LEI N° 1.097/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

"Dispõe sobre a doação mediante Contrato dos Lotes 01,02,03,04,05 e 06 da Quadra 01 do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT e dá outras providências”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juscimeira aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, mediante contrato, uma área de 5.207,30 m², representada pelos Lotes 01,02,03,04,05 e 06 da Quadra 01, do Distrito Industrial, Comercial e Serviços do Município de Juscimeira-MT, para a empresa AUTO POSTO THERMAS LTDA – EPP, inscrita no CNPJ sob nº 28.631.649/0001-20, com endereço na Rodovia BR 364 – KM 16, S/N, Bairro Vila Nova, Município de Juscimeira-MT, representada pelo Administrador e sócio RENATO ROTILI, Brasileiro, Casado, Empresário, inscrito no CPF nº 158.425.760-15, RG nº 1409736-2 SSP-MT, residente e domiciliado na Rodovia BR 364 – KM 16, S/N, Bairro Vila Nova, Município de Juscimeira-MT, para instalação de um Posto de Combustíveis Rodoviário com conveniência, conforme projeto arquitetônico e estudo em anexo.

Art. 2º - A edificação das instalações (estrutura física – conforme projeto arquitetônico e estudo em anexo) deverá ser concluída no prazo de 12 (doze) meses, a partir da assinatura e registro do contrato de doação com encargos a ser celebrado, devendo as atividades da empresa serem iniciadas em prazo não superior a 03 (três) meses da conclusão da edificação.

Art. 3º - A área objeto desta doação se reverterá de pleno direito ao Município, independente de provocação judicial, mediante requerimento formulado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Juscimeira, com a sua imediata desocupação, incorporando-se as benfeitorias ao patrimônio público, independente de qualquer indenização, se:

I- Não forem cumpridos os prazos estabelecidos;

II- Por conveniência Administrativa caso cessem as razões que justificaram a Doação;

III- Ao imóvel no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista;

IV- Não apresentação da documentação quanto a regularidade fiscal, capacidade patrimonial da empresa, projetos quanto a viabilidade econômica e capacidade de geração de empregos, que serão exigidas por ato do executivo até a data estipulada para assinatura do contrato.

Art. 4º- É vedado ao beneficiário a possibilidade de, ceder ou transferir a terceiros, sob qualquer título, o imóvel objeto dessa doação sob pena de revogação da mesma, na forma do art.3º.

Art. 5º- Todos os encargos financeiros para a concretização da presente doação correrão por conta do beneficiário.

Art. 6º- Após a sanção a Lei a empresa beneficiada terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da documentação exigida no Inciso IV do art.3º, bem como para a assinatura do contrato de doação com encargos, sob pena de revogação na forma do artigo 3º.

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado do Mato Grosso, aos 11 de Dezembro de 2017.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO