Donizete Barbosa do Nascimento, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no exercício dos deveres e poderes que são conferidos pelo ordenamento legal, notadamente, artigo 51 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 021/2004), NOTIFICA de forma global e impessoal, os proprietários titulares do domínio útil, ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na zona urbana deste Município, que no dia 01 de janeiro de 2015 ocorreu o FATO GERADOR do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA DO ANO 2015. NOTIFICA-OS, outrossim, de que o IPTU tem como BASE DE CÁLCULO o VALOR VENAL do bem imóvel e será apurado com base nos valores fixados pelo Código Tributário Municipal. NOTIFICA-OS, também, que no prazo de 30 (trinta) dias, contados e corridos a partir da publicação deste, poderão reclamar contra o lançamento do IPTU, cuja listagem encontra-se disponível no Mural do Setor de Tributos na Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, situada na Av. Marechal Rondon, n.º 522. NOTIFICA-OS, ainda, que, na eventualidade de não ocorrer o pagamento espontâneo do débito tributário, o Município de Pontes e Lacerda não hesitará em submeter o seu crédito ao Poder Judiciário para cobrança coercitiva, através da competente Ação de Execução Fiscal, onde serão exigidos multa, juros, correção monetária e todos os demais encargos originados pela demanda civil fiscal (despesas processuais e honorários advocatícios), com a possibilidade, inclusive, de arresto, penhoras e leilão de bens, visto que o bem comum exige que os tributos sejam rigorosamente arrecadados. NOTIFICA-OS, finalmente que, para liquidação do tributo a que se refere o presente Edital, o contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única ou parcelado, da seguinte forma:

I

– Em cota única, com desconto de 10% (Dez por cento), no caso de pagamento efetuado até o dia 10/06/2015, II – Parcelado, sem desconto, em até 7 (sete) cotas iguais, sendo que o primeiro vencimento dar-se-á em 10/06/2015, o segundo em 10/07/2015, o terceiro em 11/08/2015, o quarto em 10/09/2015, o quinto em 13/10/2015, o sexto 10/11/2015, o sétimo em 10/12/2015. O não pagamento do tributo nas datas previstas neste Edital sujeita o contribuinte aos seguintes acréscimos definidos no Art. 354 Código Tributário Municipal (Lei Complementar 021/2004): multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária. Ressalte-se que os contribuintes que não receberem os seus documentos de arrecadação (carnês) em suas residências até o dia 10/06/2015, devem retirá-los junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda, Av. Marechal Rondon, 522 - Centro.

Pontes e Lacerda, 25 de maio de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal