LEI N.º 1.098/2017 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL-FMDRS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º – Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – FMDRS, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações e proposições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.

Art. 2° – O Fundo será constituído dos seguintes recursos:

I- dotação consignada anualmente no orçamento Municipal e as verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso do período;

II- transferência da União e do Estado, e suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações;

III- doações de contribuintes do imposto de renda ou outros incentivos fiscais;

IV- doações, auxílios, contribuições subvenções, transferências, convênios, contratos, financiamentos e legados de entidades nacionais ou estrangeiras de cooperação governamentais ou não governamentais;

V- produto de aplicações dos recursos financeiros, respeitados a legislação vigente;

VI- renda proveniente de aplicações financeiras respeitadas a legislação vigente;

VII- receitas oriundas de promoções da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, relativa a cursos, congressos, simpósios e outras atividades congêneres.

VIII- receitas provenientes das atividades desenvolvidas pela patrulha agrícola.

Parágrafo único. As receitas descritas no caput do presente artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser mantida na agência de estabelecimento oficial de crédito e movimentada com a assinatura necessariamente, do Presidente do Conselho Gestor do FMDRS e do Prefeito Municipal de Juscimeira.

Art. 3º – Constituem ativos do Fundo:

I – disponibilidade somatória em bancos oriundos das receitas especificadas no artigo anterior;

II – direitos que porventura vierem a constituir;

III – bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do FMDRS.

§ 1º – Os Bens móveis e imóveis, adquiridos com recursos do FMDRS serão incorporados ao patrimônio do Município de Juscimeira, sob a administração da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

§ 2º – Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMDRS.

Art. 4o – Constituem passivos do FMDRS as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha assumir, com anuência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, para implantação de planos na área rural.

Art. 5º- O FMDRS será administrado por um Conselho Gestor e por um Conselho Fiscal.

Art. 6º – O Conselho Gestor, integrado por 04 (quatro) membros, eleitos dentre os integrantes do CMDR, terá a seguinte constituição:

I- Presidente;

II- Vice-Presidente;

III- Secretário;

IV- Tesoureiro.

Art. 7° – O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, eleitos pelo Conselho Gestor, dentre os integrantes do CMDRS.

Parágrafo único. O Conselho Fiscal elegerá, entre seus membros, o Presidente e Secretário.

Art 8o – O mandato dos membros do Conselho Gestor e Conselho Fiscal será de 02 (dois) anos, permitida uma única reeleição.

Parágrafo único. As atividades desenvolvidas pelo membros do Conselho Gestor e Conselho Fiscal não serão remuneradas, sendo seus trabalhos considerados de relevante interesse público e social.

Art. 9°- Compete ao Conselho Gestor do FMDRS:

I- administrar, promover o desenvolvimento e o cumprimento das finalidades do FMDRS;

II- receber os adiantamentos das dotações orçamentárias que lhe forem destinadas;

III- administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu controle por meio de conta bancária;

IV- decidir quanto à aplicação de recursos;

V- autorizar despesas;

VI- opinar quanto ao mérito na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;

VII- avaliação de projetos rurais submetidos ao FRDS;

VIII- elaborar seu regimento interno.

Art. 10- Compete ao Conselho Fiscal o controle e fiscalização da gestão econômico-financeira do FMDRS.

Art. 11- Os recursos provenientes do FMDRS serão empregados em projetos estruturantes dos aspectos socioambientais e de infraestrutura de produção, observando-se os seguintes princípios:

I- adequação de propriedades com vistas à superação dos problemas relativos ao passivo ambiental tais como: recomposição de mata ciliar, construção e manutenção de estrutura de conservação e melhoria dos aspectos físicos e químicos de solo e água, destinação de embalagens e resíduo químico; adequação sanitária das propriedades;

II- viabilização ao acesso das propriedades rurais, a forma alternativa de energia e comunicação;

III- criação, adaptação e ou adequação de estruturas, edificações, equipamentos de uso coletivo, via associações ou grupo de produtores, que possibilitem melhoria na qualidade dos produtos agropecuários e lhes acrescente valor agregado;

IV- programas de educação ambiental, educação alimentar e educação para melhoria das condições de saúde dos trabalhadores rurais e sua família; formação e capacitação de mão de obra rural;

V- programa de diversificação da produção agropecuária nas propriedades rurais, que visem o aumento na renda e confira segurança econômica a atividade produtiva;

VI- aquisição, modernização, manutenção e melhorias das máquinas, equipamentos e implementos da Patrulha Agrícola Mecanizada.

VII – As despesas devem atender aos programas e ações definidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária, na Lei Orçamentária Anual e as Leis 8.666/93 e 10.520/2002.

§ 1o – Os projetos submetidos ao FMDRS serão recebidos em data pré estabelecida e avaliados pelo CMDRS e quando necessário por uma equipe externa técnica habilitada, que dará seu parecer.

§ 2o – Os projetos poderão ser total ou parcialmente financiados considerando grau de alcance coletivo do projeto proposto.

§ 3o – A aprovação do projeto se dará pelo CMDRS desde que haja disponibilidade de recursos para sua implantação.

VIII – manutenção, adaptação e melhorias na infraestrutura dos pontos de comercialização da produção agropecuária, agroindustrial e de artesanato rural.

IX – programas de conservação de solo em estradas rurais, principalmente com medidas que minimizem o assoreamento de cursos d’água, por meio de direcionamento das águas pluviais com tubulações e bacias de contenção entre outros.

Art. 12 – As dotações orçamentárias do referido Fundo serão contempladas nas Leis do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, além da compatibilização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 13 –Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal