Portaria 266/2017
12 de Dezembro de 2017
EXCELENTÍSSIMA PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SRª. TEREZINHA GUEDES CARRARA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando que Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores e demais dispositivos legais, serão acompanhados e fiscalizados por servidores previamente designados pela autoridade competente, na forma prevista no art. 67 da Lei nº 8.666/9;.
Considerando que o fiscal é o representante da Administração Pública Municipal, responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos, de forma a garantir que seja cumprido o disposto nos respectivos instrumentos e atendidas as normas orçamentárias e financeiras da Administração Pública, devendo informar a Administração sobre vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados e produtos entregues pela contratada, propondo soluções para regularização das faltas e defeitos observados e indicando a necessidade de sanções ao Prefeito Municipal
Considerando que a portaria de nomeação do fiscal de contratos será editada pela Chefe do Poder Executivo, antes da celebração do contrato, no qual constará cláusula com o nome do fiscal e o número da referida Portaria.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear a servidora EVA NEIDE FERREIRA DA SILVA, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 1.606.516-6 SSP/MT e do CPF nº 008.045.751-77, para exercer a função de FISCAL DO CONTRATO 053/2017, com Objeto de: Aquisição de Veículo de Passeio, conforme descrito no Termo de Referência para atendimento as necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico do Município de Nova Santa Helena/MT através de Processo Administrativo de Adesão a Ata de Registro de Preços 271/2017, referente Pregão Presencial 088/2017 – Registro de Preços da Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde/MT, a partir desta data.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 05 de dezembro de 2017.
Terezinha Guedes Carrara
- Prefeita Municipal -
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 05/12/2017 à 05/01/2018.