PORTARIA Nº. 270/2017. DENISE/MT, 08 DE DEZEMBRO DE 2017.

EMENTA: INTERROMPE O PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS DO ASSESSOR JURÍDICO MUNICIPAL, DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 263/2017, RETIFICA O ART. 1º DA PORTARIA Nº 263/2017, CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO DE QUE TRATA O ART. 65, §3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 149/1994,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS, PrefeitO Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria,

R E S O L V E:

Art. 1º - INTERROMPER, nos termos do art. 67, parágrafo único, da Lei Municipal nº 149/1994, o período de gozo de férias do Assessor Jurídico Municipal, concedido pela Portaria nº 263/2017, que se iniciou no dia 27/11/2017 e se interrompe no dia 07/12/2017;

Parágrafo Único – A interrupção das férias de que trata a presente Portaria se dá por motivos de superior interesse público, pela necessidade de o Assessor Jurídico tomar as providências administrativas e/ou judiciais em caráter de urgência, para defender os interesses do Município no Índice de Participação no Produto de Arrecadação do ICMS a vigorar no exercício de 2018, especificamente para reclamar o Valor Adicionado pela empresa Guanabara Agrícola Ltda., cuja área de produção se estendem pelo território de Denise;

Art. 2º - CONVERTER, nos termos do art. 67, §3º, da Lei Municipal nº 149/1994, 1/3 (um terço) das férias do Assessor Jurídico (relativas ao período aquisitivo de 03/09/2015 a 02/09/2015) em abono pecuniário;

Art. 3º - Tendo em vista que a folha de pagamento do mês de novembro de 2017 prevê o pagamento integral das verbas relativas às férias e considerando que a folha de pagamento já estava fechada na data de elaboração desta Portaria, a remuneração das verbas relativas às férias será mantida em sua integralidade, conforme consta na folha de pagamento do mês de novembro, observando-se o disposto no artigo seguinte da presente Portaria;

Art. 4º - Considerando que o Assessor Jurídico gozou somente de 11 (onze) dias de férias (27/11 a 07/12/17); considerando que o art. 2º da presente Portaria converteu 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário; restará ao Assessor Jurídico o direito de gozar 09 (nove) dias de férias, relativas ao período aquisitivo de 03/09/2015 a 02/09/2015, já remunerados, nos termos do artigo anterior desta Portaria, que serão gozadas em período que melhor atender ao interesses da Administração.

Art. 5º - RETIFICAR a tabela existente no art. 1º da Portaria nº 263/2017, nos seguintes termos:

Onde se lê:

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ACE
MAT	FUNCIONÁRIO (A)	FUNÇÃO	PERÍODO AQUISITIVO
1160	Vagner Severo	Assessor Jurídico	03/09/2015 a 02/09/2016

Leia-se:

ÓRGÃO: GABINETE DO PREFEITO
MAT	FUNCIONÁRIO (A)	FUNÇÃO	PERÍODO AQUISITIVO
1160	Vagner Severo	Assessor Jurídico	03/09/2015 a 02/09/2016

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 08/12/2017, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 08 (oito) dias do mês de dezembro do ano de 2017.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE