CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

RESOLUÇÃO Nº 001/CMDPI/2017

REGULAMENTAR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DO MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI – de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, nomeado pela Portaria nº 124/2017, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e considerando a deliberação do conselho em reunião do dia 21/11/2017:

Resolve:

Regulamentar o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FMDPI – do Município de Santo Antônio do Leverger criado pela Lei Complementar nº 31/GP/2017 conforme previsto em seu Art.22.

Santo Antônio do Leverger - MT, 22 de novembro de 2017.

Eduardo Belmiro da silva

Presidente do Conselho da pessoa idosa