PORTARIA N° 229/2017, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017.

“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 001/2017, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no Art. 58, inciso VI da Lei Orgânica do Município;

Considerando as informações contidas no procedimento Preparatório do Ministério Público do Estado do Mato Grosso: SIMP 000426-063/2014 (oficio 671/2017/PJJ), solicitando informações sobre as providências adotadas pelo Município acerca do servidor BRUNO RISTHER SOUZA MASCARENHAS, efetivo no cargo de agente administrativo.

Ainda, sobre as informações contidas no comunicado interno n°. 065/PMJ/17, noticiando as faltas do servidor ao longo do período.

RESOLVE:

Art. 1.º INSTAURAR o competente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em desfavor de BRUNO RISTHER SOUZA MASCARENHAS (matrícula 1481), servidor público do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, a fim de apurar sua responsabilidade por não estar exercendo as atividades do cargo junto a prefeitura nos meses de julho, setembro, outubro e novembro de 2017.

Art. 2.º NOMEAR a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar os seguintes servidores:

ELIEL LEITÃO DE ALMEIDA (matrícula 38) – Secretário

ELIAS VACI MARIA (matrícula 621) –Presidente

LINDINALVA CORREA NUNES (matrícula 291) - MEMBRO

Art. 3.º FIXAR o prazo de 60 (sessenta) dias para a apuração dos fatos pela Comissão Processante, a contar da publicação da presente portaria em órgão oficial, com fulcro no artigo 173 e seguintes do Estatuto do Servidor Público Municipal (lei n° 199/1999), podendo ser prorrogado por igual período em caso de necessidade justificada.

Art. 4.º DETERMINAR sejam juntados ao Processo Administrativo Disciplinar, ora instaurado todos os documentos necessários à instrução do mesmo que possam indicar eventual responsabilidade, ou ausência desta, do servidor processado, sendo identificado, a partir de agora, pela sigla e número “PAD n.º 001/2017”.

Art. 5.º NOTIFIQUE-SE a Comissão designada no artigo 2.º desta Portaria, para que dê início imediato aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 6.º Esta Portaria entre em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Moises dos Santos

Prefeito Municipal