SÚMULA: “ATUALIZA MONETARIAMENTE NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 380/2005, OS VALORES DA TABELA DA TAXA DE AGUA DO PERIMETRO URBANO DE RIO BRANCO-MT, PARA O EXERCICIO FISCAL DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Prefeito Municipal de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, Sr. Antonio Xavier de Araújo, no uso das atribuições legais de acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco – MT e Lei Municipal 380/2005 e;

Considerando; o art. 3º inciso II da lei 290 de 18 de Setembro de 2001 que instituiu Taxas do processamento e comercializaçäo de água e esgoto;

Considerando; Promover um eficiente sistema de venda de água tratada e visando a garantir o equilibrio finaceiro do Departamento de Agua e Esgoto do Municipio de Rio Branco-MT.

DECRETA:

Artigo 1º - nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 380 de 31 de Maio de 2005. que autoriza o aumento Tarifário da tabela que contem os valores referente a taxa de pagamento para o consumo de água, com base no INPC (IBGE) de 30/10/2013 a 30/10/2017, que passa a vigorar no exercício de 2018, conforme tabela do ANEXO I, que faz parte imprescindivel deste Decreto.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor em 1º de Janeiro do ano de 2018, revongando-se as disposições em Contrário, em especial o Decreto nº 031/2005.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO , ESTADO DE MATO GROSSO, 01 DIA DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZESETE (2017).

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

ANEXO I

ESTRUTURA TARIFÁRIA

RESIDENCIAL - CATEGORIA 1
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
R/1	0 a 10	1,50	15,00	15,00
R/2	11 a 20	1,62	16.20	31,20
R/3	21 a 30	2,48	24,80	56,00
R/4	31 a 40	3,27	32,70	88,70
R/5	Acima de 40	5,25
COMERCIAL - CATEGORIA 2
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
C/1	0 a 10	2,31	23,10	23,10
C/2	Acima de 10	3,47
INDUSTRIAL - CATEGORIA 3
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
I/1	0 a 10	2,46	24,60	24,60
I/2	Acima de 10	3,65
PÚBLICO - CATEGORIA 4
Faixa M³	Volume por Faixa	Alíquota R$/M³	VALORES
Tipo/Intervalo			DA FAIXA	Acumulado
P/1	0 a 10	2,63	26,30	26,30
P/2	Acima de 10	4,28

Rio Branco - MT, 01 de Dezembro de 2017.

ANTONIO XAVIER DE ARAUJO

Prefeito