LEI MUNICIPAL Nº708/2015
10 de Março de 2015
EMENTA: AUTORIZA A DESMEMBRAR E CRIAR A QUADRA 037 E INCORPORAR AO LOTEAMENTO URBANO BAIRRO JARDIM PLANALTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WENER KLESLEY DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A LEI FEDERAL N.º 6.015/73 C/C LEI FEDERAL N.º 6.766/79, E LEI MUNICIPAL N.º 658/2013 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Respeitados os princípios constitucionais pertinentes, a Lei no 6.015/73, c/c a Lei no 6.766/79, a Lei Municipal n.º 658/2013 de 06 de setembro de 2013 e na forma da Lei Orgânica deste Município, fica autorizado o desmembramento, criação, e incorporação e homologação da quadra 037 (trinta e sete) ao Loteamento Bairro Planalto de Nova Marilândia, situado no perímetro urbano de Nova Marilândia - MT.
PARÁGRAFO ÚNICO. Fica considerada de interesse público a área urbana, desmembrada e criada e incorporada, já provida de equipamentos urbanos, entre eles ruas asfaltadas, água e iluminação pública;
Art. 2º - Fica aprovado a adição e a averbação da quadra n.º 037 (trinta e sete ) a ser incorporada ao LOTEAMENTO JARDIM PLANALTO, objeto da matrícula n.º 7.695 do Cartório de Imóveis da Comarca de Arenápolis, com localização entre a Avenida Marechal Rondon, Rua Ceará, Rua Mato Grosso, com área total de 3.190,00 m², com dimensões, limites e confrontações, constantes no registro imobiliário, e loteamentos assim distribuídos:
I - QUADRA 037 (TRINTA E SETE) – BAIRRO PLANALTO
Descrição: A área criada, resultando na Quadra 037 tem formato retangular e a área superficial de 3.190,00 m², com as seguintes dimensões, limites e confrontações:
FRENTE: 58,00 metros – para a Avenida Marechal Rondon;
FUNDO: 58,00 metros – sem identificação
LADO DIREITO: 55,00 metros - para a Rua Ceará;
LADO ESQUERDO: 55,00 metros - para a Rua Mato Grosso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Fica efetivamente desmembrada, criada, incorporada e regularizada após registro em cartório a Quadra 037, conforme mapas e memoriais descritivos apresentados anexos, conforme dispõe a Constituição Federal, a Constituição Estadual, Lei Federal n.º 6.776/1.799, Lei Federal 11.977/2009, Lei Municipal n.º 658/2013 de 06 de setembro de 2013 – Código de Postura do Município de Nova Marilândia - MT.
Art. 3º - Fica autorizado o poder executivo Municipal, a tomar todas e quaisquer medidas necessárias junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arenápolis - MT, no sentido de regularização dos imóveis objetos da presente Lei.
Art. 4º – O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º – As demais normas e procedimentos necessários a execução desta Lei serão objeto de Decreto Municipal a ser baixado pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º – Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Paço Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, aos 09 (nove) dias do mês de Março de 2015.
WENER KLESLEY DOS SANTOS
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA