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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 05 DE DEZEMBRO DE 2017

SÚMULA: DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO PRIMEIRO DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei institui o Código tributário do Município, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito tributário a eles pertinente, tendo a denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA – MT”.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

A CONTINUAÇÃO DA REFERIDA LEI NA INTEGRA PODE SER OBTIDA NO SITE WWW.NOVASANTAHELENA.MT.GOV.BR