EXTRATO DE CONTRATO Nº 027/2017

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA/MT

CONTRATADA: ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 04.176.501/0001-84

OBJETO: “Registro de preço para futura e eventual Contratação de consultoria e auditoria tributaria/fiscal para, em apoio a Administração, executar os serviços técnicos, de cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, além da implantação de mecanismos de aferição e acompanhamento da arrecadação municipal de ISSQN, e ainda, intentar esforços na área de gestão (previdenciário), para a execução de auditorias em notificações fiscais lançadas contra a municipalidade em datas pretéritas, recuperação administrativa ou judicial de créditos tributários devidos ao município e retidos indevidamente pela Receita Federal do Brasil e/ou outros órgãos. Efetuar auditoria previdenciária indicando valores passíveis de compensação, pagos de forma indevida à Receita Federal e/ou outros órgãos mediante a execução das atividades descritas no termo de referência anexo I, LOTE I

ASSINATURA: 08 de Dezembro de 2017

VIGENCIA: 08 de Dezembro de 2018

VALOR GLOBAL: Estima-se como valor total, global e máximo a ser pago pela prestação de serviço durante toda a vigência do contrato que será no máximo de 60 (sessenta) meses, o valor de R$ 1.233.123,39 (Um milhão, duzentos e trinta e três mil, cento e vinte e três reais e trinta e nove centavos).