DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2017

“ALTERA INCISO I DO ARTIGO 52 DA LEI MUNICIPAL 604/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Reynaldo Fonseca Diniz, Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

RESOLVE:

Art. 1.° Altera o Inciso I do Art. 52 da Lei Municipal nº 604/2011 que dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Ribeirão Cascalheira Estado de Mato Grosso, que passa a vigorar com o seguinte teor.

Lei 604/2011

“...

Art. 52 - O professor e o Funcionário da Educação Pública Básica em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais conforme segue:

I - De 30 (trinta) dias para professores, sendo gozados no encerramento do calendário escolar;

Paragrafo Único – se tratando do professor poderá ter recesso de ate 15 (quinze) dias no término do primeiro semestre, conforme calendário escolar, não sendo contabilizado como férias;

...”

Art. 2º Os demais artigos dessa Lei permanecem inalterados, salvo aqueles que já foram modificados por lei anteriormente.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2017

REYNALDO FONSECA DINIZ

PREFEITO MUNICIPAL