – ONU, composto pela combinação de três indicadores: taxa de alfabetização de adultos/taxa combinada de matrícula nos três níveis de ensino; renda ou PIB per capita e a esperança de vida ao nascer.
O IDH pode variar de 0 a 1. Quanto mais próximo de 0, pior é a condição de vida da população; mais próximo de 1 melhor a condição de vida. Dados de 2000, indicam o IDH médio de Mato Grosso (0,773) apresenta-se maior que a média nacional (0,764). O Município de Santo Antonio de Leverger, por sua vez, ocupava a 72ª posição no ranking estadual com o IDH de 0,534.
Foi divulgado no final do mês de julho de 2013 o IDH dos municípios, referente ao ano de 2010, cabendo o IDH médio de Mato Grosso de 0,725. O Município de Santo Antonio de Leverger, por sua vez, ocupava a 113ª posição no ranking estadual com o IDH de 0,656, bastante abaixo da média estadual.
Assim, percebe-se que não ocorreu avanço social em 10 anos, ou seja, o Município de Santo Antonio de Leverger regrediu 41 posições na qualidade de vida. Portanto, eis o grande desafio no aspecto social para a gestão atual e para as futuras gestões, melhorar o IDH de Santo Antonio de Leverger, colocando-a entre os 100 melhores Municípios de Mato Grosso em qualidade de vida até o ano de 2020.
Por ocasião da divulgação do IDH dos Municípios do ano de 2010 foi efetuada a seguinte análise para Santo Antonio de Leverger:
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Santo Antônio do Leverger é 0,656, em 2010. O município está situado na faixa de Desenvolvimento Humano Médio (IDHM entre 0,6 e 0,699). Entre 2000 e 2010, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,203), seguida por Longevidade e por Renda. Entre 1991 e 2000, a dimensão que mais cresceu em termos absolutos foi Educação (com crescimento de 0,199), seguida por Renda e por Longevidade.
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
O Município de Santo Antônio de Leverger atendia em 2012 uma clientela estudantil de 1.159 alunos na educação básica, conforme Censo Escolar de 2013.
A tabela baixo mostra que em relação a 2012 aconteceu evolução da clientela atendida, alcançando incremento de 16,47% nos últimos cinco anos.
| Município | Quantidade de Alunos | ||
| Santo Antônio do Leverger | ANO 2014 | ANO 2015 | ANO 2016 |
| Creche | 251 | 324 | 369 |
| Pré-Escola | 480 | 533 | 659 |
| Ensino Fundamental | 366 | 345 | 322 |
| EJA | |||
| Especial | |||
| TOTAL | 1.097 | 1.202 | 1.350 |
| Fonte: Censo Escolar/INEP | |||
Com relação a micro região onde se insere Stº Antonio , tabela abaixo denota ótima performance do município em relação aos critérios estabelecidos pela taxas ( cobertura , reprovação, distorção, abandono) , com relação avaliação de disciplinas , o município não foi avaliado.
| Município | Esperado | Media Brasil | Media MT | Leverger | Escore |
| Taxa de Cobertura Potencial na Educação Infantil (0 a 6 anos) – 2015 | ▲ | 54.95 | 54.97 | 54.59 | 0 |
| Taxa de Reprovação - Rede Municipal - Até a 4ª Série/5º Ano EF - 2015 | ▼ | 7.10 | 2.60 | 0.00 | 1 |
| Taxa de Reprovação - Rede Municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano EF - 2015 | ▼ | 12.90 | 5.30 | 0.00 | 1 |
| Taxa de Abandono - Rede Municipal - Até a 4ª Série/5º Ano EF - 2015 | ▼ | 1.30 | 0.30 | 0.00 | 1 |
| Taxa de Abandono - Rede Municipal - 5ª a 8ª Série/6º ao 9º Ano EF - 2015 | ▼ | 4.30 | 1.60 | 0.00 | 1 |
| Distorção Idade-Série - Rede Municipal - Até a 4ª Série/5º Ano EF - 2015 | ▼ | 16.00 | 6.40 | 9.80 | 0,5 |
| Proporção de Escolas Municipais com Nota na Prova Brasil (Matemática 4ª Série/5º Ano) inferior à Média do Brasil - 2015 | ▲ | 53.80 | 59.00 | N/A | 0 |
| Proporção de Escolas Municipais com Nota na Prova Brasil (Português 4º Série/5º Ano) inferior à Média do Brasil - 2015 | ▲ | 50.50 | 53.50 | N/A | 0 |
| Proporção de Escolas Municipais com Nota na Prova Brasil (Matemática 8ª Série/9º Ano) inferior à Média do Brasil - 2015 | ▲ | 54.74 | 54.36 | N/A | 0 |
| Proporção de Escolas Municipais com Nota na Prova Brasil (Português 8º Série/9º Ano) inferior à Média do Brasil - 2015 | ▲ | 51.47 | 54.36 | N/A | 0 |
| PONTUAÇÃO | 4,5 | ||||
Nota-se que o município não disponibilizou informações relativas a avaliação de notas de português e matemática, nos critérios remanescentes (reprovação, cobertura ,abandono e distorção Taxas de Reprovação e de Abandono), as taxas são superiores a média Estadual, alcançando escore padrão de 4,5.
Ações e Serviços Públicos de Saúde
Os indicadores das ações e serviços públicos de saúde do Município de Santo Antonio de Leverger estão evidenciados na tabela abaixo, com base nos últimos dados das Políticas de Saúde divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT., 2014/2015)), os quais sinalizam o grande desafio a ser enfrentado pela administração municipal:
| Indicadores | Esperado | Media Brasil | Media MT | Leverger | Escore |
| Taxa de Mortalidade Neonatal Precoce – 2014 | ▼ | 6.81 | 6.85 | 12.99 | 0 |
| Taxa de Mortalidade Infantil - 2014 | ▼ | 12.90 | 14.71 | 12.99 | 0,5 |
| Proporção de Nascidos Vivos de Mães com 7 ou mais Consultas de Pré-natal – 2014 | ▲ | 64.62 | 66.45 | 48.48 | 0 |
| Taxa de Internação por Infecção Respiratória Aguda (IRA) em menores de 5 anos - 2015 | ▼ | 19.79 | 24.25 | 15.48 | 1 |
| Taxa de Mortalidade por Doenças do Aparelho Circulatório - Doença Cérebro-vascular - 2014 | ▼ | 48.96 | 36.04 | 52.55 | 0 |
| Taxa de Detecção de Hanseníase - 2015 | ▼ | 1.41 | 9.35 | 4.67 | 0,5 |
| Razão de Exames Cito patológicos Cérvico-vaginais em Mulheres de 25 a 59 anos na População Feminina nesta Faixa Etária - 2015 | ▲ | 0.42 | 0.43 | 0.29 | 0 |
| Taxa de Incidência de Dengue - 2015 | ▼ | 806.43 | 591.98 | 31.16 | 1 |
| Incidência de Tuberculose todas as formas - 2015 | ▼ | 32.20 | 38.31 | 20.77 | 1 |
| Cobertura - Imunizações : Penta valente – 2015 | ▲ | 96.30 | 101.73 | 63.86 | 0 |
| PONTUAÇÃO | 4 |
Estrutura Fundiária
A estrutura fundiária do Município é caracterizada por pequenas, medias e grandes propriedades rurais, verificando-se certa concentração de terras em algumas propriedades, voltadas para a criação extensiva da pecuária.
Os desafios do desenvolvimento sustentável de Santo Antonio de Leverger passarão, por certo, pela regularização fundiária, em especial, através do uso racional do solo de modo a gerar riqueza, emprego e renda para a sua população.
Estrutura Econômica
A atividade econômica do Município de Santo Antônio de Leverger está centrada na agricultura, pecuária, comércio e serviços. Dada a existência de áreas de preservação permanentes, nas quais ocorre uma incipiente exploração do turismo.
De acordo com o valor adicionado publicado pela sefaz :mt dados relativos ao calculo pra elaboração de índices de distribuição do ICMS 25% publicada em 2016 e conforme tabela abaixo, fica evidenciado que o setor primário constitui-se no carro chefe da economia do Município com 68% de participação, a seguir temos 20,94% de participação do comercio/ind. e incipientes 10,22% na prestação de serviços.
A evolução do Valor Adicionado do Município de Santo Antônio de Leverger no período de 2012 ;2016 está demonstrada na tabela abaixo.
| ESPECIFICAÇÃO | ANO 2012 | ANO 2013 | ANO 2014 | ANO 2015 | ANO 2016 |
| COM. INDUSTRIA | 27.246.828,53 | 33.075.670,11 | 50.882.397,57 | 55.345.254,85 | 67.124.854,79 |
| SETOR PRIMÁRIO | 127.193.763,85 | 153.045.214,01 | 157.330.934,00 | 181.979.908,66 | 188.776.119,99 |
| PREST. SERVIÇO | 14.285.702,75 | 13.953.368,78 | 15.085.643,72 | 27.009.020,62 | 21.973.910,96 |
| VALOR ADICIONADO | 168.726.295,13 | 200.074.252,90 | 223.298.975,29 | 264.334.184,13 | 277.874.885,74 |
| Crescimento Anual em relação ao Ano Anterior | 18,6% | 11,6% | 18,4% | 5,1% | |
| Fonte: SEFAZ/MT - ACYPR600 | |||||
Depois de experimentar crescimento médio de 12,50% , índice este superior a inflação média do período, considerando-se o triênio 2013/2014/2015, o município auferiu apenas 5,1% no exercício de 2016/2015 o que bem traduz os reflexos da diminuição do nível da atividade econômica do país.
Localizada próxima à capital do Estado, tem o município sua base econômica atual voltada voltada para atividades primárias, urge portanto a adoção de programas que induzam maior diversificação de sua cadeia produtiva.
O escoamento da produção
Santo Antonio de Leverger dista cerca de 30 km de Cuiabá, Capital do Estado. As Estradas Vicinais totalizam mais de 2.000 km, que a gestão municipal tem procurado manter conservadas em que pese não serem totalmente encascalhadas, mas que permite o trafego, mesmo no período chuvoso.
O Município é servido pela Rodovia BR 163, que permite o escoamento da produção agropecuária tanto para a Capital, quanto para o vizinho Município de Rondonópolis, no Sul do Estado.
A Questão Ambiental
A situação sócio-econômica e ambiental do Município de Santo Antonio de Leverger não é diferente da realidade do Estado de Mato Grosso, ou seja, somos reconhecidos pelo dinamismo econômico e por belezas naturais, contudo, se indaga “que caminho seguir para alcançar o desenvolvimento sustentável do Estado?”[4] No PPA 2012-2015 assim se expressou o Governo de Mato Grosso:[5]
“A resposta da questão está na busca da melhoria da qualidade de vida da população com novos modelos produtivos e sustentáveis que possibilitem a geração de mais empregos, distribuição de renda e conservação dos recursos naturais. Com esse intuito, o Governo do Estado sinaliza, nesta direção, com a elaboração do PPA (2016 – 2020) alinhado ao Plano Estratégico de Longo Prazo (MT+20) para definir estratégias que permitam a consolidação desse objetivo.
A proposta apresentada pelo Estado baseia-se em um cenário de longo prazo, revisado em 2015, que prioriza linhas de ações estruturantes, com base em estratégias direcionadas ao aproveitamento das principais potencialidades e a resolução dos estrangulamentos para bem condução do processo de desenvolvimento do estado de Mato Grosso. Nesse sentido, cabe ressaltar pelo menos quatro aspectos fundamentais a ser observados na busca do desenvolvimento do Estado: 1) a existência de uma extensa dimensão territorial; 2) a distribuição da população nesse espaço; 3) a busca por novos modelos produtivos com redução da degradação ambiental e 4) redução das desigualdades intra e inter-regionais existentes.
Portanto, a busca do desenvolvimento local passa necessariamente pela escolha de um novo modelo produtivo com redução da degradação ambiental. Por esta razão a forte dependência do Estado como mediador dos interesses privados frente aos interesses públicos, no fortalecimento dos setores produtivos e na proteção social dos cidadãos, mantendo, porém a sustentabilidade dos recursos não renováveis.
3. DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS
Nosso governo será norteado por diretrizes que perpassarão todos os programas e ações, visando o enfrentamento dos desafios, as quais deverão ser vistas concretamente nos resultados que serão alcançados pela ação Governamental que se assentará sobre 4 eixos básicos: 1) Stº Antônio Renovada ; 2) Stº Antônio com Equidade; 3) Stº Antonio Planejada; e 4) Stº Antonio Equilibrada.
Serão Diretrizes de Governo para o período de 2018 a 2021:
1) Santo Antônio Renovada
O conjunto do Governo deve procurar produzir as condições necessárias para redirecionar a matriz econômica do município alterando o processo de crescimento do Município identificando, fomentando e atraindo novas possibilidades de investimentos; sem, contudo perder o conceito de sustentabilidade, tanto no que diz respeito à durabilidade das beneficies econômicas como também à sua permanência quanto ao aspecto sócio ambiental. Este eixo contém o seguinte macro objetivo:
MACROS OBJETIVOS
Apoiar o Desenvolvimento Econômico Sustentado com Geração de Emprego e Renda.Fortalecendo a Preservação e Melhoria Ambiental
2) Santo Antônio com Equidade A gestão municipal será insistente na universalização do acesso à Saúde, à Previdência, à Assistência Social como também à Educação de qualidade o que bem traduz os anseios do cidadão pagador de impostos . Há que se ter tenacidade e resolutividade na prestação desses serviços garantindo a equidade e qualidade de vida. È dever de a Administração pública propiciar essa condição aos seus cidadãos.
MACRO OBJETIVOS
Ampliar e articular as ações que priorizem os setores mais vulneráveis da população e possibilitem a estes viverem com dignidade, melhorando as condições de vida e renda, em especial famílias pobres, crianças, adolescentes, jovens, idosos, portadores de deficiência. Promover o atendimento à Saúde com qualidade, diminuição dos índices de mortalidade e combater a desnutrição. Persistir na universalização e melhoria da qualidade da Educação3) Santo Antonio Planejada
Inserir na gestão do município praticas de planejamento urbano, buscando induzir o crescimento ordenado tanto na zona urbana como na rural. Antecipar necessidades é ferramenta indispensável do planejamento urbano é nesse sentido que a gestão deve atuar, as questões inerentes à moradia, saneamento urbano, desenvolvimento do desporto, esporte e lazer, incentivo ao turismo, mobilidade urbana e rural, emprego e segurança habitam o consciente da sociedade cotriguaçuense e serão o foco da gestão municipal no período
MACROS OBJETIVOS
Promover o Desenvolvimento Urbano mediante Investimento em Infraestrutura urbana e rural e na revitalização do centro da cidade, nos bairros, nos distritos e nas comunidades circunvizinhas.
Persistir na universalização e melhoria da qualidade do Turismo, Esporte e Lazer
4) Santo Antonio Equilibrada.
A manutenção do equilíbrio fiscal é condição indispensável e essencial para a consecução das políticas públicas no período 2018/2021 mormente em face da atual conjuntura econômica fiscal do país, nesse sentido, envidaremos esforços no aprimoramento da execução orçamentária / financeira bem como no sistema de controle arrecadatório.
MACROS OBJETIVOS
Assegurar uma Gestão Fiscal Participativa e Transparente.4. CENÁRIO FISCAL
Parâmetros Econômicos
Na elaboração do presente Plano Plurianual, foram considerados os recentes cenários divulgados como projeção para a economia para o quadriênio 2018/2021 que se refletem nas estimativas da receita do Município, observando-se a série histórica recente das finanças do Município de Santo Antonio de Leverger, conforme estabelece a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Foi observada também, a orientação contida no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)[6] editado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com a utilização dos seguintes indicadores para as estimativas da receita:
- Projeção do PIB – Produto Interno Bruto;
- Índice de inflação – IPCA do IBGE, de acordo com a LDO 2017 do Governo Federal;
- Esforço fiscal para os tributos de competência do município, bem como, expansão da participação na receita dos Governos Federal e Estadual.
Para construção do cenário foram utilizados os seguintes parâmetros:
Resultados Fiscais dos últimos 3 anos
Os resultados fiscais alcançados pela Administração Municipal no último triênio estão demonstrados no quadro adiante.
Constata-se um Resultado Operacional Deficitário, com exceção do exercício de 2014, que apresentou um Superávit Orçamentário de R$ 48.508,00.
A evolução dos resultados fiscais, expressa em valores relativos revela o seguinte comportamento das Receitas Correntes:
Nota-se a forte dependência do Município de Santo Antônio de Leverger das Transferências Correntes, constatando-se que as Receitas Próprias situaram-se em torno de 19,5% no ultimo triênio.
Em resumo, o Município apresentou os seguintes resultados orçamentários, exceto as Receitas/Despesas Previdenciárias:
Diante desse resultado, não há outra alternativa para o Município de Santo Antonio de Leverger, senão, buscar com a máxima urgência o equilíbrio fiscal, o qual passara necessariamente, pelo aumento das Receitas Próprias, simultaneamente a redução dos gastos correntes.
O endividamento do Município encontra-se sem controle como evidencia as tabelas abaixo.
Observa-se que a Divida Flutuante é bastante preocupante, tendo em vista que o Município não tem recolhido regulamente as Contribuições Previdenciárias descontadas dos servidores municipais, o que aumentou consideravelmente o estoque da Divida, conforme resumimos:
É certo que essa inadimplência que se originou ao longo dos últimos 8 anos, exige que a atual gestão equacione o endividamento, sob pena de o Município continuar sendo penalizado para o recebimento das Transferências Voluntárias sob a forma de convênios.
Não é demais lembrar, que a instabilidade política, com as sucessivas alternâncias do Poder Executivo, provocaram este cenário caótico das finanças do Município.
Resultados Fiscais projetados para os próximos 04 anos
Mantida a atual estrutura dos custos, é possível inferir que os resultados fiscais para o cenário do PPA 2018– 2021 sejam os seguintes.
Caso se mantenha estáveis as variáveis utilizadas, provavelmente até o final do plano, o Município de Santo Antonio de Leverger contará, em média , em média ,a com uma disponibilidade para investimentos com recursos próprios da ordem de R$ 3,4 milhões que corresponde 7% das Receitas Correntes.
Para que se atinja essa meta, há de se manter as seguintes premissas: a) repasse para o Legislativo no máximo de 95% das Receitas Tributárias arrecadadas no ano anterior; b) que as despesas de pessoal fiquem limitadas a 51% da Receita Corrente Líquida; c) que os gastos com Outras Despesas Correntes fiquem limitadas a 40% da Receita Corrente Líquida.
Restrições Orçamentárias ao Planejamento
As restrições orçamentárias que limita o planejamento correspondem às vinculações constitucionais, destacando-se os recursos mínimos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como, as ações e serviços públicos de saúde, respectivamente de 25% e 15% das receitas de impostos, inclusive transferências oriundas de impostos.
A base de cálculo para a aplicação mínima nas Funções Educação e Saúde, a preços correntes, está demonstrada no quadro abaixo:
Assim, a aplicação mínima no cenário do PPA 2018– 2021 está demonstrada na tabela abaixo:
Os recursos do FUNDEB – Fundo de Desenvolvimento do Ensino e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica foram estimados de acordo com as normas atuais, dos quais 60% no mínimo deverão ser aplicados na remuneração dos profissionais da educação. Outra limitação constitucional diz respeito ao repasse financeiro para a Câmara Municipal, que corresponde ao limite máximo de 7% da receita tributária acrescida das transferências tributárias, efetivamente realizada no ano anterior.
Para o cenário do PPA os recursos do Poder Legislativo não poderão ultrapassar os valores a seguir demonstrados:
As projeções foram elaboradas em um cenário de relativa incerteza, em face do momento econômico que ora atravessamos. Por esse motivo, os números apresentados poderão ser alterados em decorrência de mudanças nas variáveis utilizadas, sobretudo devido à turbulência que hoje afeta a economia mundial e conseqüentemente o município.
Tanto as projeções de crescimento e expectativas de inflação, quanto os valores estimados para as receitas e as despesas serão revistas anualmente por ocasião da elaboração das respectivas LDO e LOA.
Portanto, esses valores devem ser vistos apenas como indicativos, podendo ser revistos em função da própria trajetória da economia do setor público como um todo, bem como do comportamento das variáveis utilizadas.
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Está previsto no plano a expansão e o aperfeiçoamento da ação governamental e, por conseguinte, o aumento da despesa obrigatória de caráter continuado. Esta questão está disciplinada no Art. 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que assim dispõe: “Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios”.
A referida margem de expansão para o período de 2018/2021 está evidenciada na tabela abaixo.
[1] http://www.mteseusmunicipios.com.br/NG/conteudo.php?sid=224&cid=559.
[2] Disponivel em http://www.mteseusmunicipios.com.br/NG/conteudo.php?sid=224&cid=559.
[3] http://atlasbrasil.org.br/2013/perfil_print/leverg...
[4] PPA MT 2012-2015 pg. 11
[5] Ibidem, pg.11
[6] Portaria nº 766, de 15 de setembro de 2017. Aprova a 8ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).