DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2017

“DEFINE AS CORES OFICIAIS PARA UTILIZAÇÃO EM PINTURAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA - MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

RESOLVE:

Art. 1° - Ficam definidas como cores oficiais do Município de Ribeirão Cascalheira - MT, aquelas pertencentes à Bandeira Municipal: Azul e branca.

Parágrafo único: A cor para pinturas dos prédios públicos será obrigatoriamente Azul e branca, de acordo com a cor expressa na bandeira do município, não aceitando variação em sua tonalidade.

Art. 2° - Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintadas na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1°.

Art. 3° - A utilização das cores oficiais do Município, instituída por esta Lei, será obrigatória quando da construção ou reforma dos prédios públicos de que trata o artigo anterior.

Art. 4° - Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:

I - o bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.

II - se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, assim definidas em lei.

III - se tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.

IV – Imóvel que seja utilizado para atendimento de convenio com Estado e/ou outra entidade que venha exigir seguimento de padrão previamente instituído, por uma autarquia sendo esta Estadual ou Federal.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL