DECRETO N.º 026 /2015

DATA: 21 de Maio de 2015

Convoca a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Carmem e dá outras providências.

Alessandro Nicoli, Prefeito Municipal de Santa Carmem, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Santa Carmem, considerando a necessidade do fortalecimento da reflexão entre a sociedade e o governo com o objetivo de promover a ampliação da participação, do controle social e do apoio institucional para a consolidação do princípio da Prioridade Absoluta, preconizado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2º - A VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem como objetivo Garantir a implementação da Politica e do plano Decenal dos Direitos Humano de Crianças e Adolescente, a partir do fortalecimento dos conselhos de direitos das crianças e do adolescente.

Art. 3.º - O evento terá como tema central: “Politica e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescente – fortalecendo ”. E, os seguintes eixos orientadores: Eixo 1 – Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes; Eixo 2 - Proteção e Defesa dos Direitos; Eixo 3 – Protagonismo e Participação de Crianças e Adolescentes; Eixo 4 – Controle Social da Efetivação dos Direitos; Eixo 5 – Gestão da Política Nacional dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.

Art. 4.º - A VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar-se-á no município de Santa Carmem no dia 02 de junho do ano de 2015, na Câmara Municipal dos Vereadores.

Art. 5º - A VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá a participação dos seguintes segmentos:

I - Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - Representantes dos Conselhos Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social;

III - Representantes do Conselho Tutelar;

IV - Representantes de Órgãos Governamentais e Entidades Não-Governamentais, Municipais que atuam na política de atendimento da Criança e do Adolescente;

V - Adolescentes;

VI - Vereadores;

VII - Profissionais com atuação direta na educação, saúde e assistência social;

VIII - Representantes da sociedade civil.

Art. 6º - Ficam instituída as seguintes atribuições a Comissão Organizadora:

I – elaborar o Regimento Interno da VI Conferência que trata este decreto, que deverá estabelecer os critérios de eleição dos delegados para a Conferência Estadual e regras para o funcionamento da presente Conferência;

II – garantir as condições logísticas para a realização da VI Conferência;

III – definir e organizar subcomissões de trabalho para auxiliar suas atividades.

Art. 7º - Fica criada a Comissão Organizadora da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, constituída por: Eliandro José Klein – Presidente do CMDCA; Maicon Odair da Silva – Vice Presidente do CMDCA; Bruna Fernanda Silva de Abreu – Secretária do CMDCA; Ieda Deise Feyh Bettoni – Diretora do CRAS, que terá as seguintes atribuições:

I – organizar e coordenar a realização da VI Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – subsidiar, orientar e acompanhar a realização e resultados da VI Conferência;

III – organizar e acompanhar a operacionalização da VI Conferência.

Art. 8º - Os casos omissos e os conflitantes deverão ser decididos pela Comissão Organizadora Municipal, cabendo recurso ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA.

Art. 9º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Santa Carmem, com o apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social, adotará as providências necessárias para o fiel cumprimento deste decreto.

Art. 10º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura de Santa Carmem, 21 de Maio de 2015.

ALESSANDRO NICOLI

Prefeito Municipal.