RESOLUÇÃO Nº 05/CMDCA, de 21 de Maio de 2015.
26 de Maio de 2015
Aprova a realização de processo e procedimento de escolha suplementar ao processo de escolha para os cargos de Conselheiro Tutelar realizado no ano de 2012 e destinado ao preenchimento de vagas de suplente em aberto.
O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS CIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Plenário do Conselho deliberou e Resolveu na 1ª Reunião Ordinária – Gestão 2015/2017 realizado no dia 21 de Maio de 2015;
Considerando o teor do Ofício nº 163/GAB/PMR, de 12 der Abril de 2015, recebido no Conselho dos Direitos no dia 20 de Maio de 2015 onde o Srª Prefeita Municipal com fundamento no Art. 10, inc. VIII, da Lei Municipal nº 155, de 27 de Março de 2007 que dispõe ser atribuição do Conselho de Direitos a atribuição quanto às providências para a realização do processo de escolha e posse dos membros do Conselho Tutelar, requerendo a indicação, em caráter de urgência, de (02) candidatos suplentes para preenchimento das (02) duas vagas em aberto no Conselho Tutelar;
Considerando que, em conformidade com a Resolução nº 005/PRES/CMDCA, de 10 de Julho de 2012 e Resolução nº 006/PRES/CMDCA, de 20 de Julho de 2012, que divulgou o resultado do processo de escolha dos Conselheiros Tutelares do ano de 2012 e o homologou, respectivamente, não existem candidatos suplentes classificados aptos para a nomeação em caso de vacância e/ou preenchimento do total de vagas disponibilizadas que na atualidade que são de (05) cinco Conselheiros Tutelares;
Considerando que, atualmente o Conselho Tutelar conta somente com (03) três conselheiros;
Considerando que estão abertas sem preenchimento (05) cinco vagas de suplentes de Conselheiro Tutelar;
Considerando que no último processo de escolha para o preenchimento das vagas para Conselheiro Tutelar do Município de Rondolândia foi realizado no ano de 2012, cujo rito adotado foi à indicação dos candidatos por parte das instituições com assento no CMDCA e seleção interna no âmbito do CMDCA mediante avaliação psicossocial e prova de conhecimentos específicos sobre os direitos da criança e do adolescente;
Considerando, por fim, as atribuições legais diferidas ao Plenário do Conselho de Direitos e diante desta situação de anormalidade capaz de prejudicar o adequado atendimento ao público a que se dirigem as ações do Conselho Tutelar do Município, o Plenário do CMDCA, por maioria absoluta dos seus membros,
RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar a realização de processo e procedimento de escolha suplementar ao processo de escolha para os cargos de Conselheiro Tutelar realizado no ano de 2012 e destinado ao preenchimento de (05) cinco vagas de suplência para Conselheiro Tutelar.
Art. 2º. O processo suplementar de que trata esta resolução seguirá o mesmo rito anteriormente adotado nos processos de escolha dos conselheiros, ou seja, cada instituição que possui assento definitivo no Colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente indicará um candidato que cumpra os requisitos essenciais de investidura no cargo previsto na Lei Municipal nº 155, de 27 de março de 2007, os quais serão submetidos às provas medicas, psicossocial e de conhecimento específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º. Este processo suplementar não substitui e não sobrestará o andamento do processo de escolha, por eleição, unificado e nacional previsto para o dia 4 de outubro de 2015 de trata a Lei Federal nº 12.696/12 corroborada com a RESOLUÇÃO Nº 152/CONANDA, 09 DE AGOSTO DE 2012.
Art. 4º. Fica aprovado o edital nº 001/2015-CMDCA de processo simplificado anexo I desta Resolução.
Art. 5º
. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.Rondolândia-MT, 21 de Maio de 2015.
Luiz Francisco da Silva
Presidente do CMDCA
ANEXO – I
(Resolução nº 005/CMDCA/MR/2015
EDITAL Nº 001/2015 – ESCOLHA SIMPLIFIADA
PROCESSO DE ESCOLHA SUPLEMENTAR AO PROCESSO DE ESCOLHA DE 2012 PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS DE SUPLENTE AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR
O CONSELHO MUNICIPAL DOS CIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, por seu Presidente, torna público, que o Plenário do Conselho RESOLVEU na 1ª Reunião Ordinária do dia 21 de Maio de 2015, realizar, no âmbito do CMDCA, o presente processo suplementar de seleção de candidatos às vagas de suplência para os cargos de Conselheiro Tutelar.
1. DO CARGO E DAS VAGAS
1.1. Estão abertas 05 (cinco) vagas de suplente para conselheiros titulares, com expectativa de posse em caso de vacância dos titulares durante o processo de eleição unificada que ocorrerá no dia 4 de outubro de 2015.
1.2. O mandato dos candidatos classificados no processo simplificado, neste processo simplificado, terá duração até o dia 10/01/2016.
2. DA REMUNERAÇÃO, DA CARGA HORÁRIA E DO MANDATO
2.1. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante, sendo garantido, além do subsídio da Lei Municipal nº 9, de 22 de janeiro de 2001 e suas alterações, da Lei Municipal nº 300, de 6 de setembro de 2013, o seguinte:
I – Subsídio de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), com reajuste na mesma data e no mesmo percentual em que for reajustado o vencimento dos servidores públicos municipais;
II – Regime Previdenciário sob o Regime Geral de Previdência;
III - gratificação natalina;
IV - adicional de férias, em 1/3 a mais no valor do vencimento mensal;
V – licença-maternidade;
VI – licença-paternidade;
VI - férias de 30 (trinta) dias a cada período de 12 (doze) meses de exercício efetivo da função;
VII – Direito ao recebimento de diárias, obedecendo aos mesmos critérios e limites estabelecidos pelo Poder Executivo aos servidores municipais (Lei Municipal nº 8, de 16 de janeiro de 2001, suas alterações e Regulamentos) e correrão por conta de dotação própria, tendo direito quando da realização de trabalhos e outras atividades fora do Município ou da Comarca, realizados em razão do seu ofício ou no sentido do aprimoramento das suas funções, como em cursos, encontros, seminários e assembleias.
2.2 - A gratificação natalina corresponderá a um duodécimo da remuneração do conselheiro no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.
2.3 - A função de Conselheiro Tutelar não gera qualquer vínculo empregatício ou profissional com o Poder Público do Município de Rondolândia/MT, não adquirindo, ao término de seu mandato, qualquer direito a indenizações, a efetivação ou a estabilidade nos quadros da administração pública Municipal.
2.4 - Não poderá participar desse processo simplificado servidor público Municipal.
2.5 - A carga horária do Conselheiro Tutelar será de 40 (quarenta) horas semanais, em sistema de plantão, inclusive sábados, domingos e feriados, em regime de dedicação exclusiva, conforme regulamentação própria pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rondolândia/MT.
2.6 - O mandato dos Conselheiros Tutelares suplentes classificados terá duração da data da sua posse perante o CMDCA e encerramento no dia 10/01/2016.
3. DA FORMA DAS INSCRIÇÕES; DA PROVA DE SAÚDE E APTIDÃO PESICOLÓGICA; DA PROVA DE CONHECIMENTOS
3.1. Por se tratar de processo suplementar de natureza simplificada e sumaríssimo, realizado no âmbito do CMDCA, diverso do processo eleitoral, é realizado com a participação das instituições não-governamentais que possuem assento perante o CMDCA, conforme definido na Assembleia Geral de Instituições do CMDCA realizada no dia 4 DE Março de 2015no CRAS.
3.2. As instituições representativas perante o CMDCA não-governamentais poderão indicar, cada uma, um (01) candidato pertencente a sua agremiação, desde que cumpra os requisitos do cargo definidos no art. 10 da Lei nº 155/2007.
3.3. A representação governamental indicará um (01) candidato.
3.4. São requisitos essências, de caráter eliminatório, exigíveis para o candidato ao cargo de Conselheiro Tutelar, que deverão ser comprovados no ato da indicação pela instituição, acompanhada dos seguintes documentos:
a) Fazer prova que possui idade superior a 21 anos; b) Fazer prova que residir no Município há no mínimo (02) dois anos; c) Fazer prova que possui ensino médio completo; d) ter experiência no trato com crianças e adolescentes; e) Apresentar: certidão negativa civil e criminal da justiça estadual e federal; f) Apresentar: cópia do CPF, RG, Titulo de eleitor e prova de ter votado na última eleição; Carteira de reservista, se homem; e, cartão do PIS/PASEP.4. DA PROVA DE SAÚDE E APTIDÃO PSICOLÓGICA
4.1. O candidato que cumprir satisfatoriamente a prova documental no ato da indicação será conduzido para a avaliação médica da sua aptidão de saúde física e mental, por Junta Médica Municipal, que poderá solicitar do candidato a realização de exames médicos.
4.2. O candidato que obter avaliação médica satisfatória será conduzido para a avaliação psicossocial objetivando avaliar critérios de raciocínio lógico para as ações cotidianas, aptidão para a função desejada; equilíbrio emocional; relacionamento interpessoal, entre outros, ao final, formar prognóstico a respeito do desempenho, adaptação e adequação ao cargo proposto.
5. DA PROVA DE CONHECIMENTOS BÁSICOS E ESPECÍFICOS
5.1. O candidato que obtiver avaliação satisfatória da documentação, da prova de saúde e psicossocial será submetido a prova de conhecimentos específicos sobre o Direito da Criança e do Adolescente que será aplicada no âmbito do CMDCA.
5.2. A prova aplicada será meramente classificatória tendo como objetivo primacial a ordem de classificação dos candidatos para efeitos de convocação e nomeação no caso de vacância de cargo de Conselheiro Tutelar, até que se realize o processo eleitoral unificado do dia 4 de outubro deste ano.
5.3. Esta etapa consiste em aplicação de prova escrita, com 20 (vinte) questões, objetivas:
5.4. As questões objetivas serão de múltipla escolha.
5.5. A prova escrita versará sobre questões de conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8069/90).
5.2. A prova objetiva será realizada no dia 29 de Maio de 2015, das 09:00 às 11:00 horas (horário de Rondolândia/MT), na Casa dos Conselhos, localizada a Rua Nossa Senhora Auxiliadora s/n, nesta cidade.
5.3. O candidato deverá comparecer ao local designado para realização da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início.
5.4. Durante a realização das provas, o candidato não será permitida nenhum tipo de consulta a textos legais, livros, apostilas ou anotações.
5.5. O candidato é inteiramente responsável pelo preenchimento do cartão resposta, sendo que as orientações serão dadas antes do início da prova escrita.
5.6. Será nula a resposta dada pelo candidato quando:
a) o cartão-resposta apresentar emendas e/ou rasuras, ainda que legíveis, não havendo possibilidade de sua reposição;
b) a questão apresentar mais de uma opção assinalada;
c) não estiver assinalada no cartão-resposta;
d) estiver preenchida fora das especificações.
5.7. As questões anuladas pela Comissão Especial para o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Salto Veloso, serão computadas para todos os candidatos, como resposta correta.
5.8. Cada questão da prova valerá 0,50 (meio) ponto e serão classificados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de acertos.
5.9. O Diretoria Executiva do Conselho de Direitos divulgará, no mural e sítio eletrônico do Município de Rondolândia/MT, o resultado da prova objetiva, cabendo recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis.
6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
6.1. No caso de eventual nomeação, além dos documentos comprobatórios das condições acima estabelecidas no item 2.1, serão exigidos outros documentos pelo Setor de Recursos Humanos para contratação que deverão ser entregues no ato da nomeação no cargo pela Prefeita Municipal.
6.2. As atribuições do cargo de Conselheiro Tutelar são as constantes na Lei nº 8.069/1990 e na Lei Municipal nº 157/2007 e alterações, sem prejuízo das demais leis afetas.
6.3. O ato da inscrição do candidato implicará a aceitação tácita das normas contidas neste edital.
6.4. A classificação final geram para o candidato suplente apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
6.5. As datas e locais para realização de eventos relativos ao presente processo simplificado constantes neste edital poderão sofrer alterações em casos especiais, o que será oportunamente publicado em novo edital.
6.7. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Diretoria Executiva do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.
6.8. O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone, desde a inscrição até a publicação do resultado final, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
6.9. É de inteira responsabilidade de o candidato acompanhar os Editais, comunicados e demais publicações referentes a este processo.
6.10. O conselheiro perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
6.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Comodoro/MT para dirimir as questões decorrentes da execução do presente Edital, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
6.12. Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.
Rondolândia/MT, 21 de Maio de 2015.
LUIZ F. SILVA
Presidente do CMDCA – Rondolândia/MT
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO PARA CANDIDATO SUPLENTE A CONSELHEIRO TUTELAR
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................................................................................................................
CNPJ/MF:.................................................................................................
NOME DO PRESIDENTE: ............................................................................
NOME DO CANDIDATO: _______________________________________
DATA DE NASCIMENTO: ______/______/_______
SEXO: ( ) MASCULINO ( ) FEMININO
ESTADO CIVIL: ______________________________________________ ____________
CPF: _____________________________
ENDEREÇO: ____________________________________________________________
TELEFONES: ___________________________
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: ( ) SIM ( ) NÃO
TIPO DE NECESSIDADE: ____________________________________________________
Eu, ____________________________________________, responsável pela Instituição acima indicada declaro que o candidato por nós indicado atende aos requisitos exigidos para o cargo e que as as informações acima prestadas são verdadeiras e assumo total responsabilidade pelo preenchimento deste cadastro de inscrição/indicação, bem como, pelos dados declarados nesta ficha de inscrição, conforme cópia dos documentos em anexo, certificando explicitamente conhecer e aceitar as normas e regulamentos estabelecidos no Edital nº 001/2015-PROCESSO SUPLEMENTAR, e todas as disposições nele contidas.
Rondolândia/MT, ______/______/________.
______________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
______________________________
ASSINATURA DO PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO
ANEXO II
CRONOGRAMA REFERENTE AO EDITAL CMDCA nº 001/2015 – PROCESSO SIMPLIFICADO
| ITEM | CRONOGRAMA DE ATIVIDADES | DATA |
| 1. | Publicação do edital | 20/05/2015 |
| 2. | Prazo para as inscrições/indicações | 21/05/2015 a 22/05/2015 |
| 3. | Realização de exames médicos e psicológicos | 25/05/2015 |
| 4. | Data da realização da prova escrita | 27/05/2015 |
| 5. | Divulgação do gabarito da Prova Objetiva | 27/05/2015 |
| 6. | Prazo para recursos das questões da prova objetiva e do gabarito | 28/05/2015 |
| 7. | Publicação Resultado Definitivo e homologação dos candidatos classificados as vagas de suplência | 29/05/2015 |
| 8. | Posse dos classificados as vagas de suplência | A partir de 1/06/2015 |
ANEXO III
CONTÉUDO PROGRAMÁTICO PARA PROVA ESCRITA
Conteúdo integral da Lei Federal 8.069/90, definida como Estatuto da Criança e Adolescente.
ANEXO IV
EXTRATO DE EDITAL
PROCESSO SIMPLIFIADO DE ESCOLHA DE MEMBROS SUPLENTES AOS CARGOS DE CONSELHO TUTELAR RONDOLÂNDIA/MT – ESCOLHA SUPLEMENTAR AO PROCESSO DE 2012.
O presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Rondolândia/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que se encontram abertas as inscrições de Processo Simplificado de Escolha Suplementar AO Processo de Escolha de 2012, para preenchimento de vagas de suplente de Conselheiros Tutelares, conforme os termos do Edital nº 001/2015.
O Edital completo e demais informações poderão ser obtidas junto ao sítio eletrônico www.rondolandia.com e no Mural da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores, em horário de expediente, bem como, junto a sede do CMDCA.
Rondolândia/MT, 21 de maio de 2015
Luiz Francisco da Silva
Presidente do CMDCA Rondolândia/MT