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Pref. Chapada dos Guimarães

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 07/2013 de concessão do Benefício Pensão Por Morte em favor da Sra. Esmilia Pereira da Silva, em decorrência do falecimento do servidor efetivo Sr. Benedito Jonas da Silva.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 07/2013, publicada em 08/03/2013 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1674, onde foi concedido o benefício de Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do servidor Sr. BENEDITO JONAS DA SILVA, portador do RG n.º 017.094 - SSP/MT, e do CPF sob o n.º 173.380.771-34, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Administração, em favor da Srª. ESMILIA PEREIRA DA SILVA, conforme processo administrativo do PREVI-SERV, n.º 2012.07.00038P.

ONDE SE LÊ: Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 041/2003 combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.° 1.424, de 30 de dezembro de 2010, que rege a Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, (...)

LEIA-SE: Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 041/2003, combinado com Art. 7º, inciso I; Art. 28, inciso II e Art. 29, inciso I da Lei Municipal n.° 1.424 de 30/10/2010, que rege a Previdência Municipal de Chapada dos Guimarães, (...).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/10/2012, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Chapada dos Guimarães- MT, 06 de dezembro de 2017.

MICHELE KAROLINE SANTANA FERREIRA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal