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Pref. Alto Paraguai

INSTRUÇÃO NORMATIVA 001/17/GS/SEMEC

Dispõem sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas do Professor e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018 e demais providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares Municipais 011/90, 22017/2009 e 247/2010;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º- Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2018.

Art. 2º- Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando em vigência);

II – cedido sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição;

III – o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;

IV –. Servidor em vacância;

V – servidor em Licença para acompanhamento de cônjuge;

VI – servidor em exercício de atividades na sede central da SEMEC, sendo que a atribuição dos profissionais será efetivada no respectivo órgão de lotação;

§ - 1.º - Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento, conforme publicação em Diário Oficial dos Municípios/AMM.

§ - 2.º - Após o término do afastamento, o profissional deverá comparecer a SEMEC para ser lotado em sua escola de origem, garantindo atribuição na mesma Unidade de lotação.

§ - 3.º - A Equipe Gestora da Unidade Escolar deverá informar a SEMEC até dia 05/02/18 o nome dos profissionais efetivos que constam na folha de pagamento e que não compareceram para a atribuição da jornada de trabalho, nem apresentaram documento legal autorizando o afastamento daquela Unidade.

§ - 4.º - Caberá a Escola convocar o Servidor para a regularização da vida funcional e, caso este não atenda, a escola deverá informar a SEMEC para as providências pertinentes.

Art. 3º- para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação, deve ser observado:

I - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses ou um ano com período intercalados), com apresentação do Laudo Pericial/INSS (período vigente) deve contar ponto na unidade de lotação, mas não haverá necessidade de atribuição.

II– o profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação do Laudo Pericial/INSS, deve contar pontos e atribuir em uma das funções constantes no Art. nº 20 da Portaria nº 06/17/GS/SEMEC.

Art. 4.º- Os profissionais da educação efetivo, que em 2017 encontram-se lotados na Secretaria Municipal, regime de colaboração, designados e cedidos, devem fazer a contagem de pontos em unidade escolar e participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das suas funções na unidade escolar quando:

I – regime de Colaboração e Cedido – o cargo for disponibilizado pelo Órgão Central/SEMEC - mediante designação para a unidade na qual estará exercendo suas atividades funcionais, observando critérios para a designação de lotação dos Profissionais da Educação Básica/MT, os quais deverão atribuir na função “DESIGNAÇÃO”;

II - especificamente para os Profissionais da Educação (Professores efetivos), lotados no Órgão Central / SEMEC/Alto Paraguai/MT - todos deverão inscrever-se (em unidade escolar de lotação) e participar do processo de atribuição, observando:

a) em caso dos servidores lotados na SEMEC:

1. deverão inscrever-se em uma unidade escolar;

2. participar do processo de atribuição de sua jornada de trabalho na escola e,

2.1. O servidor que apresentar a “CARTA DE DESIGNAÇÃO” ao Secretário da Unidade Escolar, este deverá identificar na atribuição do servidor a função “DESIGNADO PARA SEMEC”, possibilitando assim, sua substituição por outro profissional, para quando do caso de retorno deste a unidade escolar, ser-lhe garantida a sua atribuição obtida;

III - Licença para Qualificação, Licença para Trato de Interesse Particular, Cedidos com ônus e Cedidos mediante reembolso - somente quando for autorizado o afastamento do servidor que deverá ocorrer conforme publicação em Diário Oficial dos Municípios/MT.

§ 1.º. Os servidores da área administrativa (Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional), efetivos, lotados na SEMEC deverão participar do Processo de Atribuição em uma unidade escolar de sua preferência, na função “DESIGNAÇÃO”;

Art. 5.º - Caso haja disponibilidade de vagas serão admitidos, através de Processo Seletivo, profissionais com contrato temporário em situação de substituição e/ou cargo vago, na Rede Municipal de Ensino para exercer os cargos de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar, monitoramento de transporte e motorista de transporte escolar).

Art. 6.º - Para efeito desta Instrução Normativa, considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas nos Artigos 39, 41, § 1 da Lei Municipal nº 247/2010.

Art. 7.º - Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na Lei Municipal nº 247/2010, conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola:

Regime/Jornada de Trabalho

Em sala de aula

Em hora atividade

25 horas

20 horas

05 horas

Parágrafo único. A atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo ou estabilizado são de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considera-se ainda, as particularidades previstas na Lei Municipal nº 247/2010.

SEÇÃO II

DA CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 8.º - A realização da atribuição de classe e/ou aulas e regime jornada de trabalho dos servidores da educação será exercida pelas Comissões de Atribuições, as quais ficarão responsáveis pela condução do processo em cada etapa/fase, distinta.

§ 1.º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho na unidade escolar será composta de:

I - Diretor(a) da escola;

II - Secretário(a) Escolar;

III -Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV - 03 (três) Profissionais da Educação escolhidos pela unidade escolar (sendo 01 professor, 01 técnico administrativo educacional e 01 apoio administrativo educacional);

V - 03 (três) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, representantes do segmento pais e/ou alunos.

§ 2.º - A Comissão de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, na Secretaria Municipal, será composta de:

I –Técnico Administrativo Educacional da Secretaria Municipal de Educação;

II - representante de diretores escolares (devendo este ser indicado pela SEMEC);

III - representantes dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar – CDCE.

§ 3.º - O número de membros da Comissão será definido de acordo com a demanda de trabalho da Rede Municipal, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.

§ 4.º - Cada unidade deverá constituir sua Comissão de Atribuição em até 05 (cinco) dias antes do período de inscrição.

Art. 9.º - Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho as Comissões deverão seguir os procedimentos abaixo:

I - realizar ciclo de estudo da Portaria n.º 006/2017, Instrução Normativa n.º 001/2017, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo de 2018, para as unidades escolares da Rede Municipal de Educação de Alto Paraguai-MT até o dia 11.12.17;

II – elaborar e divulgar até 08.12.17 Edital de Convocação do Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa e PORTARIA n.º 006/17/GS/SEMEC, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) o processo de contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos e candidatos a aulas adicionais será disponibilizado no período de 12.12.17 a 15.12.17, observando os critérios dispostos nesta Instrução Normativa, sendo que após encerramento, não serão permitidas novas inscrições.

b) a unidade escolar poderá estabelecer horário de atendimento distribuído entre os turnos de funcionamento, afixando o horário em local de fácil visualização;

c) o profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da inscrição;

d) afixar para divulgação, no dia 18.12.17, a partir das 08h, em local de fácil visualização, a relação nominal de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho com data início em 29.01.18;

e) realizar sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) na unidade escolar com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho;

f) elaborar Atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Trabalho.

Parágrafo único - Os profissionais da educação básica efetivo deverão contar pontos na mesma unidade de lotação de 2017. O profissional que não conseguir atribuir na unidade que contou pontos, passará a compor o CADASTRO GERAL na Secretaria Municipal de Educação para atribuição em outra unidade escolar.

III - é de competência da Equipe Técnica da SEMEC, acompanhar todo o processo de atribuição da Rede Municipal de Educação.

SEÇAO III

DAS INSCRIÇÕES

Art. 10 - Para participar do PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO os profissionais da educação EFETIVOS deverão preencher nas escolas, o Formulário de Inscrição, dentro dos prazos estabelecidos.

Parágrafo único - No ato da inscrição o profissional deverá se apresentar na unidade escolar no período estabelecido no cronograma, munidos dos documentos, certificados e títulos originais necessários para o preenchimento no Formulário de Inscrição/Seleção.

Art. 11 - A inscrição dos profissionais efetivos e candidatos a aulas adicionais para o processo de atribuição/2018, será realizada pelo próprio interessado, na escola, conforme cronograma e deverá ser observado os critérios constantes nesta Instrução Normativa e Portaria 006/2017/SEMEC

§ 1.º - Ao preencher o formulário de inscrição o servidor efetivo (Anexos I, II e III desta Instrução Normativa) deverá observar:

I - se professor - Anexo I, item 4 - “OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO” - opção de atribuição, não sendo permitido optar por outra habilitação após Validação da Inscrição;

II - se servidor da área administrativa, Anexo II e III (respectivamente) - item - 4 “OPÇÃO PARA FUNÇÃO” campo em que escolhe a função para a qual concorre (assinalar apenas uma opção), não sendo permitido optar por outra função após Validação da Inscrição.

§ 2.º - Cabe ao interessado, antes de inscrever-se ler atentamente as Normativas que regem o processo, bem como certificar-se de que atende a todos os requisitos exigidos, preenchendo integral e corretamente o formulário de inscrição/seleção, atentando para:

I - o professor efetivo - Anexo I - poderá inscrever-se em sua unidade de lotação no ENSINO REGULAR para regência ou função/projeto em sua habilitação específica de concurso e/ou enquadramento ou optar pela 2.ª habilitação;

II - os servidores efetivos da área administrativa - TAE e AAE - em efetivo exercício, considerar os critérios constantes nos Anexos II e III, deverão inscrever-se na unidade de lotação, em um único cargo/função.

Art. 12 - Para a inscrição, no que se refere à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO, será considerado o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.

Art. 13 - Durante o período das inscrições, o interessado que finalizar a mesma, não poderá incluir ou alterar informações no formulário, porém, se necessário, a inscrição poderá ser inativada pelo próprio candidato e este poderá fazer uma nova:

I - uma vez encerrado o período das inscrições, não será permitido realizar nova opção ou alteração no formulário de inscrição, ficando a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição;

II - a RELAÇÃO DE INSCRITOS/VALIDADOS, será publicizada no mural das escolas da Rede Municipal de Educação e encaminhadas para SEMEC;

III - é de responsabilidade do interessado acompanhar todos os atos referentes ao Processo de Atribuição, por meio das escolas;

IV- mesmo após o término das etapas do processo, a qualquer tempo, a SEMEC, poderá inativar/anular a inscrição mediante verificação/constatação de falsidade em qualquer documento e/ou irregularidade em informações fornecidas pelo interessado;

V - o servidor efetivo que perder o prazo para a inscrição terá o nome incluso automaticamente na lista de cadastro da SEMEC (Cadastro Geral), na qual deverá comparecer para regularização funcional e participar do processo de atribuição somente na II Etapa (dos remanescentes);

Parágrafo único. A relação/classificação dos interessados efetivos e/ou aulas adicionais ficará disponível na própria unidade de inscrição do interessado, podendo sofrer alterações na versão final da classificação dos interessados quando do caso de interposição de Recursos Deferidos devendo as unidades escolares imprimir e anexar em local de fácil visualização para acesso e confirmação dos candidatos.

Art. 14 - Quando da Classificação Final, os profissionais serão classificados por ordem decrescente de acordo com a pontuação obtida no formulário de inscrição/seleção e, em caso de empate, serão observados os seguintes critérios, para o desempate:

I - servidor efetivo:

a) Maior titulação;

b) Tempo de serviço no município (a partir do ingresso);

c) Maior Idade.

SEÇAO IV

DA VALIDAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 15 - A Comissão de Atribuição fará a análise, conferência e validação das cópias dos documentos apresentados pelos profissionais no ato da inscrição:

a) a apresentação dos documentos originais e/ou autenticados serão requisitos imprescindíveis para a validação da inscrição do profissional;

b) será necessária a apresentação dos documentos correspondentes à Formação Continuada comprovando os critérios selecionados no formulário de seleção;

c) nos casos de apresentação de cursos online (EAD), a Comissão deverá analisar se o curso foi realizado em lapso temporal compatível com a carga horária do mesmo, ex: se for de 40 (quarenta) horas, deverá corresponder no mínimo a 5 (cinco) dias de duração.

§ 1.º - O servidor é responsável pela comprovação das informações constantes no formulário de inscrição/seleção, podendo arcar com as consequências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, cível e penal.

§ 2.º - Caso o servidor não possa se fazer presente para a inscrição, poderá instituir procurador para representá-lo sendo que este (maior de 18 anos), deverá apresentar-se à comissão munido do documento Outorgante (Procuração reconhecida em cartório), documento de identificação e demais documentação necessária para a inscrição do representado.

SEÇÃO V

ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E JORNADA DE TRABALHO/

ETAPAS DE ATRIBUIÇÃO

SUBSEÇÃO I

Atribuição de classes e/ou aulas e jornada de trabalho

Art. 2017 - Os profissionais efetivos da Educação Básica, terão a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função a qual se inscreveu, observado os critérios constantes nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. A atribuição dos profissionais efetivos obedecerá rigorosamente a pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação obtida no formulário de inscrição de acordo com o quadro disponível no cargo/função de cada unidade escolar, em sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição, registrada em Ata) com a participação de todos os profissionais interessados e envolvidos no processo:

I - a Comissão de Atribuição da unidade escolar e/ou da SEMEC deverá respeitar todas as etapas e fases do processo de atribuição;

Art. 17 - A Comissão de Atribuição deverá elaborar Atas ao término de cada etapa e fase do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos com seus pareceres, e assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição e interessados.

Art. 18 - Para atribuição ao cargo de professor efetivo e candidato a aulas adicionais, a Comissão de Atribuição deverá:

a) priorizar atribuição aos professores efetivos da rede municipal de ensino, com atribuição a aulas adicionais, não ultrapassando a 20 h/a;

b) o candidato a aulas adicionais com atribuição em turmas de unidocência não poderá possuir outro vínculo em outra rede de ensino no período diurno, principalmente em se tratando de atribuição nos anos iniciais do ensino fundamental.

Art. 19 - Os interessados em atribuir aulas adicionais deverão aguardar a convocação da unidade escolar ou SEMEC (conforme Etapa/Fase), que deverão disponibilizar em mural em local de fácil visualização, bem como a relação/classificação geral e quadro de vagas (livres ou em substituição), sendo que:

I - o interessado deverá constar no cadastro da unidade escolar;

II - a Comissão de Atribuição será responsável pela atribuição e irá ofertar as vagas (livres ou em substituição);

III - os servidores serão convocados de acordo com a classificação/disciplina de opção/função, pela unidade escolar;

IV - o servidor convocado deverá apresentar-se na unidade escolar munido dos documentos comprobatórios conforme informado no formulário de inscrição/seleção referente à regência ou função para a qual se inscreveu.

§ 1.º - Todo interessado deverá obedecer rigorosamente ao prazo estabelecido na convocação , sendo que a não observância dos prazos para atribuição indefere a atribuição, oportunizando a Comissão de Atribuição a convocar o próximo da listagem.

§ 2.º - Os interessados a cargos/funções da área administrativa, somente poderão atribuir na condição de não possuírem vínculo público (município/estado/união), com qualquer outro cargo/função.

SUBSEÇÃO II

Das Etapas e Fases da Atribuição de Classes e/ou Aulas

Art. 20 - A atribuição de classes e/ou aulas nas unidades escolares seguirá o calendário proposto na Portaria nº 006/2017/GS/SEMEC/Alto Paraguai/MT que estabelece o Calendário Escolar para o ano letivo/2018:

I - as Etapas de atribuição de classes e/ou aulas, nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Alto Paraguai/MT, observarão o calendário proposto na Portaria N.º 006/2017/GS/SEMEC/Alto Paraguai/MT, que conterá as datas das etapas/fases e as demais disposições.

II - a Comissão de Atribuição (escola e SEMEC) deverá observar também, os Anexos desta Instrução Normativa, que estabelece o cronograma de datas a serem seguidos.

Art. 21. A PRIMEIRA ETAPA - na unidade escolar, observando as seguintes fases:

I – 1.ª Fase - PNAIC - Os professores efetivos do Pacto Nacional de Alfabetização devem permanecer com sua turma até a terminalidade do ciclo, desde que referendado no período de validação dos documentos pelo coordenador pedagógico e CDCE, sendo que os que concluírem o 3.º ano, em 2017, deverão preferencialmente iniciar o 1.º ano em 2018;

II – 2.ª fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento;

a) os professores eleitos na função de Coordenador Pedagógico e Diretor deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para o próximo candidato;

III – 3.ª fase - para os professores efetivos, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na nova habilitação, isto é, habilitação adquirida posterior ao concurso ou enquadramento;

a) os professores eleitos na função de Coordenador Pedagógico e Diretor (com opção para atribuição na nova habilitação) deverão atribuir função e sala de aula no mesmo momento, seguindo a ordem de classificação para que as aulas possam ser disponibilizadas para substituição, oportunizando atribuição para o próximo candidato;

IV – 4.ª fase - destinada aos professores efetivos remanescentes, na habilitação que concorrem, em substituição ao Diretor, Coordenador Pedagógico e outros em cedência na forma da lei;

Art. 22 - A SEGUNDA ETAPA - na SEMEC - o processo de atribuição de classes e/ou aulas será organizada pela SEMEC, que convocará os Secretários e Diretores das unidades escolares, para participarem/auxiliarem na execução do processo que compreenderá 01(uma) fase, e será destinada, especificamente aos professores efetivos remanescentes.

§ 1.º - Os interessados deverão conferir o quadro de vagas livres e/ou em substituição disponíveis no mural da SEMEC e mediante classificação obtida no Processo de Atribuição/SEMEC/Alto Paraguai - MT, atribuirão em uma unidade escolar.

a) Após a atribuição o servidor deverá apresentar-se na escola em que atribuiu no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, para o efetivo exercício.

§ 2.º - Para cumprimento dessa Etapa/Fase deverá ser observado:

I - 1ª Fase - atribuição de classes e/ou aulas para os professores que não atribuíram na I ETAPA, com organização por áreas de conhecimento, porém, a atribuição deverá ocorrer na habilitação específica de formação, observando:

a) professores remanescentes da Rede Municipal de Educação - com atribuição na habilitação de formação;

b) professores efetivos remanescentes da 1ª fase, na área de conhecimento;

c) profissionais de outra rede, estado/município em regime de colaboração ou permutados que ficaram remanescentes da 1ª fase;

Art. 23 - TERCEIRA ETAPA - na unidade escolar - aulas adicionais - a unidade escolar deverá divulgar o quadro de aulas disponíveis para atribuição e a lista de classificação dos professores efetivos candidatos a aulas adicionais, para atender a demanda escolar, em aulas livres e/ou em substituição.

Parágrafo único.Nesta etapa caberá à escola completar o quadro de pessoal em função de aulas livres e/ou em substituição com atribuição aos professores efetivos do quadro da escola, em aulas adicionais e exclusivamente na habilitação de formação, não sendo permitido atribuição na área de conhecimento e menos ainda fora da área de formação, observando:

I - 1ª FASE: Os interessados a atribuição em aulas adicionais poderão atribuir nesta etapa, carga horária adicional, no máximo de 20 h/s,desde que apresentem compatibilidade de horário:

a) para professores efetivos com atribuição de aulas adicionais na habilitação de inscrição;

b) para professores efetivos com atribuição de aulas adicionais na habilitação de inscrição, que pleiteiam atribuição na área de conhecimento.

Art. 24 - QUARTA ETAPA - na unidade escolar - para contrato temporário - após atribuição aos professores efetivos em aulas adicionais e em ainda restando carga horária disponível, para completar o quadro de pessoal da unidade escolar, esta deverá recorrer a relação de candidatos aprovados e/ou classificados em Processo Seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT para a efetivação de contrato temporário, cabendo a Comissão de Atribuição da escola publicizar no mural escolar o quadro de vagas (livres ou em substituição):

I - 1ª Fase - para a contrato temporário:

a) Atribuição de aulas livres e/ou em substituição, exclusivamente na habilitação de formação, não sendo permitido atribuição na área de conhecimento e menos ainda fora da área de formação, observando a mesma organização do artigo anterior.

Art. 25 - QUINTA ETAPA – na SEMEC - para atribuição em aulas adicionais e de contrato temporário - esgotada a relação de candidatos inscritos na unidade escolar e está ainda necessitando de profissional para composição do quadro deverá recorrer ao CADASTRO GERAL/SEMEC, a qual mediante ordem classificatória dos interessados irá encaminhá-los para atribuição, observando:

I – 1.ª Fase - atribuição de aulas livres ou em substituição com atribuição exclusivamente na habilitação de atuação, não sendo permitido atribuição na área de conhecimento e menos ainda fora da área de atuação, observando:

a) na habilitação de formação conforme formulário de inscrição/seleção;

b) todas as áreas de conhecimento.

§ 1.º - Encerrado o processo de atribuição do início do ano letivo e, sempre que necessário para composição do quadro de pessoal, em função de distrato, cessação e/ou substituição, a escola deverá recorrer à relação dos candidatos inscritos na própria escola, ofertando inicialmente aos professores efetivos interessados da unidade de lotação, observando rigorosamente a classificação por ordem decrescente de pontuação, por habilitação.

§ 2.º - Não será permitido à unidade escolar e/ou SEMEC alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo-lhes permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.

§ 3.º - Os professores inscritos para aulas adicionais e/ou contrato temporário nas escolas ou salas anexas da educação do campo que não conseguirem atribuir classes e/ou aulas ficarão no cadastro geral dessas especificidades para futuras convocações.

SEÇÃO VI

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Art. 26 - Na atribuição do regime/jornada de trabalho do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional será considerada a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

Art. 27 - O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê o Capítulo III da Lei 247/2010 das seguintes funções e demais excepcionalidades:

I - Técnico Administrativo Educacional: FUNÇÕES:

a) Administração Escolar;

b) Multimeios didáticos;

c) Técnico de Desenvolvimento Infantil.

II - Apoio Administrativo Educacional: FUNÇÕES:

a) Nutrição Escolar;

b) Manutenção da Infraestrutura/Limpeza;

c) Monitoramento de transporte;

d) Motorista de Transporte Escolar.

Art. 28 - Para atribuição do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivo, a Comissão de Atribuição deverá observar os critérios constantes nos Anexos II e III, respectivamente, desta Instrução Normativa.

Art. 29 - Para a atribuição do regime/jornada de trabalho dos profissionais administrativos nas unidades escolares deverão ser observados o anexo IV desta Instrução Normativa e o calendário proposto para o ano letivo 2018.

Art. 30 - A PRIMEIRA ETAPA - na unidade escolar - para TAE e AAE seguindo cronograma constante nos anexos desta IN - TAE e AAE efetivos lotados na unidade escolar, para os cargos/funções/projetos aos quais concorrem.

Parágrafo único. Os servidores administrativos que ficarem remanescentes deverão atribuir na II Etapa (SEMEC).

Art. 31 - A SEGUNDA ETAPA - na SEMEC - atribuição por cargo/função/projeto, em período estipulado no cronograma, destinado ao TAE e AAE, observando a ordem de classificação no Cadastro Geral (SEMEC):

I - 1.ª Fase - TAE e AAE:

a) efetivos remanescentes;

b) ao profissional que obteve deferimento do pedido de remoção conforme Portaria específica que disciplina o processo.

Parágrafo único. Caberá a SEMEC dispor o quadro de vagas livres e/ou em substituição, de técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, por cargo/função/projeto e relação de classificados de acordo com a pontuação obtida na unidade de origem.

Art. 32. TERCEIRA ETAPA - na unidade escolar - contrato temporário para TAE’s e AAE’s.

Parágrafo único. É de responsabilidade da escola a divulgação do quadro de vagas livres e/ou em substituição para completar o quadro de pessoal da unidade escolar e esta deverá recorrer a SEMEC para que a mesma solicita a convocação dos candidatos aprovados e/ou classificados em Processo Seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, para atendimento de cargo/função/projeto a serem contratados temporariamente.

I - 1ª Fase - TAE’s e AAE’s

a) para atribuição dos TAE’s e AAE’s, em cargo/função/projeto de vaga livres e/ou em substituição, sendo que necessariamente as escolas deverão recorrer a relação de candidatos aprovados e/ou classificados em Processo Seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT.

Art. 33 - QUARTA ETAPA - na SEMEC - contrato temporário de TAE’s e AAE’s,

Parágrafo único. É de responsabilidade da SEMEC a divulgação do quadro de vagas livres e/ou em substituição bem como, a convocação dos candidatos aprovados e/ou classificados em Processo Seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, para atendimento de cargo/função/projeto a serem contratados temporariamente.

Art. 34 - Concluída as atribuições e estando o quadro de pessoal das unidades escolares completos, não será permitido à unidade escolar e/ou SEMEC alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitido apenas atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência da vaga livre ou em substituição.

Art. 35 - Os profissionais aprovados e/ou classificados em Processo Seletivo realizado pela Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, candidatos a contrato temporário, que não conseguiram atribuir, ficarão no aguardo para futuras convocações.

SEÇÃO VIII

DOS RECURSOS DA INSCRIÇÃO/VALIDAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS E REGIME JORNADA DE TRABALHO

Art. 36 - O servidor que sentir-se prejudicado quanto a sua inscrição, validação e atribuição, poderá interpor RECURSO, justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição, respeitando a seguinte ordem:

a) Na Unidade Escolar de Inscrição - via processo - até 24 (vinte e quatro) horas após o resultado das inscrições/validação/atribuição e esta terá igualmente o mesmo prazo para análise e parecer;

b) na SEMEC - via processo (e anexando cópia da ata com o parecer do recurso da U.E), até 24 (vinte e quatro) horas após o resultado do recurso da unidade escolar, e a SEMEC terá igualmente o mesmo prazo para análise e parecer;

c) o resultado do parecer da Comissão será enviado no e-mail informado no cadastro do candidato, sendo que dessa decisão não caberá novos recursos.

§ 1.º - Os recursos impetrados, somente serão aceitos mediante a inclusão dos pareceres da Unidade Escolar e SEMEC.

§ 2.º - Os RECURSOS de inscrição e validação, ‘DEFERIDOS” pelas Comissões,serão publicizados nos murais das escolas e SEMEC, reposicionando os candidatos na listagem classificatória.

§3.º - Os recursos de Atribuição Escola/SEMEC serão publicizados como “DEFERIDOS” ou “INDEFERIDOS”, nos murais das escolas e SEMEC.

§ 4.º - A interposição do Recurso não interrompe o processo de atribuição devendo a Comissão de Atribuição dar continuidade ao processo em suas Etapas/Fases.

§ 5.º - Após análise do Recurso, caberá a Comissão de Atribuição da Escola/SEMEC tomar as medidas necessárias para o cumprimento das providências em conformidade com a decisão/Parecer Técnico, bem como dar ciência ao interessado.

SEÇÃO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37 - O quadro ficará disponível para as escolas e SEMEC realizarem a atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho aos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e contratos temporários, durante o período correspondente a etapa/fase especificado nesta Instrução Normativa.

Art. 38 - O Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo e/ou estabilizado, na forma que dispõe a Lei 247/2010 que excederem ao número definido por unidade escolar ficarão como remanescentes a serem redistribuídos pela SEMEC nas escolas onde houver vaga.

Art. 39 - Para dar cumprimento às datas e prazos das Etapas e Fases do processo de atribuição de classes e/ou aulas, regime/jornada de trabalho e redistribuição dos profissionais da educação remanescentes, as Comissões responsáveis deverão seguir o estabelecido nesta Instrução Normativa 001/2017, independentemente do período de Férias Coletivas.

Art. 40 - A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, além do estabelecido na Portaria N.º 006/2017/GS/SEMEC/Alto Paraguai/MT, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem adotados para o processo de atribuição e estabelece o quantitativo de cargos de acordo com o porte da escola, fica condicionada à análise e aprovação da SEMEC.

Parágrafo único. A Unidade Escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou de contratado temporário, em função/cargo que não esteja devidamente autorizado pela SEMEC.

Art. 41 - Aos profissionais efetivos em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e Equipe Técnica), e aos que estão prestando serviços no Órgão Central será garantida a pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, mediante apresentação de documentação.

Art. 42 - Compete a SEMEC orientar e acompanhar todo o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 43 - A Equipe Gestora da unidade escolar e Equipe Técnica que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas/jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, serão responsabilizados pelos seus atos na forma da Lei.

Art. 44- A Secretaria Municipal de Educação/SEMEC, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias e Instrução Normativa, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo em curso, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 45 - Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão da SEMEC, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas definidas pela mantenedora e dotação orçamentária.

Art. 46 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, sendo facultado à Administração as alterações necessárias para ajustes no cronograma de atribuição, com efeitos para o ano letivo de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Alto Paraguai-MT, 04 de Dezembro de 2017.

Sandra Maria Carvalho de Santana

Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto

Alto Paraguai - MT

.ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO DE PROFESSOR - EFETIVO

1.0 DADOS PESSOAIS

Nome do servidor(a): Data de Nasc. / /

Logradouro: Nº:

Bairro: Cidade: CEP:

Celular: E-maill:

Matrícula: RG: Org. Exp. UF / / CPF:

ESCOLA:

2.0 DADOS SOCIAIS

2.1- Possui outro vinculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) Não b) ( ) Sim

2.2Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável:

CARGA HORÁRIA: ACUMULÁVEL ( )SIM ( ) NÃO

2.3 Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PCD? ( ) SIM ( )NÃO

2.4 Caso deseje concorrer a vagas destinadas no item 2.3, concorda que a deficiência é compatível para o exercício das atribuições da função pela qual irá se inscrever? A) ( ) SIM b) ( ) NÂO

OBS: A comprovação da deficiência (i tem2.3) será através de laudo pericial vigente.

3.1 -. Formação Escolar/Habilitação

a. 1ª Habilitação:________________________

b.Possui outra habilitação, além da habilitação de concurso? ( ) Sim ( ) Não

Nova Habilitação: _____________________

4. Opção De Atribuição

( )POR HABILITAÇÃO/CONCURSO ( )2.ª HABILITAÇÃO(NOVA HABILITAÇÃO)

( ) UNIDOCÊNCIA ( ) ÁREA DE CONHECIMENTO ( ) EDUCAÇÃO DO CAMPO

.4.1. OPÇÃO P/CONTINUIDADE EM TURMA UNIDOCÊNCIA ( ) Sim ( )Não

( ) 1.ª ETAPA(1.º, 2.º 3.º ANO) - participou do PNAIC? ( ) sim ( ) não

( ) 2.ª ETAPA (4.º, 5.º 6.º ANO)

obs.: quando não atribuir na turma de continuidade, segue classificação normal de pontuação).

4.2. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não

Obs. 1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6(seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1(um) Professor em readaptação, distribuir as funções.

2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica.

a) ( ) - em “APOIO AO PROCESSO ENSINO APRENDIZAGEM” - até 2 (dois) cargos, em atividades complementares à sala de aula, correlatas as atividades de articulação da aprendizagem (professor) e/ou acompanhamento do estágio não obrigatório, realizado por alunos do ensino médio profissionalizante, de acordo com o PPP da escola;

b) ( ) - em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado

“ORGANIZADOR DE AMBIENTE” (professor)

c) ( ) - exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na SEMEC, mediante perfil compatível com o exercício da função, (professor);

d) ( ) - exercer a função de “SUPORTE A COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA”, mediante perfil para auxiliar coordenação pedagógica inclusive no controle de infrequência dos alunos - máximo 2(dois) cargos - (professor).

e) ( ) em atividades pedagógicas desenvolvidas na “BIBLIOTECA ESCOLAR” (TAE, AAE e Professor);

f) ( )“APOIO EM SALA DE AULA (TAE, AAE e Professor)

5. FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (5.1 MAIOR TITULAÇÃO)

ITEM

CRITÉRIOS

SUB-CRITÉRIOS

INDICADORES

CÔMPUTO

PONTOS

5.1

Pós-Graduação

Doutorado

80,0

Mestrado

60,0

Especialização

30,0

Graduação

Licenciatura Plena

20,0

Bacharelado/Tecnológico

10,0

Ensino Médio

Magistério

05,0

7.0 FORMAÇÃO CONTINUADA

7.1

Curso de formação contínua, em grupos de estudo, via Pró-Escolas , do ano vigente mediante apresentação de certificado/declaração pelo CEFAPRO do ano vigente.

5.0 pontos

Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; SEDUC/SEMEC/CEFAPRO), máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos);

0,5 pontos para cada 40h

Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos).

0,5 pontos por certificado

8.0

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO

a) Na Rede

1.0 para cada ano

b)Na Unidade Escolar

2.0 para cada ano

TOTAL DE PONTOS:

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1º Maior titulação:

2º Maior tempo de serviço na Rede Municipal:

3º Maior Idade:

OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02(duas) casas decimais

________________________________________

Assinatura do Candidato

Resp. p/ validação

_____/_____/_

Data da validação

ANEXO II

FORMULÁRIO DE SELEÇÃO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (TAE) - EFETIVO

1.0 DADOS PESSOAIS

Nome do servidor(a): Data de Nasc. / /

Logradouro: Nº:

Bairro: Cidade: CEP:

Celular: E-maill:

Matrícula: RG: Org. Exp. UF / / CPF:

ESCOLA:

2.0 DADOS SOCIAIS

2.1- Possui outro vinculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) Não b) ( ) Sim

2.2Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável:

CARGA HORÁRIA: ACUMULÁVEL ( )SIM ( ) NÃO

2.3 Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PCD? ( ) SIM ( )NÃO

2.4 Caso deseje concorrer a vagas destinadas no item 2.3, concorda que a deficiência é compatível para o exercício das atribuições da função pela qual irá se inscrever? A) ( ) SIM b) ( ) NÂO

OBS: A comprovação da deficiência (i tem2.3) será através de laudo pericial vigente.

3.0 Selecione a função:

a) ( ) TDI b) ( ) TAE

4.0. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não

Obs. 1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6(seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1(um) Professor em readaptação, distribuir as funções.

2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica vigente.

a) ( ) - em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado

“ORGANIZADOR DE AMBIENTE” (TAE, AAE E Professor)

b) exercer função responsável pelo “LABORATÓRIO DE INFORMATICA”, desde que tenha perfil para exercer a função (TAE e AAE);

c) ( ) - exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na SEMEC, mediante perfil compatível com o exercício da função, (professor);

c) ( ) em atividades pedagógicas desenvolvidas na “BIBLIOTECA ESCOLAR” (TAE, AAE e Professor);

d) ( ) exercer a função responsável pelas Multimídias - “MULTIMEIO DIDÁTICO” (TAE e AAE)

e) ( )” ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR (TAE e AAE)

f) ( ) “APOIO NA SECRETARIA ESCOLAR (TAE e AAE)

g) ( ) “APOIO EM SALA DE AULA (TAE, AAE e Professor)

5. FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (4.1 MAIOR TITULAÇÃO)

ITEM

CRITÉRIOS

SUB-CRITÉRIOS

INDICADORES

CÔMPUTO

PONTOS

5.1

Pós-Graduação

Mestrado

60,0

Especialização

30,0

Graduação

Licenciatura Plena

20,0

Bacharelado/Tecnológico

10,0

Ensino Médio

Profissionalizante/não profissionalizante

5,0

6.0 FORMAÇÃO CONTINUADA

6.1

Curso de formação contínua, em grupos de estudo, via PEFE (Pró-Escolas ) , ANO VIGENTE mediante apresentação de certificado/declaração pelo CEFAPRO.

75%

5,0 pontos

85%

6.0 pontos

95%

7.0 pontos

100%

10 pontos

6.2

Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; SEDUC/SEMEC/CEFAPRO), máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos);

0,5 pontos para cada 40h

6.3

Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos).

0,5 para cada certificado

7.0

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO

b) Na Rede

1.0 para cada ano

b)Na Unidade Escolar

2.0 para cada ano

TOTAL DE PONTOS:

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1º Maior titulação:

2º Maior tempo de serviço na Rede Municipal:

3º Maior Idade:

OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02(duas) casas decimais

________________________________________

Assinatura do Candidato

Resp. p/ validação

_____/_____/_

Data da validação

ANEXO III

FORMULÁRIO DE SELEÇÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AAE) - EFETIVO

1.0 DADOS PESSOAIS

Nome do servidor(a): Data de Nasc. / /

Logradouro: Nº:

Bairro: Cidade: CEP:

Celular: E-maill:

Matrícula: RG: Org. Exp. UF / / CPF:

ESCOLA:

2.0 DADOS SOCIAIS

2.1- Possui outro vinculo empregatício (municipal/estadual/federal/privado)? a) ( ) Não b) ( ) Sim

2.2Caso possua outro vínculo, informe o tipo, carga horária, e se é acumulável:

CARGA HORÁRIA: ACUMULÁVEL ( )SIM ( ) NÃO

2.3 Deseja concorrer a vagas destinadas a candidatos PCD? ( ) SIM ( )NÃO

2.4 Caso deseje concorrer a vagas destinadas no item 2.3, concorda que a deficiência é compatível para o exercício das atribuições da função pela qual irá se inscrever? A) ( ) SIM b) ( ) NÂO

OBS: A comprovação da deficiência (i tem2.3) será através de laudo pericial vigente.

3.0 Selecione a função:

( ) NUTRIÇÃO ESCOLAR ( ) MOTORISTA

( ) MANUTENÇÃO EM INFRAESTRUTURA-LIMPEZA

3.0. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR FUNÇÃO/MOTIVO: Readaptação - mediante apresentação de Laudo e/ou Perícia Médica/INSS – ( ) Sim ( ) Não

Obs. 1 – Servidor em readaptação por período igual ou superior a 6(seis) meses, atribuirá função relacionadas abaixo (permitido em apenas uma das funções). Em caso de mais de 1(um) Professor em readaptação, distribuir as funções.

2 – A atribuição deverá ser igual ao período da Perícia Médica vigente.

a) ( ) - em atividades educativas acompanhando os alunos no setor externo da sala (pátio escolar), denominado

“ORGANIZADOR DE AMBIENTE” (TAE, AAE E Professor)

b) exercer função responsável pelo “LABORATÓRIO DE INFORMATICA”, desde que tenha perfil para exercer a função (TAE e AAE);

c) ( ) - exercer a função de “SUPORTE TÉCNICO” na SEMEC, mediante perfil compatível com o exercício da função, (professor);

c) ( ) em atividades pedagógicas desenvolvidas na “BIBLIOTECA ESCOLAR” (TAE, AAE e Professor);

d) ( ) exercer a função responsável pelas Multimídias - “MULTIMEIO DIDÁTICO” (TAE e AAE)

e) ( )” ATENDIMENTO NA RECEPÇÃO NA UNIDADE ESCOLAR (TAE e AAE)

f) ( ) “APOIO NA SECRETARIA ESCOLAR (TAE e AAE)

g) ( ) “APOIO EM SALA DE AULA (TAE, AAE e Professor)

4. FORMAÇÃO/TITULAÇÃO – (4.1 MAIOR TITULAÇÃO)

ITEM

CRITÉRIOS

SUB-CRITÉRIOS

INDICADORES

CÔMPUTO

PONTOS

4.1

Pós-Graduação

Mestrado

60,0

Especialização

30,0

Graduação

Licenciatura Plena

20,0

Bacharelado/Tecnológico

10,0

Ensino Médio

Profissionalizante/não profissionalizante

5,0

5.0 FORMAÇÃO CONTINUADA

5.1

Curso de formação contínua, em grupos de estudo, via PEFE (Pró-Escolas ) , ANO VIGENTE mediante apresentação de certificado/declaração pelo CEFAPRO.

75%

5,0 pontos

85%

6.0 pontos

95%

7.0 pontos

100%

10 pontos

5.2

Cursos de formação continuada, ofertados por Instituições de Ensino (Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; SEDUC/SEMEC/CEFAPRO), máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos);

0,5 pontos para cada 40h

5.3

Palestras, minicursos, seminários e conferências proferidos em eventos locais, regionais, estaduais ou nacionais na área de educação, máximo 3,0 (três) pontos (Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos).

0,5 para cada certificado

6.0

TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO

a) Na Rede 1.0 para cada ano

b) Na Unidade Escolar

2.0 para cada ano

TOTAL DE PONTOS:

CRITÉRIOS DE DESEMPATE

1º Maior titulação:

2º Maior tempo de serviço na Rede Municipal:

3º Maior Idade:

OBS: Considerar-se-á na somatória de pontos até 02(duas) casas decimais

________________________________________

Assinatura do Candidato

Resp. p/ validação

_____/_____/_

Data da validação

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO - ANO LETIVO 2018

DATA

ATIVIDADE

LOCAL

De 07 a 11/12/2017

Ciclo de estudos das Normativas

ESCOLA

12 a 15/12/2017

Inscrição e Contagem de Pontos

ESCOLA

18/12/2017

Validação e publicização da contagem de pontos por ordem decrescente

ESCOLA

18/12/2017

Encaminhamento para a SEMEC da lista de classificação da contagem de pontos.

ESCOLA

19/12/2017

Prazo para apresentação de RECURSO DE INSCRIÇÃO - pelo interessado.

ESCOLA

20.12.2017

Prazo para a comissão central responder os RECURSOS DE INSCRIÇÃO

ESCOLA

21.12.2017

Publicação do resultado dos RECURSO DE INSCRIÇÃO - DEFERIDO OU INDEFERIDO

ESCOLA

22.12.2017

Publicação final dos classificados aptos para participarem do processo de atribuição.

ESCOLA

18 a 22/12/2017

Renovação de matrícula

ESCOLA

02 a 31/01/2018

Matrículas novas

ESCOLA

26/12/2017 a 26/01/2018

Período de férias coletivas

ESCOLA

ANEXO V –

CRONOGRAMA DE ATRIBUIÇÃO

ETAPAS

FASES

P/QUEM

PERIODO

1º MOMENTO

Escolha do Coordenador Pedagógico pelos pares;

Professores efetivos interessados;

29/01/2018

I ETAPA/ESCOLA

EFETIVOS

1ª FASE - Continuidade - Pacto Nacional de Alfabetização - PNAIC;

Unidocência/

Pedagogia

29/01/2018

2 ª FASE - Habilitação do Concurso e/ou Enquadramento: Além da atribuição dos professores regentes, nesta fase deverá ser feito também a atribuição dos professores eleitos para exercer a função coordenador pedagógico e diretor;

2ª FASE - Organização:

Todas as disciplinas

Unidocência/

Pedagogia

30/01/2018

3 ª FASE - Nova habilitação: Além da atribuição dos professores regentes na matriz curricular, nesta fase deverá ser feito também a atribuição dos professores eleitos para exercer a função coordenador pedagógico e diretor;

3ª FASE - Organização:

Todas as disciplinas

Unidocência/

Pedagogia

31/01/2018

4ª FASE –

a) Remanescentes em substituição ao diretor, coordenador pedagógico e outros cedência e movimentação na forma da lei;

b) Professores efetivos em regime de colaboraçã(permuta e cooperação técnica)o (permuta e cooperação técnica)

Organização:

Todas as disciplinas

31/01/2018

II ETAPA -

SEMEC - EFETIVOS/

REMANES-

CENTES

1.ª FASE - atribuição de classes e/ou aulas para os professores que não atribuíram na I ETAPA, com organização por áreas de conhecimento, porém, a atribuição deverá ocorrer na habilitação específica de formação,observando:

a) professores remanescentes da rede municipal de educação - com atribuição na habilitação de formação;

b) professores efetivos remanescentes da 1ª fase, na área de conhecimento;

c) profissionais de outra rede, estado/município em regime de colaboração ou permutados que ficaram remanescentes da 1ª fase;

Organização:

Unidocência/

Pedagogia

2.º por ÁREA DE CONHECIMENTO

01/02/2018

III ETAPA - ESCOLA

AULAS ADICIO

NAIS

1ª FASE -

a) para professores efetivos com atribuição de aulas adicionais na habilitação de inscrição;

b) para professores efetivos com atribuição de aulas adicionais na habilitação de inscrição, que pleiteiam atribuição na área de conhecimento.

Organização:

1.º por DISCIPLINA

2.º por ÁREA DE CONHECIMENTO

01/02/2018

IV ETAPA -ESCOLA-

CONTRATO TEMPO

RÁRIO

1ª FASE -

a) Atribuição de aulas livres e/ou em substituição, exclusivamente na habilitação de formação, não sendo permitido atribuição na área de conhecimento e menos ainda fora da área de formação.

Organização:

Todas as disciplinas

05/02/2018

V ETAPA - SEMEC

ADICIONAIS/CONTRATO TEMPORÁRIO

1ª FASE -

a) para candidato a contrato temporário- atribuição na DISCIPLINA de formação;

b) todas ÁREA DE CONHECIMENTO (inscrição do PAS);

Organização:

1º por DISCIPLINA

2º por ÁREA DE CONHECIMENTO

06/02/2018

ANEXO VI

ATRIBUIÇÃO 2017 - para TAE e AAE

ATRIBUIÇÃO PARA EFETIVOS - TAE e AAE

DATA

ETAPA

LOCAL

24 e 25/01/2018

I ETAPA - EFETIVOS

ESCOLA

26/01/2018

II ETAPA - EFETIVOS - REMANESCENTES

SEMEC

06/02/2018

III ETAPA - CONTRATO TEMPORÁRIO APROVADOS E/OU CLASSIFICADOS EM PROCESSO SELETIVO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI-MT.

SEMEC