DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2017

ATUALIZA MONETARIAMENTE E FIXA OS VALORES CONSTANTES NO ARTIGO N° 23 DA LEI N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, OS QUAIS PASSAM A VIGORAR NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Considerando a competência suplementar dos municípios, ou seja, a competência legislativa privativa, disposta no art. 24, § 2° e no art. 30, II ambos da CF/88;

Considerando que a Lei Federal de Licitações e Contratos, Lei n° 8.666/1993, editou normas gerais de licitações, ficando a cargo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, regulamentarem as normas gerais e editarem normas específicas;

Considerando o disposto no artigo n° 120 da Lei n° 8.666/1993, o qual menciona o indexador que deve ser utilizado para atualização dos valores dos procedimentos licitatórios;

Considerando a Resolução de Consulta n° 17/2014 do TCE/MT, a qual reconheceu que o artigo n° 23 da Lei n° 8.666/1993 é norma específica da União, sendo juridicamente possível que os municípios estabeleçam novos valores para a definição das modalidades licitatórias em âmbito municipal;

Considerando que a última atualização dos valores constantes no artigo n° 23 da Lei n° 8.666/93 se deu em 27 de maio de 1998, com o advento da Lei n° 9.648/1998;

RESOLVE:

Art. 1.° As modalidades de licitação constantes no art. 22 da Lei n° 8.666/1993 serão determinadas em função dos seguintes limites:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 657.163,90;

b) tomada de preços - até R$ 6.571.639,02;

c) concorrência: acima de R$ 6.571.639,02;

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 350.487,41;

b) tomada de preços - até R$ 2.847.710,24;

c) concorrência - acima de R$ 2.847.710,24;

Art. 2.º É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 65.716,39;

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 35.048,74;

Art. 3.º Os valores constantes desta lei serão atualizados, por Decreto do Executivo, todo mês de janeiro, com base no IGP-M acumulado do exercício anterior.

Art. 4.º O disposto neste lei não se aplica aos recursos oriundos de convênios com a União.

Art. 5.º É parte integrante desta lei o Anexo I contendo o demonstrativo da atualização dos valores.

Art. 6.° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando em especial a Lei 708/2014 e as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL